27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) n. 8043369-16.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: HUMBERTO SILVA REIS FILHO REQUERIDO: CONSTRUTORA MODULO LTDA SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se não merecer acolhimento a irresignação autoral.

Com efeito, consoante elencado pelo art. 9º da Lei 11.101/2005, "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:...

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Dessa forma, sem qualquer interferência no que tange ao montante que deu origem à certidão de crédito, já que não se questiona a condenação, quem define o termo final de incidência da correção é este Juízo, quem preside o processo de Recuperação Judicial, a qual inclui juros, multa e qualquer outro encargo posterior ao pedido de Recuperação.

No que tange aos honorários advocatícios supostamente devidos ao seu patrono, se vislumbra impossível a inscrição, no momento, simplesmente pelo fato de que o referido suposto credor não é parte no presente feito, proposto apenas por HUMBERTO SILVA REIS FILHO, o qual, por óbvio, não é titular do referido crédito.

Fica, de logo, recomendado ao referido patrono que proceda habilitação em separado, específica com relação aos seus alegados créditos, devendo, inclusive, reunir todos a que tenha direito, a fim de facilitar a sistematização e a logística de administração da lista de credores.

Ante a regularidade do crédito indicado pela parte requerente, na forma manifestada pelo Administrador, declaro habilitado o seguinte montante, o qual determino seja inscrito no quadro geral de credores: R$ 63.572,05 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinco centavos), classificado como Classe I - Créditos Trabalhistas.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2025.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
26/06/2025 12:38

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MODULO LTDA em 14/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:18

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 02:06

Decorrido prazo de HUMBERTO SILVA REIS FILHO em 09/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:03

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 04:14

Decorrido prazo de HUMBERTO SILVA REIS FILHO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:37

Expedição de despacho.
25/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:50

Expedição de despacho.
20/03/2025 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a HUMBERTO SILVA REIS FILHO - CPF: *04.***.*05-18 (REQUERENTE).
20/03/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:26

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
18/03/2025 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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