24/03/2025 06:40

Baixa Definitiva
24/03/2025 06:40

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007679-37.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Representação Banco Bradesco Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Advogado: Diogo Perez Lucas De Barros (OAB:RJ218605) Executado: Kleber Freitas Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007679-37.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB:RJ218605) EXECUTADO: KLEBER FREITAS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA ISS Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face de KLEBER FREITAS DA SILVA.

Constatou-se nos autos que a presente execução foi ajuizada em 17/12/2020, ou seja, após o falecimento do executado que ocorreu em 02/07/2019, conforme comprova a certidão de óbito (id 457430470).

De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual” (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020).

Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, já existem jurisprudências que comentam a respeito da tese, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituída na demanda. 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03977935620178090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 24/04/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA. 1.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, deagrada em 01/02/2022, na qual o réu faleceu antes mesmo do ajuizamento, em 24/03/2020, conforme certidão de óbito acostada pelo Ocial de Justiça. 2.

Não há que falar em sucessão processual com a habilitação de herdeiros, na medida em que o requerido não fez parte da demanda. 3.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo consistente na capacidade de ser parte.

Extinção do feito, sem exame do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC.

Precedentes do Eg.

STJ e deste Tribunal. 4.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00017806820228190205 202200179607, Relator: Des (a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA NÃO-SURPRESA.

OFENSA NÃO VERIFICADA.

EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

O falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda, como ocorre in casu, impede a própria formação da relação processual por ausência de capacidade postulatória do requerido, impondo-se a extinção sem julgamento de mérito pela ausência de pressuposto processual subjetivo ( CPC, art. 485, IV). 2.

A propositura da demanda diretamente contra o de cujus não permitirá a regularização e/ou a substituição do pólo passivo, o que torna despicienda eventual intimação para ns de emenda à inicial.

Portanto, deverá a OAB/SC executar os valores que entende devidos mediante execução a ser proposta diretamente o espólio ou a sucessão. 3.

Ausência, in casu, de ofensa aos princípios da Primazia do Julgamento de Mérito ( CPC, arts. 4º e 6º) e da Não-Surpresa ( CPC, arts. 9 e 10), por não se estar diante de vício sanável e por ter sido oportunizada a manifestação da agravante acerca do óbito do executado. 4.

Mantida a sentença extintiva da Execução de Título Extrajudicial. (TRF-4 - AC: 50046436920174047210 SC, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, TERCEIRA TURMA) A ausência de constituição válida da relação processual impede o prosseguimento da execução, uma vez que o feito foi iniciado contra pessoa já falecida, configurando vício insanável.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de oposição.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
11/12/2024 14:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 21:39

Conclusos para decisão
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:23

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 19:52

Expedição de intimação.
11/04/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 12:31

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007679-37.2020.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Representação Banco Bradesco Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Kleber Freitas Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8007679-37.2020.8.05.0150 EXEQUENTE: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO Representante(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: KLEBER FREITAS DA SILVA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora/Exequente, por seu Patrono, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça.

Lauro de Freitas, BA, na data da assinatura digital.

Alcione de Santana Lima Jesus Técnica Judiciária
06/03/2024 20:04

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 19:42

Expedição de intimação.
09/11/2023 01:05

Mandado devolvido Negativamente
06/10/2023 12:40

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 12:39

Expedição de despacho.
17/09/2023 04:03

Decorrido prazo de KLEBER FREITAS DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 05:15

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
17/06/2023 01:08

Mandado devolvido Negativamente
15/06/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 08:17

Expedição de despacho.
15/06/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 23:15

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
01/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 08:58

Expedição de Mandado.
25/01/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 00:56

Mandado devolvido Negativamente
30/08/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 14:54

Expedição de Mandado.
13/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
13/08/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:34

Publicado Despacho em 11/01/2022.
12/01/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 18:42

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:26

Juntada de informação
19/05/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 22:00

Expedição de despacho.
13/05/2021 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 11:17

Expedição de despacho.
12/02/2021 01:13

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 13:21

Publicado Despacho em 19/01/2021.
18/01/2021 12:32

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
18/01/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:51

Conclusos para despacho
17/12/2020 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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