06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0116834-59.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jose Roberto Da Silva Almeida Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Fernanda Araujo De Sena Sampaio (OAB:BA74074) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Marcos Marcilio Eca Santos (OAB:BA14528) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0116834-59.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE ROBERTO DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB:BA14528) DECISÃO A multa ou astreintes estão descritas no caput do artigo 301 do CPC, quando dispõe que pode o juiz efetivar "qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", ou seja, busca efetivar o cumprimento da decisão com caráter de urgência.

E nesta linha de intelecção, o fato é, o que se busca nestes autos é que o Estado, cumpra sua obrigação buscada pela parte jurisdicionada e para isso o juízo pode, utilizar-se de meios de coerção, e uma delas é a aplicação da multa, e não apenas esta.

Neste sentido, é necessário que se faça uma digressão dos fatos, para se ter noção do que ocorreu até o momento processual, observadas as medidas tomadas.

Restou comprovado que o Estado da Bahia, realizou a obrigação de fazer, talvez um pouco tardiamente, entretanto, se sabe da burocracia e do tamanho da máquina Estatal relativo a medidas a serem tomadas na seara administrativa.

Como acima discorrido, houve por parte do Estado o cumprimento da medida, e a multa estipulada se encontrava atrelada ao cumprimento da determinação judicial, fato que deve ser levado também em consideração.

As astreintes, expressão de origem francesa, tem como objetivo coagir aquele que deve cumprir obrigação de fazer, segundo Liebman: “a condenação pecuniária proferida em razão de tanto por dia de atraso (ou por qualquer unidade de tempo, conforme as circunstâncias), destinada a obter do devedor o cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente”.

E a sua imposição não se prestam a justificar o enriquecimento ilícito, por nenhuma das partes, seja ela a autora ou ré, matéria pacificada pela Jurisprudência Pátria, devendo o julgador, sempre se pautar pelo equilíbrio observados princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nestas condições, em virtude do cumprimento da obrigação, mesmo que em certo destempo, entende o juízo sobre o indeferimento do pleito, e em razão da satisfação do julgado, decorrido o prazo recursal e, havendo o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito.

Intime-se o Estado da Bahia para se manifestar sobre a obrigação de pagar do id 208872855 no prazo de 30 dias.

Int.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, DS Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
06/09/2022 12:53

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 20:27

Publicado Despacho em 28/07/2022.
15/08/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
27/07/2022 09:19

Expedição de despacho.
27/07/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 11:45

Expedição de decisão.
26/07/2022 11:45

Despacho
27/06/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 12:15

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 11:45

Expedição de decisão.
23/03/2022 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 21:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2022 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.
15/12/2021 07:45

Conclusos para despacho
29/11/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2021.
13/11/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA ALMEIDA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2021.
07/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
23/09/2021 11:34

Expedição de ato ordinatório.
23/09/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:41

Expedição de despacho.
16/09/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:54

Juntada de informação
26/07/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2021.
22/04/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:44

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:58

Devolvidos os autos
26/01/2021 00:00

Publicação
18/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/11/2020 00:00

Petição
03/09/2020 00:00

Petição
28/03/2020 00:00

Publicação
06/12/2019 00:00

Recebimento
25/11/2019 00:00

Petição
21/11/2019 00:00

Recebimento
19/10/2019 00:00

Publicação
10/10/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Recebimento
17/08/2019 00:00

Publicação
29/07/2019 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Recebimento
11/06/2019 00:00

Publicação
07/06/2019 00:00

Homologação de Transação
13/03/2019 00:00

Petição
20/02/2019 00:00

Petição
19/02/2019 00:00

Recebimento
29/01/2019 00:00

Publicação
03/08/2018 00:00

Petição
18/01/2018 00:00

Recebimento
19/09/2017 00:00

Publicação
12/09/2017 00:00

Mero expediente
24/04/2017 00:00

Conclusão
29/03/2017 00:00

Petição
13/03/2017 00:00

Recebimento
13/10/2016 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Recebimento
16/09/2016 00:00

Publicação
13/09/2016 00:00

Petição
04/10/2012 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
02/10/2012 00:00

Petição
01/10/2012 00:00

Recebimento
03/11/2011 15:02

Protocolo de Petição
20/10/2011 10:48

Entrega em carga/vista
05/10/2011 12:24

Com efeito suspensivo
05/10/2011 11:06

Com efeito suspensivo
04/10/2011 12:25

Conclusão
23/08/2011 12:59

Petição
23/08/2011 10:35

Protocolo de Petição
17/08/2011 14:16

Entrega em carga/vista
04/08/2011 11:53

Conclusão
28/02/2011 16:03

Recebimento
01/02/2010 16:57

Recebimento
21/01/2010 17:22

Petição
15/01/2010 15:53

Protocolo de Petição
18/12/2009 16:01

Entrega em carga/vista
09/12/2009 11:53

Recebimento
30/11/2009 17:45

Petição
04/11/2009 17:14

Petição
04/11/2009 15:05

Recebimento
04/11/2009 15:03

Protocolo de Petição
26/10/2009 13:38

Entrega em carga/vista
18/09/2009 13:17

Documento
10/09/2009 16:00

Expedição de documento
04/09/2009 15:10

Expedição de documento
04/09/2009 13:59

Recebimento
03/09/2009 16:13

Conclusão
03/09/2009 16:12

Recebimento
03/09/2009 09:39

Remessa
31/08/2009 17:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2009

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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