02/06/2025 10:03

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 418002749
22/05/2025 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento
18/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
25/11/2023 21:52

Decorrido prazo de ROMULO PACHECO BARBERINO em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:45

Juntada de Petição de contra-razões
10/11/2023 04:07

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000471-82.2009.8.05.0067 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Coração De Maria Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Romulo Pacheco Barberino (OAB:BA29248) Advogado: Ariston Teles De Carvalho Neto (OAB:BA23557) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Lorena De Sousa Simoes (OAB:BA22934) Reu: Estelita Moura Coutinho De Santana Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº: 0000471-82.2009.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ARISTON TELES DE CARVALHO NETO, LORENA DE SOUSA SIMOES, ROMULO PACHECO BARBERINO, ANTONIO BRAZ DA SILVA REU: ESTELITA MOURA COUTINHO DE SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PÉRICLES NOVAIS FILHO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se contrária para se manifestar sobre os embargos no prazo de 05 dias.

Após, voltem conclusos.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
07/11/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:30

Conclusos para julgamento
31/10/2023 01:24

Decorrido prazo de ROMULO PACHECO BARBERINO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:24

Decorrido prazo de LORENA DE SOUSA SIMOES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:24

Decorrido prazo de ARISTON TELES DE CARVALHO NETO em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 03:27

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000471-82.2009.8.05.0067 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Coração De Maria Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Romulo Pacheco Barberino (OAB:BA29248) Advogado: Ariston Teles De Carvalho Neto (OAB:BA23557) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Lorena De Sousa Simoes (OAB:BA22934) Reu: Estelita Moura Coutinho De Santana Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº: 0000471-82.2009.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ARISTON TELES DE CARVALHO NETO, LORENA DE SOUSA SIMOES, ROMULO PACHECO BARBERINO, ANTONIO BRAZ DA SILVA REU: ESTELITA MOURA COUTINHO DE SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PÉRICLES NOVAIS FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Em 07.07.2009, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, sucedido pelo BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, por advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução Extrajudicial, em face de ESTELITA MOURA COUTINHO DE SANTANA, também individuada, tendo por objeto débito decorrente do inadimplemento da parcela vencida em 01.05.2009 e das seguintes, totalizando a importância de R$ 13.843,19, referente ao Contrato de Financiamento nº *17.***.*72-62.

A ré apresentou manifestação requerendo: 1- o reconhecimento da conexão entre a presente ação e a ação revisional nº 2897260-9.2009 em curso na 3ª Vara Civil e Comercial da Comarca de Feira de Santana; 2- improcedência da presente ação; 3- repetição do indébito (Id 26243095).

Intimado para comprovar a mora do devedor, em 06.04.2021 o autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial (Id 99190223).

Determinada a citação da executada (Id 182808371).

Não foram encontrados bens imóveis em nome da executada (Id 190471687).

A exequente juntou nova petição requerendo o bloqueio das contas da executada (Id 352535137). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito deve ser extinto em razão do reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício.

Nos termos do art. 921 do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse contexto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida diante da paralisação da execução além do prazo prescricional do direito material, que no caso vertente é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.

Destaco que o art. 206-A, do CC, assegura que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021).

No mesmo sentido, a Súmula 150 do STF assegura que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Com efeito, o despacho que ordena a citação na revisional de cláusulas contratuais interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva, reiniciando o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor.

A propósito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 1.CÔNJUGE.

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR.

DEFESA JUDICIAL DO CRÉDITO.

INÉRCIA DO CREDOR.

AFASTADA.

CITAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INTERRUPÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (...) 5.

A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas. 6.

Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC.7.

A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito.

Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia.8.

Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor. 9.

Recurso especial provido.(REsp 1522093⁄MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 26⁄11⁄2015). "A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha inequívoca ciência do interesse do credor em receber aquilo que lhe é devido.

O art. 585, § 1º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 202, VI, do Código Civil.

Logo, se admitida a interrupção da prescrição, em razão das ações promovidas pelo devedor, mesmo que se entenda que o credor não estava impedido de ajuizar a execução do título, ele não precisava fazê-lo antes do trânsito em julgado dessas ações, quando voltaria a correr o prazo prescricional" (STJ – 3ª T., REsp 1.321.610, Min.

Nancy Andrighi, j. 21.2.13, RP 220⁄472).

In casu, a ação revisional n.º 0032044-02.2009.8.05.008 encontra-se julgada desde 25 de abril de 2012 e arquivada definitivamente desde 07.12.2016, sem que o exequente tenha adotado medidas frutíferas no sentido de satisfazer o crédito exequendo.

Ressalte-se, por oportuno, que, malgrado a parte exequente tenha solicitado novas diligências para localizar bens da executada, tal fato, por si, não tem o condão de impedir a fluência do prazo prescricional, especialmente quando tais medidas já foram concretizadas (sem resultado satisfatório).

Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente”.(STJ - AgInt no AREsp: 1909848 PR 2021/0171281-4, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) Nesse sentido, destaca Nelson Nery Jr.: "A prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material, pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito.

Sendo a prescrição causa que restringe direitos, tem de ser interpretada de maneira estrita.

Quando se observar a inexistência de desídia do titular do direito ou da pretensão, deve-se dar à prescrição interpretação mitigada." (in" Código Civil Comentado", 7a Ed., Editora RT, p. 397).

Vale lembrar a lição de Antônio Luís da Câmara Leal para um dos elementos integrantes da prescrição, ou uma das condições elementares, que é a inércia, ou seja, a inação, a passividade do titular de um direito, "verbis": "Não é a inércia momentânea ou passageira que a lei pune com a prescrição, mas a inércia prolongada, duradoura, indicativa da negligência do titular...

Inércia e tempo são elementos que se conjugam, para associados, determinarem a prescrição.

A inércia é a sua causa eficiente e o tempo o fator operante.

Se, antes de consumado o tempo, a inércia cessa e o titular se torna ativo, a prescrição se interrompe" ("Da Prescrição e da Decadência", Ed.

Forense, 1982, 4a ed.,atualizada por José de Aguiar Dias, págs. 26-27, n. 19).

Impende anotar a inaplicabilidade do enunciado previsto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, vez que a excessiva demora no regular andamento do feito decorreu da inércia do exequente.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Custas pelo exequente, se houver.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
02/10/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:47

Declarada decadência ou prescrição
21/09/2023 15:06

Conclusos para julgamento
09/05/2023 04:21

Decorrido prazo de LORENA DE SOUSA SIMOES em 31/03/2023 23:59.
09/05/2023 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
07/05/2023 06:48

Decorrido prazo de ARISTON TELES DE CARVALHO NETO em 31/03/2023 23:59.
06/05/2023 17:55

Decorrido prazo de ROMULO PACHECO BARBERINO em 31/03/2023 23:59.
22/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 09/03/2023.
22/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
08/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:28

Decorrido prazo de ROMULO PACHECO BARBERINO em 28/07/2022 23:59.
02/08/2022 08:28

Decorrido prazo de ARISTON TELES DE CARVALHO NETO em 28/07/2022 23:59.
02/08/2022 08:28

Decorrido prazo de LORENA DE SOUSA SIMOES em 28/07/2022 23:59.
02/08/2022 08:27

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 17:17

Publicado Intimação em 13/07/2022.
17/07/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
15/07/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 02:32

Decorrido prazo de ESTELITA MOURA COUTINHO DE SANTANA em 13/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 00:14

Juntada de Petição de citação
06/04/2022 15:38

Juntada de Ofício
31/03/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 10:36

Expedição de citação.
22/02/2022 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:07

Conclusos para despacho
07/04/2021 01:47

Decorrido prazo de ARISTON TELES DE CARVALHO NETO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 01:47

Decorrido prazo de LORENA DE SOUSA SIMOES em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 01:09

Decorrido prazo de ROMULO PACHECO BARBERINO em 06/04/2021 23:59.
06/04/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 05:21

Publicado Intimação em 25/03/2021.
29/03/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
24/03/2021 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 23:20

Conclusos para despacho
18/03/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 09:42

Juntada de Certidão
29/05/2018 10:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/01/2018 12:02

CONCLUSÃO
30/01/2018 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/11/2016 13:19

CONCLUSÃO
09/11/2016 13:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/10/2014 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/10/2014 09:25

RECEBIMENTO
23/10/2014 09:24

MERO EXPEDIENTE
21/10/2014 11:02

CONCLUSÃO
21/10/2014 11:00

PETIÇÃO
16/10/2014 11:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/10/2014 12:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/10/2014 11:08

RECEBIMENTO
08/10/2014 11:08

MERO EXPEDIENTE
05/08/2013 11:29

CONCLUSÃO
15/10/2010 11:26

CONCLUSÃO
14/10/2010 12:00

PETIÇÃO
14/10/2010 11:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/09/2010 08:44

RECEBIMENTO
29/09/2010 08:41

MERO EXPEDIENTE
17/03/2010 10:58

CONCLUSÃO
17/03/2010 10:56

PETIÇÃO
17/03/2010 10:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/10/2009 10:24

CONCLUSÃO
22/10/2009 10:23

PETIÇÃO
22/10/2009 10:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/10/2009 10:43

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2009

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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