TJBA - 8010459-49.2022.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010459-49.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: JOSIEL HORTENCIO BARBOSA Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002), CAIO RAMON FIGUEREDO FLORES (OAB:BA82056), JULIANA AMARAL MEIRELES (OAB:BA62131), MARIA DA CONCEICAO UCHOA DA SILVA (OAB:BA67146), SAMUEL GOMES SILVEIRA (OAB:BA65472), RYAN SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA71084) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Cuida-se ação declaratória de inexigibilidade de contribuição c/c repetição do indébito, promovida por JOSIEL HORTÊNCIO BARBOSA  em desfavor do ESTADO DA BAHIA, objetivando a cessação dos descontos e a restituição dos valores já descontados, além do benefício da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que é servidor público militar estadual e que vem sofrendo descontos indevidos de contribuição previdenciária (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores recebidos, inclusive as verbas de caráter indenizatório.  Para instruir seus pedidos, juntou declaração de hipossuficiência financeira (f. 2 do ID 209969415), planilha de cálculos do valor a receber referente aos anos de 2019 a 2022, demonstrando os valores descontados a título de FUNPREV sobre as verbas mencionadas na inicial (ID 209969418) e contracheques de 2019 a 2022 (ID 209969419 a ID 209969422).

Deferiu-se a gratuidade de justiça e foi determinada a citação do Estado da Bahia (ID 210672882).

Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 216556708), impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, alegou a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas - mencionando a OS PGE nº 08/2020 -, a impossibilidade de restituição do indébito e a inexistência de direito à indenização por danos morais.

O autor apresentou réplica à contestação (ID 373750125), refutando a preliminar arguida pelo Estado e reafirmando a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e reiterando o pedido de repetição do indébito.

Instadas as partes a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas (ID 405657162), apenas o autor informou seu desinteresse (ID 406477722 e ID 431947742).  É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito.

Passo à análise das preliminares.

Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, uma vez que o autor comprovou a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

A questão central da presente demanda reside na legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público militar estadual.

A pretensão autoral merece acolhimento.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068), é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Decisão - Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Rosa Weber, e o voto do Ministro Teori Zavascki, que lhe negava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux.

Falaram, pela recorrente, o Dr.

Robson Maia Lins, OAB/SP 208576, e, pela União, o Dr.

Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 04.03.2015.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Dias Toffoli, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Ministra Carmen Lúcia.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 27.05.2015.

Decisão: Após os votos dos Ministros Carmen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator, dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Presidência da Ministra Carmen Lúcia.

Plenário, 16.11.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'", vencido o Ministro Marco Aurélio.

Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki.

Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Plenário, 11.10.2018.

Tese - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (Grifou-se).

Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 593.068, se manifestou no sentido de que o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.  A leitura dos §§3º e 12 do art. 40 c/c o §11 do art. 201, ambos da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios".

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. "Direito previdenciário.

Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Regime próprio dos Servidores públicos.

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1.

O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios".

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6.

Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas" (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (Grifou-se).

No caso em tela, o autor comprovou, por meio dos contracheques juntados (IDs 209969419, 209969420, 209969421 e 209969422), que vem sofrendo descontos de contribuição previdenciária (FUNPREV e SPSM) sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria.

Assim, assiste razão ao autor quanto à ilegalidade dos descontos.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido de JOSIEL HORTÊNCIO BARBOSA, para:  (a) determinar que o Estado da Bahia cesse os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do autor;  (b) condenar o Estado da Bahia à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, a contar de 28/06/2022.  O valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 a partir da citação, até a data de 09/12/2021, quando deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Ante a sucumbência, CONDENO o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios, que, por ilíquida a sentença, terá seu percentual fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

No que diz respeito às custas processuais, deixo de condená-la, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, ao ente público estadual.  Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.   Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º).

Após, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.  Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º).

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º).

Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.

Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.   Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura.   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO  Juíza de Direito Substituta de 2º Grau  A

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373  DESPACHO Processo nº: 8010459-49.2022.8.05.0256 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSIEL HORTENCIO BARBOSA         REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA                 Vistos, etc...

Manifestem-se os litigantes, através dos seus respectivos representantes se há mais provas a serem produzidas e, caso positivo, indique-as no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.  I. e C.  Teixeira de Freitas, BA. 18 de agosto de 2023.  RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito