29/08/2025 02:12

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000991-05.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO D E C I S Ã O Vistos, etc.

Pedido de cumprimento de sentença, ID 493634119.

INTIME-SE o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s) (DJe), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC).

Caso o devedor/executado seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (por revelia na fase de conhecimento ou prosseguimento do feito sem sua participação), a intimação para cumprimento voluntário deverá ser através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC; STJ - REsp 1760914/SP).

Caso o devedor/executado tenha sido citado por edital e, sendo revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 513, §2º, IV, CPC.

Registre-se, desde já, que o pagamento no prazo assinalado isenta o devedor/executado da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente.

Ressalto que a apresentação de Impugnação somente será conhecida com o recolhimento das custas respectivas (STJ.

REsp 1361811/RS).

Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, ressaltando que sua inércia será entendida como quitação, com a consequente extinção do feito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC.

Em caso de devedor/executado intimado para pagamento por edital, e não ocorra o pagamento ou apresentação de Impugnação pelo próprio executado, INTIME-SE o Defensor(a) Público Estadual com atribuições perante esta Vara para, na condição de curador(a) especial, apresentar Impugnação, no prazo legal, oportunidade em que não haverá recolhimento das custas respectivas.

Proceda, o Cartório, a alteração (evolução) da Classe judicial para Cumprimento de Sentença.

Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema.

Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
30/06/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 05:22

Publicado Sentença em 18/02/2025.
25/02/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 01:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:16

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
27/09/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
25/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:37

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:37

Juntada de acesso aos autos
25/05/2024 01:21

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS CONCEICAO em 10/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
20/04/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:12

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 02:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/11/2023 23:59.
27/12/2023 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
27/12/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
15/12/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
07/12/2023 17:09

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:59

Juntada de acesso aos autos
22/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
21/10/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
11/10/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:14

Publicado Despacho em 06/10/2023.
07/10/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:49

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
19/08/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:09

Mandado devolvido Negativamente
09/08/2023 11:54

Expedição de citação.
04/08/2023 12:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
14/07/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:24

Mandado devolvido Negativamente
05/07/2023 14:48

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:12

Desentranhado o documento
12/06/2023 16:10

Expedição de citação.
12/06/2023 16:05

Juntada de acesso aos autos
31/03/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:53

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/11/2022 23:59.
04/11/2022 07:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
04/11/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
19/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 02:11

Mandado devolvido Negativamente
06/10/2022 10:50

Expedição de citação.
06/10/2022 10:46

Juntada de acesso aos autos
13/09/2022 12:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/09/2022 23:59.
10/09/2022 21:25

Publicado Decisão em 09/08/2022.
10/09/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
02/09/2022 16:35

Juntada de Petição de certidão
08/08/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:16

Recebida a emenda à inicial
01/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 18:09

Publicado Despacho em 13/07/2022.
14/07/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:08

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 03:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/06/2022 23:59.
05/06/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 04:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/05/2022 23:59.
14/05/2022 13:49

Publicado Decisão em 12/05/2022.
14/05/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 16:37

Outras Decisões
10/05/2022 09:23

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:13

Publicado Decisão em 02/05/2022.
05/05/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
29/04/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 10:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
17/04/2022 16:46

Conclusos para despacho
30/03/2022 07:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/03/2022 23:59.
16/03/2022 02:29

Publicado Despacho em 07/03/2022.
16/03/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 13:57

Conclusos para despacho
17/02/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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