10/03/2025 10:41

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 09:38

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 11:57

Baixa Definitiva
19/06/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/04/2024 07:28

Decorrido prazo de REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO em 16/04/2024 23:59.
21/04/2024 07:28

Decorrido prazo de RICHARD FERNANDES FAGUNDES em 16/04/2024 23:59.
28/03/2024 02:52

Publicado Intimação em 22/03/2024.
28/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 18:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/03/2024 16:47

Conclusos para julgamento
19/01/2024 18:35

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES FAGUNDES em 27/11/2023 23:59.
06/12/2023 01:27

Publicado Despacho em 09/11/2023.
06/12/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
08/11/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 17:23

Outras Decisões
07/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000128-56.2020.8.05.0101 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Marcelo Fernandes Fagundes Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259) Reu: Joelma Mendes Oliveira Advogado: Reyjane Fernandes Santos Carvalho (OAB:BA52873) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000128-56.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MARCELO FERNANDES FAGUNDES Advogado(s): RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB:BA22259) REU: JOELMA MENDES OLIVEIRA Advogado(s): REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO (OAB:BA52873) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de cancelamento de bloqueio de valores de contas bancárias da Ré, realizado através do SIBAJUD.

A executada alega que os valores bloqueados correspondem a benefícios de caráter alimentar, tais como bolsa família e remuneração do trabalho, os quais seriam impenhoráveis nos termos da legislação vigente.

A impenhorabilidade de determinados valores, como bolsa família e remuneração do trabalho, está amparada por disposições legais visando assegurar a dignidade do devedor e sua família, bem como garantir condições mínimas de subsistência.

Entretanto, a alegação de impenhorabilidade demanda prova cabal por parte do executado, a fim de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados.

No presente caso, observa-se que a executada não trouxe aos autos qualquer documentação ou elemento probatório que ateste a origem dos valores bloqueados, como fruto de remuneração do trabalho da executada.

Portanto, a alegação de impenhorabilidade não restou comprovada neste ponto.

Lado outro, verifico que a parte ré apresentou número do Benefício do Bolsa Família (Nº*62.***.*90-70-02) sendo que um dos valores bloqueados corresponde a quantia paga a este título.

Nos termos do artigo 833, IV, são impenhoráveis os valores percebidos a título de bolsa família.

A proteção destes valores visa assegurar a dignidade do devedor e de sua família, bem como garantir a manutenção de condições mínimas de subsistência.

Assim, diante de documentação comprobatória demonstrando que parte dos valores bloqueados têm origem em benefícios sociais de cunho alimentar e considerando a natureza impenhorável destes valores, em conformidade com a legislação vigente e com a finalidade de resguardar os direitos fundamentais da parte ré, acolho em parte o pleito de cancelamento do bloqueio realizado pelo SIBAJUD.

Ressalto que esta decisão não afasta a possibilidade de execução sobre outros ativos financeiros que não possuam o caráter de impenhorabilidade, devendo a parte exequente observar as disposições legais pertinentes para tal finalidade.

Assim, determino que proceda ao imediato desbloqueio do valor bloqueado nas contas da executada a título de recebimento do bolsa família R$ 600,00 (seiscentos reais) (ordem de desbloqueio em anexo).

Indefiro o pedido de cancelamento do bloqueio com relação aos demais valores das contas bancárias da executada, por ausência de prova quanto à natureza impenhorável das quantias bloqueadas.

As ordens de transferências de valores bloqueados via SISBAJUD foram realizadas (docs. anexos).

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de Direito.

Publique-se.

Intime-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
28/09/2023 17:38

Decorrido prazo de REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO em 11/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 05:29

Publicado Intimação em 22/08/2023.
26/09/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
21/08/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 03:59

Expedição de despacho.
18/08/2023 03:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 23:15

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 14:41

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 14:40

Expedição de despacho.
14/06/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 20:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 11:28

Expedição de despacho.
05/06/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 19:15

Conclusos para despacho
30/03/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:27

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 08:43

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES FAGUNDES em 05/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:06

Publicado Despacho em 10/08/2022.
16/09/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
09/08/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 13:39

Expedição de Mandado.
04/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:46

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 10:02

Desentranhado o documento
29/07/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 11:16

Expedição de Mandado.
05/07/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 08:39

Publicado Intimação em 09/02/2022.
26/02/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
08/02/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 08:29

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 01:03

Publicado Intimação em 03/11/2021.
11/11/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
29/10/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 12:55

Expedição de citação.
29/10/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 11:25

Expedição de citação.
04/08/2021 01:36

Decorrido prazo de JOELMA MENDES OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.
02/08/2021 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 09:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2021 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 11:58

Expedição de citação.
17/06/2021 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 14:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/06/2021 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 09:34

Expedição de citação.
24/03/2021 05:13

Publicado Intimação em 22/03/2021.
24/03/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
19/03/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 12:17

Conclusos para despacho
27/03/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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