TJBA - 0000651-26.2019.8.05.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000651-26.2019.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Reu: Luiz Moreira Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000651-26.2019.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ MOREIRA SILVA Advogado(s): DESPACHO A certidão de ID. 426084530 atesta que o advogado nomeado, mesmo devidamente intimado, até o presente momento não se manifestou, dessa forma, revogo a nomeação da advogada Bela.

Paola Profeta Silva, OAB/BA 65.091 e considerando que não existem defensores públicos nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogados que atuem nesta região, como defensores dativos, os quais, não podem ser obrigados a desempenhar tal munus sem uma contrapartida, suportando o ônus decorrente da omissão estatal na ampliação do quadro da Defensoria Pública da Bahia.

Em sendo assim, nada mais razoável e justo do que condenar ao Estado da Bahia, quando findo o presente feito, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono que nele atuou na qualidade de dativo.

Nesta linha de entendimento já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1.

Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.

Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2.

Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1225967/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) À vista disto, intime-se a Bela.

MANUELA SALES DA SILVA LOPES, OAB/BA 55.912, com endereço profissional na Rua Hamilton F.

Lopes, 275, Centro, Capela do Alto Alegre/BA, e-mail: [email protected], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a sua designação para atuar como advogado(a) dativo(a) do acusado Pedro Gregório da Silva no presente feito.

Caso aceite o munus, dê-se vista ao causídico pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente resposta à acusação.

ANDARAÍ/BA, 8 de janeiro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO