08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0053473-20.1999.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Circulo Empreendimentos S/a Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0053473-20.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s): MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB:BA11972) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial.

Durante a tramitação do feito, requereu o exequente a sua extinção, em razão do cancelamento da inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em Dívida Ativa, sem ônus para as partes. É o relatório.

Decido.

A extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os documentos constantes dos autos, que comprovam a retirada do(a)(s) executado(a)(s) da inscrição em Dívida Ativa.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, julgo, por sentença, sem resolução de mérito, extinta a presente Execução Fiscal.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada.

Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Em respeito ao princípio da causalidade, caso tenha ocorrido angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pelo(a) executado(a), condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado.

Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, arquive-se.

Publique-se.

Intime(m)-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
29/10/2021 14:13

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 28/09/2021 23:59.
08/09/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2021 15:59

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
15/08/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
15/08/2021 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
15/08/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
10/08/2021 12:00

Expedição de ato ordinatório.
10/08/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:29

Devolvidos os autos
26/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/07/2018 00:00

Publicação
13/11/2017 00:00

Mero expediente
29/09/2017 00:00

Recebimento
12/09/2017 00:00

Recebimento
19/06/2017 00:00

Mero expediente
01/06/2017 00:00

Recebimento
06/09/2016 00:00

Mero expediente
05/04/2011 14:53

Documento
28/03/2011 16:29

Mero expediente
28/03/2011 11:33

Petição
25/03/2011 16:58

Protocolo de Petição
16/06/2010 16:24

Entrega em carga/vista
07/05/2010 15:57

Documento
06/05/2010 09:44

Mero expediente
27/04/2010 14:56

Conclusão
08/04/2010 14:11

Protocolo de Petição
13/08/2009 13:21

Entrega em carga/vista
12/08/2009 14:28

Expedição de documento
01/07/2009 17:00

Requisição de Informações
01/07/2009 09:13

Conclusão
25/06/2009 15:00

Documento
30/04/2009 17:13

Expedição de documento
17/06/1999 11:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/1999

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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