TJBA - 0347719-33.2013.8.05.0001

1ª instância - 1Vara Civel - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB: 25711/BA

CPF *16.***.*23-96

Polo Passivo

Partes

COMBUSTIVEIS TAQUARI LTDA - ME

CNPJ: 10.526.647/0001-05

Advogados

RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO

OAB: 7242/SE

CPF *54.***.*42-26

GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO

BIANCA THERESA SILVA CARDOSO

OAB: 8494/SE

CPF *42.***.*26-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 13:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 25/07/2024 00:39

    Decorrido prazo de COMBUSTIVEIS TAQUARI LTDA em 24/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 11:56

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 20/06/2024 08:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 20/06/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 12:09

    Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 19:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/03/2024 00:31

    Publicado Sentença em 06/03/2024.

  • 08/03/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0347719-33.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Interessado: Combustiveis Taquari Ltda Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712) Advogado: Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB:SE8494) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

    Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0347719-33.2013.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A INTERESSADO: COMBUSTIVEIS TAQUARI LTDA Vistos etc.

    VIBRA ENERGIA S/A interpõe embargos de declaração em face da sentença lançada aos folios que julgou procedente o seu pedido, alegando, em resumo, que não restou fixado o momento de início para incidência das multas, sendo eles devidos a partir de 22 de novembro de 2012.

    Intimada, manifestou-se a embargada.

    DECIDO.

    Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existentes no julgado.

    No caso, verifica-se que razão assiste em parte ao embargante, vez que, de fato, embora deferido o pleito autoral, não restou fixada a data inicial para pagamento dos alugueis.

    Verifica-se, portanto, ser inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo.

    Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual ao prever, em seu artigo 494, inciso II, a possibilidade do juiz "alterar" o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufraga a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar.

    No caso, a inicial dá conta de que a ré foi notificada (ID 256062019), em 25//10//2012, deixando de devolver os equipamentos no prazo assinalado, restando, pois, incontroversa a sua mora (CC, art.390; 397; e 398).

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (STJ - EREsp: 1250382 RS 2011/0205446-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 02/04/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/04/2014) Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, fixo o dia 22 de novembro de 2012, como termo inicial para a cobrança dos aluguéis diários, mantendo-se no mais a sentença tal qual lançada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Salvador, 27 de fevereiro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

  • 29/02/2024 09:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/12/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 21:41

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 30/09/2023 14:41

    Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 27/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 14:41

    Decorrido prazo de COMBUSTIVEIS TAQUARI LTDA em 27/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:07

    Publicado Sentença em 01/09/2023.

  • 14/09/2023 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 11/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2023 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/08/2023 13:26

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 03/05/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de procuração

  • 09/02/2023 11:15

    Juntada de Termo de audiência

  • 08/02/2023 23:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 04:52

    Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

  • 09/11/2022 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 14/10/2022 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 10/10/2022 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 00:00

    Expedição de Carta

  • 21/09/2022 00:00

    Publicação

  • 16/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 15/09/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 05/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 13/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/10/2021 00:00

    Publicação

  • 28/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 27/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/10/2021 00:00

    Publicação

  • 07/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 06/10/2021 00:00

    Publicação

  • 05/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/10/2021 00:00

    Petição

  • 04/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 01/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/09/2021 00:00

    Petição

  • 16/09/2021 00:00

    Publicação

  • 14/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 11/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 06/08/2021 00:00

    Publicação

  • 04/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 29/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/07/2021 00:00

    Petição

  • 07/07/2021 00:00

    Publicação

  • 05/07/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/06/2021 00:00

    Mero expediente

  • 18/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/07/2020 00:00

    Petição

  • 11/07/2020 00:00

    Publicação

  • 09/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/07/2020 00:00

    Mero expediente

  • 07/07/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/07/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/07/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 20/06/2020 00:00

    Publicação

  • 18/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/06/2020 00:00

    Mero expediente

  • 17/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/06/2020 00:00

    Petição

  • 23/05/2020 00:00

    Publicação

  • 21/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 19/05/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/05/2020 00:00

    Petição

  • 09/05/2020 00:00

    Publicação

  • 07/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 04/05/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/05/2020 00:00

    Petição

  • 03/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/02/2020 00:00

    Petição

  • 18/12/2019 00:00

    Documento

  • 12/12/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/12/2019 00:00

    Petição

  • 10/12/2019 00:00

    Petição

  • 23/10/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 18/10/2019 00:00

    Publicação

  • 16/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/10/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 11/10/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 09/10/2019 00:00

    Petição

  • 09/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 27/09/2019 00:00

    Petição

  • 25/09/2019 00:00

    Publicação

  • 23/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 18/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/09/2019 00:00

    Petição

  • 13/09/2019 00:00

    Publicação

  • 11/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 04/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/09/2019 00:00

    Petição

  • 16/08/2019 00:00

    Publicação

  • 13/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 08/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/08/2019 00:00

    Petição

  • 18/06/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 13/06/2019 00:00

    Petição

  • 29/05/2019 00:00

    Publicação

  • 27/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 21/06/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 11/06/2018 00:00

    Petição

  • 19/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/08/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2017 00:00

    Petição

  • 09/01/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 18/02/2016 00:00

    Petição

  • 20/06/2013 00:00

    Publicação

  • 18/06/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/06/2013 00:00

    Liminar

  • 03/06/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/05/2013 00:00

    Documento

  • 22/05/2013 00:00

    Documento

  • 22/05/2013 00:00

    Documento

  • 22/05/2013 00:00

    Documento

  • 22/05/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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