TJBA - 0505661-44.2017.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0505661-44.2017.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Thiago Carvalho Santana Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:BA47496) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0505661-44.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] INTERESSADO: THIAGO CARVALHO SANTANA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Thiago Carvalho Santana requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados Devidamente intimado, o Estado informou que não irá impugnar a execução (ID 415187795). É o relatório.
Decido.
Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 400357128.
Por outro lado, o valor do crédito da parte supera o limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.
Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 400357128), referente ao crédito da parte (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).
Expeça-se ao E.
TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo.
Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento Publique-se, registre-se e intimem-se.
Atribuo força de mandado/ofício.
Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.
Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito -
03/05/2022 16:19
Conclusos para decisão
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18/04/2022 07:01
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 07:01
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 00:00
Expedição de documento
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18/04/2022 00:00
Expedição de documento
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18/04/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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30/03/2022 00:00
Mero expediente
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14/01/2019 00:00
Expedição de documento
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14/12/2018 00:00
Petição
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10/12/2018 00:00
Publicação
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17/11/2018 00:00
Petição
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11/10/2018 00:00
Publicação
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19/02/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2017
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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