11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0054153-34.2001.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Carnufran Corretora De Seguros Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0054153-34.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CARNUFRAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s): DESPACHO Considerando o comando insculpido no art. 10 do CPC/15, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos.

Na mesma oportunidade, deve o exequente juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, possibilitando verificar o exercício a partir do qual o(a) executado(a) deixou de recolher o tributo ora perseguido.

Cumpra-se.

ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
10/06/2022 13:09

Devolvidos os autos
02/02/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/12/2021 00:00

Recebimento
17/07/2021 00:00

Publicação
23/07/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/06/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Recebimento
13/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Mero expediente
27/05/2019 00:00

Recebimento
14/05/2019 00:00

Recebimento
11/05/2019 00:00

Publicação
29/04/2019 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
20/03/2019 00:00

Petição
19/03/2019 00:00

Recebimento
28/02/2019 00:00

Publicação
20/02/2019 00:00

Mero expediente
11/02/2011 14:00

Documento
02/02/2011 15:29

Mero expediente
02/02/2011 14:01

Conclusão
12/01/2011 14:13

Protocolo de Petição
10/11/2010 11:14

Entrega em carga/vista
25/10/2010 13:59

Documento
30/09/2010 08:47

Mero expediente
28/09/2010 13:37

Conclusão
23/07/2010 09:29

Documento
18/06/2010 09:51

Expedição de documento
25/02/2010 14:01

Documento
24/02/2010 14:35

Mero expediente
08/02/2010 17:00

Conclusão
18/12/2009 16:01

Recebimento
25/11/2009 13:49

Entrega em carga/vista
24/11/2009 15:12

Documento
18/09/2009 18:00

Conclusão
14/08/2009 10:40

Recebimento
17/06/2009 10:25

Entrega em carga/vista
16/06/2009 12:57

Documento
03/06/2009 12:57

Conclusão
29/05/2009 14:30

Recebimento
18/06/2001 08:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2001

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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