24/06/2025 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
29/01/2025 05:49

Baixa Definitiva
29/01/2025 05:49

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 05:49

Juntada de Certidão
21/12/2024 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:22

Expedição de sentença.
28/11/2024 17:30

Expedição de ofício.
28/11/2024 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:27

Expedição de ofício.
25/10/2024 17:22

Expedição de sentença.
25/10/2024 17:22

Expedição de RPV.
25/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:56

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:41

Publicado Sentença em 04/10/2024.
15/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
12/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8090446-31.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Igor Caponi Souza Advogado: Patricia Alves Da Silva (OAB:BA62080) Advogado: Franciane Andrade Santos (OAB:BA60650) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8090446-31.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Repetição de indébito] Reclamante: AUTOR: IGOR CAPONI SOUZA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Diante da concordância expressamente manifestada pela parte executada no ID 454962273, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação atualizado e apresentado pela parte exequente no ID 437854910, fixando o valor do crédito principal em R$ 6.774,14 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos), já com os acréscimos de lei.

Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8090446-31.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Igor Caponi Souza Advogado: Patricia Alves Da Silva (OAB:BA62080) Advogado: Franciane Andrade Santos (OAB:BA60650) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8090446-31.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Repetição de indébito] Reclamante: AUTOR: IGOR CAPONI SOUZA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Verifica-se que a parte autora, em petição acostada no ID 437854910 indica a existência de saldo remanescente, pois teria havido apenas pagamento parcial do débito.

Neste sentido, intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento de referido montante.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
02/10/2024 13:45

Expedição de sentença.
01/10/2024 14:11

Expedição de despacho.
01/10/2024 14:11

Homologado o pedido
05/08/2024 15:09

Conclusos para julgamento
26/07/2024 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
24/07/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8090446-31.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Igor Caponi Souza Advogado: Patricia Alves Da Silva (OAB:BA62080) Advogado: Franciane Andrade Santos (OAB:BA60650) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8090446-31.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Repetição de indébito] Reclamante: AUTOR: IGOR CAPONI SOUZA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Verifica-se que a parte autora, em petição acostada no ID 437854910 indica a existência de saldo remanescente, pois teria havido apenas pagamento parcial do débito.

Neste sentido, intime-se a parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento de referido montante.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
13/06/2024 19:10

Expedição de despacho.
13/06/2024 15:42

Expedição de sentença.
13/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:49

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
02/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 01:58

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:48

Publicado Sentença em 12/03/2024.
27/03/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8090446-31.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Igor Caponi Souza Advogado: Patricia Alves Da Silva (OAB:BA62080) Advogado: Franciane Andrade Santos (OAB:BA60650) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8090446-31.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: IGOR CAPONI SOUZA Advogado(s): PATRICIA ALVES DA SILVA (OAB:BA62080), FRANCIANE ANDRADE SANTOS (OAB:BA60650) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IGOR CAPONI SOUZA em face da Sentença de ID 397696096, sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado.

Em suas razões, a parte embargante afirmou que a referida sentença não enfrentou todos os argumentos trazidos no pedido de cumprimento de sentença, sobretudo no que toca à questão ao seu direito de isenção do IPVA, decorrente de sua deficiência visual.

Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o suposto vício apontado.

A parte embargada manifestou-se pela rejeição do embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência do vício ventilado.

Não há qualquer omissão do juízo quanto à questão suscitada, haja vista que, na sentença prolatada na fase de conhecimento (id 95528696), foi reconhecido o direito do autor/embargante à isenção do imposto de IPVA, tendo em vista sua condição de pessoa com deficiência visual, sentença esta já transitada em julgado.

Portanto, a sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, objeto dos embargos declaratórios, cingiu-se a enfrentar a arguição de excesso de execução, promovida pela executada em sua impugnação, sendo totalmente desnecessária a reiteração da obrigação de fazer já fixada na sentença primeva.

Deste modo, havendo descumprimento da obrigação de fazer, caberá ao interessado deflagrar a fase de cumprimento de sentença neste particular, quando, assim, poderão ser adotadas medidas que garantam a eficácia da decisão neste particular.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração de id 399284406 e mantenho a sentença embargada incólume.

Intime-se SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de março de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
07/03/2024 19:10

Expedição de sentença.
07/03/2024 18:46

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
19/10/2023 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
18/10/2023 18:12

Conclusos para julgamento
14/09/2023 17:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 19:45

Expedição de ato ordinatório.
24/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 06/07/2023.
07/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:58

Expedição de sentença.
05/07/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 15:08

Expedição de despacho.
04/07/2023 15:08

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 17:41

Conclusos para julgamento
13/04/2023 17:34

Expedição de despacho.
13/04/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:41

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
08/02/2023 20:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2022 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.
10/08/2022 13:27

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:45

Expedição de despacho.
03/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
28/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 10:36

Publicado Despacho em 08/07/2022.
09/07/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:56

Conclusos para despacho
20/05/2022 03:06

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 06:02

Publicado Despacho em 04/05/2022.
11/05/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
03/05/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 22:16

Expedição de despacho.
02/05/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:58

Conclusos para despacho
08/04/2022 06:17

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 08:50

Publicado Despacho em 23/03/2022.
28/03/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 18:02

Expedição de despacho.
21/03/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 08:03

Expedição de despacho.
21/03/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:33

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:07

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 16:23

Expedição de despacho.
24/02/2022 15:20

Expedição de despacho.
24/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:34

Conclusos para despacho
03/02/2022 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 11:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 18:35

Expedição de despacho.
13/12/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021
05/12/2021 07:20

Publicado Intimação em 23/03/2020.
05/12/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021
05/12/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021
01/12/2021 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 17:55

Conclusos para julgamento
25/11/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 15:47

Expedição de ato ordinatório.
13/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 11:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/07/2021 19:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2021.
02/07/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
29/06/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2021 13:25

Juntada de Petição de ato ordinatório
24/06/2021 13:24

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
31/05/2021 11:13

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2020 14:05 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
21/04/2021 05:49

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 31/03/2021 23:59.
21/04/2021 05:49

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 31/03/2021 23:59.
19/04/2021 19:55

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 29/03/2021 23:59.
07/04/2021 00:46

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 06/04/2021 23:59.
24/03/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 22:16

Publicado Sentença em 18/03/2021.
19/03/2021 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 15:02

Expedição de sentença.
17/03/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 05:48

Publicado Despacho em 12/03/2021.
15/03/2021 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2021 15:34

Conclusos para julgamento
04/03/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 09:20

Conclusos para despacho
03/10/2020 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:14

Decorrido prazo de IGOR CAPONI SOUZA em 13/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 11:00

Expedição de intimação via Sistema.
20/03/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 15:13

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 10:11

Expedição de decisão via Sistema.
12/03/2020 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 09:34

Audiência conciliação redesignada para 24/09/2020 14:05.
02/03/2020 13:40

Audiência conciliação redesignada para 10/08/2020 14:15.
02/02/2020 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2020 16:05

Expedição de citação via Sistema.
20/12/2019 20:27

Conclusos para decisão
20/12/2019 20:27

Audiência conciliação designada para 11/06/2020 14:15.
20/12/2019 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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