02/08/2025 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001552-27.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s): MARCUS CARVALHO DOS ANJOS (OAB:BA39806), MATHEUS PEDRO DO NASCIMENTO (OAB:SP512957) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):   DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedidos cumulados e subsidiários de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos da Lei nº 8.742/93.

Verifica-se que, embora já realizada a perícia médica judicial - id n. 366934617 -, o feito não se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista os pedidos subsidiários formulados na inicial, notadamente o benefício assistencial, cuja apreciação subsidiária para sua eventual concessão exige a verificação da condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Assim sendo, acolho o pedido de prova pericial social, formulado pela parte autora em id n. 476642093, ao tempo em que DETERMINO a realização de estudo social, a ser realizado por assistente social vinculado ao CPTEC/TJBA com o objetivo de averiguar a real condição socioeconômica da parte autora e de seu grupo familiar, inclusive quanto à renda per capita familiar, conforme previsto na legislação assistencial.

Com o fito de viabilizar a produção da prova pleiteada, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários à instrução da perícia social, abaixo indicados: 1.                                 Comprovantes de residência, 2.                                 Comprovantes de renda de TODOS os membros da família, 3.                                 Comprovação de composição do grupo familiar (certidões, declarações, documentos de identificação, CadÚnico, etc.). 4.                                 Quesitos a serem respondidos, haja vista apesar de serem mencionados em petitório de id n. 476642093 e 394076676, se encontram ausentes aos autos. CUMPRA-SE.

INTIME-SE. ATO CONTÍNUO.

Apresentados os respectivos documentos, pela autora, desde já, NOMEIO para o exercício do múnus de assistente social nos presentes autos, com fundamento no art. 465 do CPC e art. 3º da Resolução nº 17/2019, a sra.

CARLA MARTINS DOURADO, Cress 11441 5ª Região, Endereço: Terceira travessa Félix Laureano Pires, 16, Vasco Filho, Seabra - Ba, telefone: 75 99937-1132, devendo ser intimada pessoalmente para informar a este Juízo, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo.

Com efeito, em se tratando de processo sob o pálio da justiça gratuita, registre-se que os honorários periciais serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo que, desde já, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, a título de honorários periciais, conforme tabela constante do anexo I da Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019.

Em sendo aceito, registre-se que deverá ser entregue à unidade judiciária pessoalmente ou através do endereço eletrônico institucional da serventia, no prazo de 30 (trinta) dias.

INTIME-SE o demandado/INSS, por seu procurador, através do domicílio eletrônico (art. 246, §1º c/c 183, §1º do CPC), para, querendo, apresentar quesitos complementares (perícia socioeconômica), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC.

ADVIRTA-SE o perito social nomeado de que deverá atentar-se rigorosamente aos critérios legais vigentes para aferição da renda per capita, à composição do núcleo familiar, bem como às fontes de subsistência formais e informais, sob pena de responsabilidade técnica e funcional, devendo o laudo conter fundamentação clara, objetiva e baseada em dados concretos, inclusive com descrição do imóvel, bens e outros aspectos relevantes à aferição do requisito legal da miserabilidade.

Sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes aos autos, o expert deverá ainda responder aos quesitos formulados por este Juízo, que seguem: 1.                 Qual a composição atual do núcleo familiar da parte autora? Qual o grau de parentesco entre seus membros? 2.                 Há algum membro do grupo familiar que aufira renda? Qual o valor individual e total da renda familiar mensal? 3.                 Há inscrição no CadÚnico? Em caso afirmativo, qual o NIS e a última atualização? 4.                 Qual o valor da renda per capita familiar? 5.                 A família da autora reside em imóvel próprio, cedido ou alugado? Qual a condição da moradia (número de cômodos, bens que a guarnecem, infraestrutura)? 6.                 Existem veículos, eletrodomésticos ou outros bens de valor apreciável na residência? 7. A parte autora ou familiares recebem auxílios de terceiros ou programas sociais? Quais? 9.                 A condição de vida da parte autora é compatível com a subsistência digna? Justifique. 10.            A renda familiar observada está compatível com o limite legal previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93? Após a juntada do respectivo laudo socioeconômico, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação estilar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Registra-se que a análise acerca da designação de audiência instrutória, para eventual oitiva de testemunhas, ficará postergada para momento oportuno.

Sirva o presente decisum como mandado / ofício / carta para os devidos fins.

CUMPRA-SE.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
27/06/2025 10:10

Expedição de decisão.
27/06/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:10

Nomeado outro auxiliar da justiça
04/02/2025 19:32

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:41

Expedição de despacho.
29/11/2024 10:29

Expedição de citação.
29/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:59

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:58

Expedição de citação.
25/07/2023 15:54

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:31

Expedição de citação.
23/02/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 10:28

Juntada de ato ordinatório
04/11/2022 09:44

Juntada de ato ordinatório
29/09/2022 12:32

Decorrido prazo de MARCUS CARVALHO DOS ANJOS em 28/09/2022 23:59.
08/09/2022 16:08

Publicado Intimação em 05/09/2022.
08/09/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
01/09/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 19:58

Expedição de Ofício.
17/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 18:46

Conclusos para decisão
05/08/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000613-95.2025.8.05.0096

Josivaldo Pereira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Emerson Ribeiro Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 8000622-36.2024.8.05.0276

Natalino Pereira dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Lais Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 8001367-70.2015.8.05.0166

Adriano da Silva Rios

Credifibra S.A. - Credito, Financiamento...

Advogado: Mauricio Matos Correa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2015 11:12

Exibir Processo

Processo nº 8001249-41.2025.8.05.0038

Idenildo Araujo dos Santos

Assurant Seguradora S.A

Advogado: Emerson Ribeiro Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 8001259-20.2024.8.05.0265

Mabia da Cruz Silva

Viacao Aguia Branca S A

Advogado: Daniela Pereira Silva Gomes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2025 11:50

Exibir Processo