06/06/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:49

Expedição de ato ordinatório.
14/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:31

Recebidos os autos
02/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000332-63.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ednaldo Dos Santos Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000332-63.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: EDNALDO DOS SANTOS Advogado(s): MANOEL DA SILVA registrado(a) civilmente como MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-B) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, examinados.

EDNALDO DOS SANTOS interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra SENTENÇA prolatada no ID 452251351.

Argumenta que a decisão combatida deve ser reformada, com o acolhimento dos presentes embargos, porquanto entende haver “omissão no que concerne ao pedido de Justiça Gratuita e de Tutela de Urgência, sendo a sentença, portanto, citra petita”.

Regularmente intimado, o INSS não se manifestou.

Vieram conclusos para julgamento. É o relato necessário.

Decido.

Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

A parte embargante aponta omissão na sentença, no que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem requer seja deferida gratuidade judicial ao autor.

Alega a embargante que a sentença combatida julgou procedente o pedido autoral, entretanto, o pedido de tutela antecipada para implantação imediata do auxílio-doença não foi deferido por este juízo.

Entretanto, para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento.

No caso, tratando-se de benefício previdenciário a ser implantado, entendo que não há prejuízo em que se aguarde a fase executiva do processo.

Já em relação à gratuidade judicial requerida, verifica-se que a presente demanda foi remetida para este juízo conforme decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA, diante da declaração de incompetência daquele juízo para julgamento do feito em razão da matéria.

Em atenção ao princípio da eficiência e celeridade, os atos já praticados foram aproveitados por este Juízo.

Assim, neste ponto, os embargos merecem acolhimento, a fim de que seja esclarecido que por se tratar de ação relacionada a acidente do trabalho, a parte autora é isenta do pagamento de custas processuais, conforme disposto na Tabela I de Custas do TJBA, vigente em 2024.

Ante o exposto, visando apenas esclarecer ponto específico no julgado no que se refere à concessão da gratuidade judicial ao autor, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, acolho parcialmente os embargos declaratórios para determinar que seja acrescido ao dispositivo da sentença: “Parte autora isenta do pagamento de custas, conforme disposto na Tabela I de Custas do TJBA, vigente em 01/01/2024”, mantendo-se inalteradas as demais fundamentações e dispositivo do julgado ora combatido.

Publique-se.

Intime-se.

Paulo Afonso, data da assinatura registrada no sistema.

JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO Juiz de Direito
26/09/2024 14:22

Expedição de intimação.
17/09/2024 10:02

Expedição de intimação.
17/09/2024 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/09/2024 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2024 23:59.
13/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento
13/09/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/08/2024 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 01:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
12/08/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:29

Expedição de intimação.
01/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 23:08

Publicado Intimação em 16/07/2024.
21/07/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 17:09

Expedição de intimação.
10/07/2024 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 08:47

Conclusos para julgamento
18/06/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.
15/06/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 08:36

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:48

Publicado Intimação em 08/03/2024.
12/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
14/03/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000332-63.2016.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ednaldo Dos Santos Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Diego Firmino De Carvalho Diniz Ferraz Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8000332-63.2016.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: EDNALDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDNALDO DOS SANTOS, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

Alega que no dia 16/05/2008 após acidente de trabalho teve deferido seu requerimento de auxílio-doença, sendo pago até 31.01.2009.

Sustenta que após a consolidação das lesões, deveria ter passado a receber o auxílio-acidente, em razão da redução de sua capacidade laborativa.

Juntou documentos.

Processo originariamente ajuizado perante a Justiça Federal, que entendeu pela competência da Justiça Estadual.

Citado, o INSS apresentou contestação, onde sustenta que o autor não faz jus ao benefício.

Laudo pericial acostado no id. 332512315.

Réplica no id. 389127678.

Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar: Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

O auxílio acidente encontra previsão legal no art. 86 da Lei 8213/91.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Pelo que se denota dos autos o autor sofreu acidente quando trabalhava em uma serraria, tendo sofreu amputação do braço acima do cotovelo.

Aduz que recebeu auxílio-doença, entretanto, após a consolidação das lesões o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença, mas não concedeu o auxílio-acidente ao argumento de inexistência de redução da capacidade laborativa.

No caso em tela, entendo que restou provada a redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial de id. 332512315, tendo o perito afirmado que o autor é incapaz para atividades braçais permanentemente e em razão da baixa escolaridade a reabilitação é desfavorável.

Deste modo, considerando que o autor comprovou que após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, houve sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendo que faz jus ao benefício auxílio acidente.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDNALDO DOS SANTOS, condenando o INSS a conceder o benefício AUXÍLIO ACIDENTE que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, a contar da data que o auxílio-doença foi cessado, qual seja, 31.01.2009, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do Resp 1.492.221 (STJ), relatoria do Ministro Mauro Campbell.

Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do 85 e seguintes do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1°, CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad aquem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I.

Paulo Afonso (BA), 5 de março de 2024.

João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito
05/03/2024 18:24

Expedição de intimação.
05/03/2024 09:55

Expedição de intimação.
05/03/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 22:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2023 23:59.
22/01/2024 18:38

Conclusos para julgamento
22/01/2024 18:37

Expedição de intimação.
22/01/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 02:02

Publicado Intimação em 30/10/2023.
01/11/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
27/10/2023 10:15

Expedição de intimação.
27/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:07

Desentranhado o documento
13/09/2023 14:06

Desentranhado o documento
13/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
11/06/2023 21:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
22/05/2023 10:06

Juntada de Petição de réplica
08/05/2023 22:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.
27/04/2023 11:55

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2022.
13/02/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
20/01/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:14

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
07/12/2022 14:35

Expedição de intimação.
07/12/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:29

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:26

Expedição de ato ordinatório.
10/11/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:22

Juntada de Certidão
22/09/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:23

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:19

Expedição de decisão.
08/09/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 15:19

Intimação
07/09/2022 10:38

Publicado Decisão em 02/09/2022.
07/09/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
02/09/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:45

Expedição de decisão.
01/09/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 18:28

Expedição de intimação.
15/08/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:52

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:59

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:54

Expedição de intimação.
30/05/2022 14:54

Intimação
30/05/2022 14:53

Desentranhado o documento
30/05/2022 14:53

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 14:50

Expedição de intimação.
06/05/2022 06:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 05:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.
29/03/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 07:14

Publicado Despacho em 16/03/2022.
23/03/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 15:39

Expedição de intimação.
21/03/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:11

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:10

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:38

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:33

Expedição de intimação.
15/03/2022 10:30

Expedição de despacho.
15/03/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 07:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:10

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 12:10

Juntada de Certidão
08/06/2020 17:14

Publicado Intimação em 05/06/2020.
05/06/2020 13:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 09:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 01:06

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 28/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 20:25

Publicado Intimação em 27/09/2019.
28/09/2019 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 15:07

Expedição de intimação.
26/09/2019 15:01

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:48

Juntada de ato ordinatório
24/09/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 07:05

Conclusos para despacho
24/03/2018 01:15

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 08/02/2018 23:59:59.
24/03/2018 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2018.
13/03/2018 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 09:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 11:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 11:28

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2018 10:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2018 17:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 10:16

Juntada de intimação
18/12/2017 10:13

Expedição de intimação.
23/07/2016 17:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2016 09:06

Conclusos para despacho
01/02/2016 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ednaldo dos Santos

Advogado: Manoel da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2024 10:27

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