20/05/2024 16:11

Baixa Definitiva
20/05/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:55

Processo Reativado
10/05/2024 16:45

Baixa Definitiva
10/05/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA AUREA DE ARAUJO em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 01:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:22

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8031392-69.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Advogado: Cibele Andrade Pessoa De Freitas (OAB:BA58786-A) Espólio: Maria Aurea De Araujo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8031392-69.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS ESPÓLIO: MARIA AUREA DE ARAUJO Advogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ACORDÃO PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

PISO NACIONAL.

MAGISTÉRIO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.169 DO STJ.

PLEITO PREJUDICADO.

ILEGITIMIDADE, INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E REENQUADRAMENTO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO FUNDAMENTADA E MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisão Monocrática proferida pelo Relator para reanalise pelo órgão colegiado, sendo ônus do recorrente necessária a impugnação específica dos fundamentos e demonstração dos motivos de fato e de direito suficientes à reforma sob pena de inadmissibilidade.

O pleito de sobrestamento em face do Tema 1169 do STJ encontra-se prejudicado considerando que foi proferida nova decisão nos autos nº 8031392-69.2021.8.05.0000, datada de 15/01/2024, na qual foi determinado a suspensão do feito (ID 56169125).

O argumento da parte Exequente não ter comprovado as condições necessárias para ser abrangida pelo título coletivo movido pela AFPEB (ilegitimidade) foi devidamente fundamentado no provimento agravado.

Verifica-se que a agravada é professora aposentada, vinculado à Secretaria da Educação do Estado da Bahia e filiada à Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia como se vê dos documentos de ID's 19328196/19328198.

Outrossim, o acórdão concessivo da segurança coletiva não há restrição aos associados da AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, estendendo-se a todos os profissionais do magistério público estadual ativos e inativos.

No tocante à incidência dos artigos 3º e 5º da Lei Estadual n.º 12.578/2012, de maneira a considerar as parcelas pagas a título de VPNI à parte autora na composição dos Vencimentos/Subsídios e apuração de eventual diferença mensal de atendimento ao piso nacional do magistério restou devidamente enfrentada e decidida.

Ressalta-se que o recorrente não suscitou que a referida parcela fosse considerada quando da implantação do piso nacional no julgamento do título executado.

Portanto, incabível tal arguição em sede de cumprimento de sentença, quando já convalidado o título executivo.

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), disposta no art. 5º da Lei nº 12.578/2012, não é verba complementar ao subsídio, não ostentando, portanto, a mesma natureza, razão pela qual não serve como base para aplicação do piso nacional do magistério. É pacífico o entendimento na Seção Cível de Direito Público que o piso salarial dos professores deve ter por referência o vencimento base e não a remuneração global, o que impossibilita a incorporação da VPNI e do reenquadramento judicial, decorrente do processo coletivo n. 0102836-92.2007.8.05.0001, no reajuste do subsídio para a implantação do piso nacional.

Diante da ausência de fundamentos de fato ou de direito que possam alterar o decisum hostilizado, impõe-se a sua manutenção, mormente no caso específico, onde as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não demonstram qualquer suporte fático a modificar a decisão, motivo pelo qual deve ser mantida.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031392-69.2021.8.05.0000.1.AgIntCiv, agravante ESTADO DA BAHIA e agravada MARIA AUREA DE ARAUJO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora.

I
02/03/2024 01:20

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
01/03/2024 10:12

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
28/02/2024 08:36

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2024 02:18

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:37

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/01/2024 15:52

Solicitado dia de julgamento
03/10/2023 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA AUREA DE ARAUJO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:59

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2023 00:12

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:16

Publicado Despacho em 14/08/2023.
15/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 05:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 23:13

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2023 23:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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