07/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 06/11/2024 23:59.
05/10/2024 19:11

Publicado Despacho em 23/09/2024.
05/10/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 18:04

Baixa Definitiva
16/09/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/09/2024 15:57

Expedição de despacho.
14/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
14/09/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
14/09/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
14/09/2024 14:27

Cominicação eletrônica
14/09/2024 14:27

Cominicação eletrônica
14/09/2024 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 16:42

Conclusos para julgamento
26/03/2024 20:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:04

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8002974-89.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Erlande Paislandim De Alcantara Da Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002974-89.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: ERLANDE PAISLANDIM DE ALCANTARA DA COSTA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: ERLANDE PAISLANDIM DE ALCANTARA DA COSTA com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:08

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 23:57

Conclusos para julgamento
28/11/2023 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:01

Expedição de despacho.
04/10/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:11

Conclusos para julgamento
14/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
01/05/2023 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/04/2023 23:59.
17/03/2023 08:20

Expedição de ato ordinatório.
17/03/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 01:33

Mandado devolvido Positivamente
08/07/2022 15:22

Expedição de citação.
06/05/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 13:03

Conclusos para decisão
29/04/2020 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8016752-92.2020.8.05.0001

Jamile Carine Andrade dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2020 08:23

Exibir Processo

Processo nº 8000613-67.2015.8.05.0057

Lucimeire Baldoino Goncalves Silva

Municipio de Cicero Dantas

Advogado: Robson Neves Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2019 14:28

Exibir Processo

Processo nº 8000613-67.2015.8.05.0057

Lucimeire Baldoino Goncalves Silva

Municipio de Cicero Dantas

Advogado: Robson Neves Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2015 17:10

Exibir Processo

Processo nº 8001331-73.2024.8.05.0049

Evangelista Matos da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0505462-67.2017.8.05.0001

Globoaves Sao Paulo Agroavicola LTDA em ...

Superintendente de Administracao Tributa...

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2017 16:48

Exibir Processo