15/07/2025 18:08

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8018531-18.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES PIRES Advogado(s): PEDRO AFONSO ARAO DE CARVALHO (OAB:BA54900) EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PIRES, em face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, aduzindo a inexistência de título executivo extrajudicial e documentos comprobatórios da contratação, a ausência da apresentação do título original - do respeito ao princípio da cartularidade.

O exequente/embargado, devidamente intimado, apresentou impugnação, id- 424289619, alegando a legalidade do título executivo. É o relatório.

Decido.

Os presentes embargos à execução comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas para a sua solução. Defiro a gratuidade de justiça em favor do embargante, tendo em vista que apresentou documentos que comprovam a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

No mérito, os embargos são improcedentes.

Não merece guarida a alegação de ausência de pressuposto processual pela não juntada das cédulas de crédito originais, porquanto a juntada da cópia digital é suficiente para o prosseguimento da execução fazendo a mesma prova que o documento original, nos termos do art. 425, VI, do CPC.

Apesar de o art. 887 , Código Civil , dispor sobre a cartularidade do título de crédito, ao se referir a "documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido", a norma comporta flexibilização, notadamente quando se trata de processo digital. Nesse sentido: "[...] Não era mesmo necessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário.

Nos termos do art. 425, inciso VI do CPC, as reproduções digitalizadas de documento público ou particular juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Especificamente no tocante à cópia digital de título executivo extrajudicial, o § 2º do referido artigo estabelece que o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório.

Ocorre que, no caso dos autos, não houve qualquer alegação de adulteração da cédula de crédito bancário, de modo que desnecessária a juntada da via original [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2057415-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024) " Ademais, não houve demonstração, pelo embargante, de qualquer indício de irregularidade formal dos títulos.

Nos autos da execução em apenso, nº 8002551-65.2022.8.05.0150, a embargada juntou documentos (ids- 188746920/188746929) que comprovam a legalidade do título executivo. O fato de o executado alegar abusividade das cláusulas contratuais não dá ensejo, por si só, à concessão do efeito pretendido, tampouco representa a iliquidez do título executivo.

Ainda, a parte embargante não apontou na inicial, com precisão, qual ou quais cláusulas contratuais são consideradas abusivas, deixando de apresentar os fundamentos jurídicos e fáticos que embasam tal alegação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por ANDRÉ LUIZ RODRIGUES PIRES, e determino o prosseguimento da execução nº 8002551-65.2022.8.05.0150.

Condeno o embargante/executado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da execução nº 8002551-65.2022.8.05.0150, (art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento nos moldes do art. 98, § 3º do CPC 2015.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm/lg
07/07/2025 08:43

Expedição de intimação.
07/07/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES PIRES em 07/05/2025 23:59.
10/05/2025 07:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:36

Publicado Sentença em 09/04/2025.
29/04/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
16/04/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 11:15

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento
16/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 04:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES PIRES em 06/08/2024 23:59.
14/08/2024 04:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 19:40

Publicado Despacho em 30/07/2024.
02/08/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 22:21

Conclusos para decisão
16/02/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RODRIGUES PIRES em 31/01/2024 23:59.
16/02/2024 01:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/01/2024 23:59.
30/12/2023 09:35

Publicado Despacho em 06/12/2023.
30/12/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 06:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/12/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 07:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 19:44

Publicado Decisão em 24/08/2023.
25/08/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 09:39

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 20:22

Conclusos para decisão
24/07/2023 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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