08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: SOBREPARTILHA n. 8062300-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANDREA MACHADO TEIXEIRA DIAS e outros (3) Advogado(s): ANDRE LUIS SODRE DE ANDRADE (OAB:BA65674) REQUERIDO: JOAO EUGENIO MACHADO TEIXEIRA DIAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta pelos requerentes para partilhar bens que não estavam disponíveis à época do inventário de João Eugênio Machado Teixeira Dias, no valor total de R$ 83.167,22 (oitenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Os requerentes narram que restaram bens indisponíveis ou de difícil liquidação à época do inventário, quais sejam: Valor pago de R$ 52.600,21 no consórcio de veículo adquirido pelo de cujus; Saldo a restituir de R$ 7.131,77 referente ao IRPF do exercício de 2022; Saldos de investimentos financeiros no Banco Santander (R$ 16.963,00) e corretora Select (R$ 6.472,24).

Foi apresentado esboço de sobrepartilha estabelecendo que, retirando a meação da viúva, o espólio será dividido igualmente entre os herdeiros, resultando em quinhão de R$ 13.861,20 para cada herdeiro.

O Ministério Público, através da Promotora de Justiça Substituta Maria Eugênia de Vasconcelos, manifestou-se pelo deferimento da autorização para realizar a sobrepartilha extrajudicial e pela homologação do pedido de desistência do feito.

A manifestação ministerial fundamentou-se no fato de que não restaram bens imóveis a serem objeto da sobrepartilha, sendo todo o montante composto de valores em conta bancária, entendendo que, desde que seja mantida a parte pertencente ao menor em conta poupança até que atinja a maioridade, não existem impedimentos para a realização na modalidade extrajudicial. É o relatório.

Decido.

A intervenção do Ministério Público no feito é obrigatória ante a presença de herdeira menor (S.M.T.D.), conforme determina o ordenamento jurídico.

O pedido de desistência foi protocolado em razão da possibilidade de realização da sobrepartilha extrajudicial mesmo com menores, recentemente autorizada pelo CNJ na Resolução nº 571/2024.

Considerando que: O acervo a ser partilhado é composto exclusivamente por valores monetários; Não há bens imóveis que demandem avaliação judicial obrigatória; O Ministério Público manifestou-se favoravelmente; A Resolução nº 571/2024 do CNJ permite inventário extrajudicial com herdeiro incapaz quando atendidos os requisitos legais; A condição estabelecida pelo Parquet (manutenção da parte do menor em conta poupança até a maioridade) preserva os interesses da incapaz Ante o exposto: DEFIRO o pedido de autorização para realização da sobrepartilha extrajudicial, nos termos da Resolução nº 571/2024 do CNJ. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação judicial de sobrepartilha.

DETERMINO que seja mantida a parte pertencente à menor S.M.T.D. em conta poupança até que atinja a maioridade, como condição para a realização extrajudicial.

JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR
07/09/2025 11:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
05/09/2025 15:25

Expedição de intimação.
05/09/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 18:21

Extinto o processo por desistência
04/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:09

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
01/07/2025 10:31

Expedição de intimação.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380. PROCESSO:8062300-04.2024.8.05.0001 CLASSE:SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: ANDREA MACHADO TEIXEIRA DIAS, ARTHUR MACHADO TEIXEIRA DIAS, GUILHERME MACHADO TEIXEIRA DIAS, S.

M.

T.

D. Remetam-se os autos à nobre Representante do Ministério Público. Salvador, data do sistema.

Catiusca Barros Vieira Bernardino.

Juíza Substituta
30/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:18

Expedição de intimação.
18/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 04:07

Juntada de Certidão óbito
28/05/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:06

Juntada de Petição de 8062300_04.2024.8.05.0001 SOBREPARTILHA_DEFERIME
06/02/2025 17:06

Expedição de despacho.
28/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:30

Juntada de Petição de 8062300_04.2024.8.05.0001 SOBREPARTILHA_PARCIAL
05/09/2024 19:14

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO MACHADO TEIXEIRA DIAS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:00

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO MACHADO TEIXEIRA DIAS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:03

Expedição de intimação.
02/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 23:27

Publicado Despacho em 14/08/2024.
17/08/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 01:29

Decorrido prazo de ANDREA MACHADO TEIXEIRA DIAS em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2024 16:55

Publicado Despacho em 25/06/2024.
06/07/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
27/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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