26/04/2024 15:05

Baixa Definitiva
26/04/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:32

Decorrido prazo de EVELINE DE SA MENEZES em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 01:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:42

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8003239-89.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Eveline De Sa Menezes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Agravante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003239-89.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: EVELINE DE SA MENEZES Advogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO.

VANTAGEM PERMANENTE.

ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisão Monocrática proferida pelo Relator para reanalise pelo órgão colegiado, sendo ônus do recorrente necessária a impugnação específica dos fundamentos e demonstração dos motivos de fato e de direito suficientes à reforma sob pena de inadmissibilidade.

Os argumentos apresentados não devem ser acolhidos.

Sobre a referida matéria, o colegiado desta Seção Cível de Direito Público, em julgamento realizado em 25/08/2022, decidiu no sentido de que a inclusão do auxílio-alimentação e do abono permanência na base de cálculo é devida, bem como de que devem ser considerados os reflexos das férias, do 13º salário e do terço de férias, conforme o voto vencedor da lavra da Desembargadora vistora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, no processo nº 8001302-44.2022.8.05.0000.

Com efeito, a base de cálculo para a conversão deve ser a última remuneração percebida pelo servidor antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, segundo o título judicial ora executado.

Portanto, as vantagens permanentes compõem o patrimônio jurídico do servidor público, dentre as quais estão o 13º salário e as férias.

Diante da ausência de fundamentos de fato ou de direito que possam alterar o decisum hostilizado, impõe-se a sua manutenção, mormente no caso específico, onde as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não demonstram qualquer suporte fático a modificar a decisão, motivo pelo qual deve ser mantida.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 8003239-89.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, agravante ESTADO DA BAHIA e agravada EVELINE DE SÁ MENEZES.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

I/F
02/03/2024 01:22

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 10:13

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 08:36

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
05/02/2024 02:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:40

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/01/2024 23:43

Solicitado dia de julgamento
13/10/2023 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:49

Decorrido prazo de EVELINE DE SA MENEZES em 20/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:17

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2023 13:22

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2023 02:01

Publicado Despacho em 17/08/2023.
18/08/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:46

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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