25/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 20:23

Publicado Intimação em 17/10/2023.
28/10/2023 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
17/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8000955-97.2021.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Jair Oliveira De Assis Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000955-97.2021.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA AUTOR: JAIR OLIVEIRA DE ASSIS Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDOS DE TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte Autora sustenta que fora surpreendida com descontos em seu benefício com base em dívidas e contratos que não celebrou.

Em sua contestação, a Acionada arguiu preliminares.

No mérito, afirma a efetiva contratação.

Rejeito o requerimento de Audiência de Instrução e Julgamento formulado pela parte acionada, vez que assento que a condução dos meios de prova é uma faculdade do Juiz, na qualidade de dirigente do processo, e ínsita ao seu convencimento ou não.

Ou seja, a necessidade de realizar determinada dilação probatória é parte do juízo discricionário do Magistrado, vinculada à sua apreciação e entendimento.

Além disso, é pacífico, o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de matéria de direito, sendo possível ao magistrado formar convencimento por meio dos elementos constantes dos autos, desnecessária se torna a dilação probatória, haja vista que o art. 130 do CPC outorga ao julgador poderes para indeferir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, objetivando, assim, evitar atos desnecessários e onerosos ao feito.

A parte acionada alega que há litigância de má fé aduzindo que o reconhecimento das diversas ações propostas pelo mesmo patrono, impõe-se a sua condenação em litigância de má-fé.

Entretanto, a condenação de litigância de má fé é penalidade dirigida à parte, e não ao advogado, de forma que, entendendo a ré que houve falta disciplinar do advogado, poderá adotar diretamente as providências cabíveis perante o órgão competente.

Rejeito todas as preliminares, com arrimo no art. 488 do CPC.

Insta registrar que a relação objeto da demanda insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

Assim, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial.

Inexistindo outras preliminares passo ao mérito.

Consolidadas essas premissas para o julgamento, ressalto que a essência da controvérsia está na verificação da existência de contratação de empréstimo consignado entre as partes e da efetiva disponibilização dos valores na conta do autor.

Dá análise dos autos, verifica-se que a parte acionada juntou um suposto contrato, celebrado entre as partes, contendo assinatura digital da parte autora, acompanhada de assinatura a rogo e de duas testemunhas.

A Ré trouxe aos autos, também, prova do pagamento referente à contratação objurgada.

Depreende-se dos autos que a parte autora é analfabeta.

Para que um contrato tenha valor jurídico é fundamental a observância dos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos e dos possíveis defeitos do negócio jurídico (que podem tornar o negócio jurídico nulo ou anulável).

São requisitos de validade do negócio jurídico previstos legalmente (sem os quais o negócio é nulo): Agente capaz (Artigos 104, I e 166, I do CCB): compreende os requisitos subjetivos da formação do contrato (capacidade genérica, aptidão específica para contratar e consentimento); Objeto lícito, possível, determinado ou determinável (Artigos 104, II e 166, II e III do CCB): compreende os requisitos objetivos da formação do contrato (licitude, possibilidade e determinabilidade); Forma prescrita ou não defesa em lei (Artigos 104, III e 166 IV e V do CCB): compreende os requisitos formais da formação do contrato (formalismo ou consensualismo).

São possíveis defeitos/vícios do negócio jurídico (que podem tornar o negócio jurídico nulo ou anulável): Dentre os requisitos acima mencionados destaca-se a capacidade do agente e a forma prescrita em Lei, sobretudo por ser a autora pessoa analfabeta.

O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, não depende de escritura pública, mas deve observar as formalidades do art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1.954.424 - PE (2021/0120873-7), Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). (grifo nosso).

Comprovada nos autos a existência, legalidade e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que regularmente firmado o contrato, com observância dos requisitos previstos no art. 595 do CC/02, e disponibilizados em favor da consumidora os valores a ele concernente, nenhuma razão assiste o autor, já que nenhuma ilicitude restou comprovada, conforme se verifica na jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADO PELA JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE AUTORA – DESCABIMENTO DO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Comprovada nos autos a existência, legalidade e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que regularmente firmado o contrato e disponibilizados em favor da consumidora os valores a ele concernente, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da negociação, condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais, já que nenhuma ilicitude restou comprovada.

Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08003224720198120022 MS 0800322-47.2019.8.12.0022, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) Assim, resta comprovado que a demanda decorreu de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), que efetivamente contratou o empréstimo, não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita praticada pela acionada.

Deixo de condenar a parte autora nas sanções da litigância de má-fé, uma vez que não vislumbro o preenchimento das hipóteses previstas na legislação pertinente.

Posto isto, revogo a liminar deferida e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, pelas razões expostas.

P.R.I.C.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Observado o trânsito em julgado, transcorrido o prazo legal e adotadas as medidas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica.

JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Substituto
03/10/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 02:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/03/2023 23:59.
05/05/2023 02:13

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 15/03/2023 23:59.
05/04/2023 05:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
05/04/2023 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 05:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
05/04/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
17/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
24/02/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 09:18

Juntada de Petição de recurso inominado
11/01/2023 11:49

Expedição de citação.
11/01/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 11:49

Julgado improcedente o pedido
21/10/2022 09:53

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2022 18:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 19:10

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 13/09/2022 23:59.
14/10/2022 14:04

Publicado Intimação em 19/08/2022.
14/10/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
29/09/2022 08:51

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:05

Conclusos para julgamento
20/09/2022 18:28

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 13:22

Juntada de Petição de ata da audiência
20/09/2022 04:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 08:49

Expedição de citação.
18/08/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 08:31

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
16/08/2022 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 11:16

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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