11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8150905-91.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jessica Santos Nascimento Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas (OAB:BA34300) Reu: Suzuki Motos Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150905-91.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JESSICA SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS registrado(a) civilmente como CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS (OAB:BA34300) REU: SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772) SENTENÇA JESSICA SANTOS NASCIMENTO, qualificada nos autos, através de seu advogado legalmente habilitado nos autos, propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS em face da SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, também qualificado nos autos, aduzindo que : 1- Firmou, por contrato de consórcio para aquisição de um bem móvel, mas que veio a desistir do contrato buscando o recebimento dos valores pagos por ela, mas que a ré informou que isso somente poderia ocorrer ao final do contrato e que ainda assim seriam descontadas diversas taxas previstas no contrato.

Requereu a citação da suplicada e a procedência dos pedidos.

A empresa ré em sua contestação arguiu a preliminar da coisa julgada e requereu a improcedência dos pedidos.

A autora em sua réplica alega que não houve coisa julgada, porque a ação foi julgada extinta sem o julgamento do mérito.

Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo a julgar antecipadamente a lide. É o relatório.

O art 502 do CPC diz que denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, instituto que merece ser reconhecido in casu, visto que a autora ingressou com uma ação no Juizado, sob o mesmo argumento, sendo o pedido julgado improcedente no ano de 2021, como se verifica no ID 408106106, ingressando então a autora com esta ação em outubro de 2021.

A autora em sua réplica em total ausência de respeito ao judiciário informou que não havia ocorrido a coisa julgada porque a ação teria sido julgada extinta, faltando com a verdade e a boa fé processual Assim, deve aqui ser aplicado o que disciplina o art 505 do CPC que diz: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, já que não ocorreu aqui nenhuma das exceções previstas na mesma lei.

Litigância de má fé: O nosso CPC em seu art 80 diz que considera-se litigante de má fé aquele que I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Neste processo a autora violou o inciso II e V porque alterou a verdade dos fatos quando alegou que a ação movida por ela tinha sido extinta sem julgamento do mérito, sendo que houve a apreciação do mérito, cuja sentença foi juntada aos autos pelo réu, pois com isso pretendeu enganar o judiciário e por isso deve ser condenada em litigância de má fé.

Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, acolho a preliminar e julgo a presente demanda extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC.

Condeno a autora no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exequibilidade da condenação até ulterior mudança em sua condição financeira, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, condenando-a em litigância de má no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR , 14 de dezembro de 2023.
07/03/2024 23:17

Baixa Definitiva
07/03/2024 23:17

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 04:26

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS NASCIMENTO em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:33

Decorrido prazo de SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 14/02/2024 23:59.
25/01/2024 05:11

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.
13/01/2024 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
13/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
31/12/2023 01:25

Publicado Sentença em 15/12/2023.
31/12/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
14/12/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 08:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/12/2023 16:15

Conclusos para despacho
29/11/2023 22:04

Decorrido prazo de SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/11/2023 23:59.
27/11/2023 03:35

Decorrido prazo de JESSICA SANTOS NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
26/11/2023 11:18

Publicado Despacho em 24/10/2023.
26/11/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
10/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 22:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:01

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 17:58

Publicado Despacho em 28/07/2023.
02/09/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 03:41

Decorrido prazo de SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:56

Decorrido prazo de SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 01/09/2023 23:59.
30/07/2023 23:35

Expedição de carta via ar digital.
27/07/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:42

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 18:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JESSICA SANTOS NASCIMENTO - CPF: *55.***.*40-72 (AUTOR).
06/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:31

Conclusos para despacho
28/11/2022 04:59

Publicado Despacho em 19/10/2022.
28/11/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/11/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:16

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:23

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0544111-38.2016.8.05.0001

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Procuradoria Geral do Municipio do Salva...

Advogado: Astolfo Santos Simoes de Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0544111-38.2016.8.05.0001

Maria Helena Pedreira Magalhaes

Municipio de Salvador

Advogado: Astolfo Santos Simoes de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2016 08:59

Exibir Processo

Processo nº 8172746-11.2023.8.05.0001

Banco Volkswagen S. A.

Jairo Augusto Cruz dos Santos

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 8003844-48.2023.8.05.0049

Edinalva Jesus de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 8137434-08.2022.8.05.0001

Geidson Fagundes Lima

Oi Movel S.A.

Advogado: Gabriela Duarte da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2022 13:04

Exibir Processo