28/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0507656-60.2018.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Fernando Gomes Damasceno Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0507656-60.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: FERNANDO GOMES DAMASCENO Advogado(s): DANILO GONCALVES NOVAES (OAB:BA32910) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Requer o Autor a expedição de RPV do valor incontroverso e seguimento da execução quanto ao restante.

Conforme os cálculos apresentados pelo Exequente o valor a ser pago seria de R$ 4.334,50 (quatro mil trezentos trinta e quatro Reais e cinquenta Centavos).

Do que discorda o Executado, alegando excesso de execução parcial no que se refere a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sendo o valor devido de R$2.671,64 (dois mil seiscentos setenta e um Reais e sessenta e quatro Centavos). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Na execução de sentença contra a Fazenda Pública no que se refere à parte que não foi impugnada a execução prosseguirá normalmente, ex vi do quanto disposto no § 4º do art. 535 do NCPC: " – Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." Desse modo, expedir-se-á imediatamente o RPV ou o Precatório, conforme o valor global da obrigação, relativamente ao montante incontroverso.

Trata-se de posicionamento que já prevalecia sob a égide do CPC/1973, inclusive em relação ao STJ e o STF: “Quanto à violação ao art. 100, §§ 1º e 4º, a exigência de sentença transitada em julgado - § 1o - foi observada, uma vez que da parte incontroversa não cuidará a sentença dos embargos à execução, e a vedação de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução - § 4o - se justifica a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, o que não ocorre no caso.

Não viola, também, o art. 100, § 4o, da Constituição, o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique em alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação.

Nessa linha, em caso similar, a decisão individual do em.

Ministro Eros Grau no RE 453917, de 16.12.05” (RE 484.770, DJ de 1/9/06, relator Min.

Sepúlveda Pertence).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIO.

PARTE INCONTROVERSA.

A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, § § 1º e 4º, da Constituição do Brasil.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 607.204-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 23/2/07) "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANTOÀ PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1.

Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2.

Este Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de Requisitório de Pequeno Valor - RPV e precatório da parte incontroversa, existente na espécie, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada, compatibilizando-se, assim, o processo de execução contra a Fazenda previsto no CPC (arts. 730 e ss.) e as determinações do art. 100 da Lei maior. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1208706 RJ 2010/0151473-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/11/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2011)." "Ementa: EXECUÇÃO.

RPV.

VALORES INCONTROVERSOS.

Nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública, a oposição de embargos parciais pelo ente público não impede o prosseguimento da execução dos valores incontroversos, uma vez tratar-se de execução definitiva, de decisão transitada em julgado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12378 PR 2005.04.01.012378-5 (TRF-4) Data da publicação 03/11/2005." Ressalte-se que o regime de pagamento será definido conforme o valor global da obrigação e não pelo valor incontroverso.

Assim, expeça-se o competente RPV na devida forma quanto a parte incontroversa.

INTIME-SE.

Cumpra-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 7 de junho de 2023.

SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES Juíza de Direito
05/03/2024 18:49

Expedição de decisão.
05/03/2024 18:49

Transitado em Julgado em 12/07/2023
26/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:48

Expedição de decisão.
25/09/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
12/09/2023 23:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 02:55

Publicado Decisão em 13/06/2023.
14/06/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:16

Expedição de decisão.
12/06/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 14:56

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/06/2023 15:47

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:03

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:54

Conclusos para despacho
27/10/2022 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.
27/10/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
07/10/2022 14:06

Comunicação eletrônica
07/10/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/11/2020 00:00

Petição
02/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2020 00:00

Petição
12/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/02/2020 00:00

Mero expediente
09/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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