30/03/2025 05:06

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 07:09

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 21:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 09:10

Conclusos para julgamento
05/05/2024 16:53

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 26/04/2024 23:59.
01/05/2024 05:28

Publicado Intimação em 19/04/2024.
01/05/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 25/03/2024 23:59.
29/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 06:41

Publicado Intimação em 11/03/2024.
16/03/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
11/03/2024 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000323-12.2016.8.05.0156 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Matilde De Araujo Costa Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000323-12.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MATILDE DE ARAUJO COSTA Advogado(s): MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado(s): GIZA HELENA COELHO (OAB:SP166349), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, em que todos estão vinculados ao estrito cumprimento dos termos do título judicial transitado em julgado.

Conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o executado só poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Tendo em vista que a sentença já decidiu a matéria, o embargante insurge contra os cálculos realizados pela embargada, tendo em vista a alegação de pagamento parcial, restando saldo remanescente.

Pois bem, o título executivo judicial transitado em julgado (ID 9504215) condenou a Embargante ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Irresignado com a decisão, a parte embargante interpôs Recurso Inonimado (ID 34080388), tendo a 6ª Turma Recursal, dado parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante indenizatório ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Restou determinado em sentença, que a atualização monetária deveria incidir desde a prolação da sentença (12/01/2018), mais 1% de juros de mora a contar do evento danoso (data da negativação - 22/08/2015).

Analisando os cálculos apresentados tanto pelo embargante, quanto pelo embargado, verifico que ambos se encontram destoante do título executivo judicial transitado em julgado.

Lado outro, percebe-se também dos cálculos apresentados pelo embargado, que as datas na qual utilizou para atualização, destoam do que foi determinado em sentença, tendo calculado a correção monetária a partir do dia 05 do março de 2012.

Nota-se que a planilha apresentada pela embargada que esta manteve os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, quanto as datas de início da correção monetária, bem como a incidência de juros de mora, contudo deixou de incluir nos cálculos apresentados a multa de 2% sobre o valor da causa, conforme determinado pela 6ª Turma Recursal (ID 34080460).

Ocorre que, a parte embargante, em petição anexada no ID 41548063 e 41548196, atualizou o débito referente a condenação, tendo incluído a multa supramencionada, estabelecendo o cálculo em consonância com o que foi estabelecido em sentença, cálculos elaborados até setembro de 2019, e, como pagou apenas em dezembro daquele ano, id 42784483, ainda há um resíduo de juros e correção do valor já recebido pelo autor, R$ 9.622,08, quanto ao período de outubro e novembro, a ser decotado do valor bloqueado no id 85977695, valor de R$ 195,65 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Desse modo acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, consequentemente, reconhecer o Excesso de Execução na presente demanda, visto que os cálculos apresentados pela Embargada se encontram destoante do título executivo judicial.

Ainda, por ter havido adimplemento, e saldo bloqueado suficiente para saldar o passivo, extinta a execução, ex vi do art. 924, II, CPC.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e tendo em vista a comprovação do pagamento e levantamento dos valores depositados, reconheço a satisfação do débito exequendo, art. 924, II, CPC.

Determino a imediata liberação dos valores penhorados a maior em desfavor da embargante, id 85977695, depois de liberado em favor da autora o resíduo de R$ 195,65 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) .

Extingo o processo executivo, art. 924, II, do CPC.

Não havendo recursos no prazo legal, e cumprido o quanto determinado, arquive o processo.

Havendo Embargos de Declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada, a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o exposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 e a paridade de tratamento dispensado às partes.

Sendo interposto Recurso Inominado, se tempestivo e com recolhimento das custas processuais eventualmente devidas, fica recebido apenas no efeito devolutivo, por não se vislumbrar, no presente feito, a possibilidade de aplicação de efeito suspensivo.

Eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá vir acompanhado de comprovante da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, como Cartão de Beneficiário do Bolsa Família, comprovante de renda atualizado, extrato bancário, eventual contrato de trabalho, sob pena de deserção (Enunciado Fonaje nº 116)." Após o trânsito em julgado, intime-se as partes, na forma do art. 523 do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por ora (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LEANDRO GONÇALVES LIMA JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Obedecidas as formalidades legais aplicáveis ao caso, estando fundamentada de acordo com entendimento deste Magistrado, decidindo bem as questões postas em julgamento, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, a fim de que produza os jurídicos e legais efeitos.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 26 de fevereiro de 2024.
29/02/2024 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 13:25

Julgada procedente a impugnação à execução de
13/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:18

Conclusos para decisão
28/07/2023 21:49

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 20:53

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:09

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 14:17

Desentranhado o documento
31/05/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMÃO em 01/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 13:46

Conclusos para julgamento
22/01/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 13:33

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 22/04/2020 23:59:59.
19/01/2021 00:49

Publicado Intimação em 13/04/2020.
28/12/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 19:09

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 05:19

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 10/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 20:05

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 22/05/2020 23:59:59.
13/07/2020 20:05

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 08/05/2020 23:59:59.
07/07/2020 09:54

Conclusos para decisão
01/07/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 03:13

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 08/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 20:06

Publicado Intimação em 17/06/2020.
23/06/2020 19:40

Publicado Intimação em 17/06/2020.
18/06/2020 19:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:31

Publicado Intimação em 14/05/2020.
13/05/2020 09:30

Conclusos para decisão
13/05/2020 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 12:09

Juntada de Alvará judicial
07/04/2020 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 08:36

Juntada de Petição de petição
30/12/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 15:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 00:25

Publicado Intimação em 14/11/2019.
13/11/2019 14:10

Conclusos para despacho
13/11/2019 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 00:58

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 24/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 13:44

Publicado Intimação em 02/10/2019.
03/10/2019 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 10:14

Expedição de intimação.
23/09/2019 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/04/2018 02:53

Decorrido prazo de MANOEL BASTOS CARDOSO em 05/03/2018 23:59:59.
11/04/2018 01:40

Publicado Intimação em 16/02/2018.
11/04/2018 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 16:37

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 06/02/2018 23:59:59.
28/02/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 15:00

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2018 09:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2018 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2018.
18/01/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2018 11:42

Julgado procedente o pedido
02/08/2016 12:10

Juntada de Ofício
13/07/2016 11:23

Conclusos para despacho
13/07/2016 11:23

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/07/2016 09:00.
13/07/2016 11:07

Juntada de Termo de audiência
28/06/2016 14:12

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2016 11:02

Audiência instrução e julgamento designada para 08/07/2016 09:00.
27/06/2016 13:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2016 10:42

Audiência instrução e julgamento designada para 26/07/2016 09:00.
27/06/2016 10:38

Audiência conciliação realizada para 20/06/2016 11:30.
20/06/2016 09:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 14:12

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2016 17:52

Expedição de intimação.
20/05/2016 17:52

Expedição de ofício.
20/05/2016 17:52

Expedição de citação.
20/05/2016 17:25

Audiência conciliação designada para 20/06/2016 11:30.
17/05/2016 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2016 15:22

Conclusos para decisão
27/04/2016 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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