10/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:08

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2025 11:24

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/04/2024 08:40

Decorrido prazo de CARLOS NISAN LIMA SILVA em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 05:27

Publicado Despacho em 11/03/2024.
16/03/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8002840-03.2023.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jacobina Parte Autora: Carlos Nisan Lima Silva Advogado: Janio Lima Dos Santos Junior (OAB:BA62593) Perito: Celivaldo Ribeiro De Araujo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002840-03.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: CARLOS NISAN LIMA SILVA Advogado(s): JANIO LIMA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA62593) EXECUTADO: CELIVALDO RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): DESPACHO Proceda o cartório a alteração da lide cadastrada no PJE, uma vez que não se trata de execução de titulo extrajudicial.

Na forma do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Contudo, tal dispositivo deve ser aplicado em consonância ao disposto no art. 98, § 5º do mesmo Diploma, o qual estabelece que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Por consequência, a parte que requerer a gratuidade da Justiça deve comprovar nos autos a sua incapacidade financeira a justificar a isenção total ou parcial das custas processuais, inclusive em razão de ser pessoa jurídica.

Portanto, intime-se o requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros a fim de que seja apreciado o pedido de Justiça gratuita, devendo, para tanto, colacionar declaração completa de imposto de renda relativa ao último ano, dentre outros documentos úteis para prova do alegado.

Com manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica Rodolfo Nascimento Barros Juiz de Direito
06/03/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:20

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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