09/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 18:41

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:56

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 00:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:34

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:23

Conclusos #Não preenchido#
21/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:00

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300925-12.2014.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806-A), LAISE DUARTE COUTO (OAB:BA54528-A) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436-A), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR (OAB:BA40737-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA e LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA, insurgindo-se em face da sentença proferida no processo de nº. 0300925-12.2014.8.05.0229, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA que julgou procedente em parte a demanda (ID 70756365).

A concessão da Gratuidade da Justiça é regulada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, sendo que o benefício é assegurado à parte que comprovar não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência assinada pela parte goza de presunção relativa de veracidade.

Todavia, referida presunção não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte de suportar os custos processuais.

No caso dos autos, constata-se que os apelantes não conseguiram demonstrar a real insuficiência de recursos.

Eles quedaram inertes após serem intimados para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada (ID 77856872 e 79236155).

Nestas condições, os elementos apresentados no processo são suficientes para afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, tornando indevido o deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ao tempo em que, intimo os apelantes, por seus advogados, para recolherem o preparo recursal, em 05 (cinco) dias), sob pena de não conhecimento do recurso, a teor do art. 101, §2º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data certificada no sistema Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II
15/07/2025 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 02:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*09-81 (APELANTE).
20/03/2025 12:04

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2025 12:04

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*09-81 (APELANTE) em 20/03/2025.
20/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA NERI PINTO DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:13

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 06:31

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024 06:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:24

Recebidos os autos
07/10/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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