21/03/2024 18:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/03/2024 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
15/03/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:57

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:56

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8080755-90.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Regina Lucia Ferreira Vasconcelos Advogado: Maria De Fatima Nascimento Penna (OAB:BA34385) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8080755-90.2019.8.05.0001 AUTOR: REGINA LUCIA FERREIRA VASCONCELOS REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada Mariana Varjão Alves Evangelista, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ A Sua Excelência o Senhor Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 20 de outubro de 2023.

JANNE SUELI SANTOS VENTURA Analista Judiciário
11/03/2024 18:06

Expedição de Precatório.
24/10/2023 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2023 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.
24/10/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
13/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 14:45

Decorrido prazo de REGINA LUCIA FERREIRA VASCONCELOS em 14/10/2022 23:59.
07/10/2022 06:29

Publicado Sentença em 28/09/2022.
07/10/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 03:11

Expedição de sentença.
27/09/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 18:25

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2022 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2022 18:00

Conclusos para julgamento
26/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
28/05/2022 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
10/04/2022 21:43

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2022 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.
15/03/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
03/03/2022 17:54

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/05/2021 01:43

Publicado Sentença em 26/10/2020.
30/05/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
18/03/2021 02:43

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 17/03/2021 23:59.
12/03/2021 22:40

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/02/2021 23:59.
05/03/2021 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 14:04

Expedição de ato ordinatório.
03/03/2021 13:43

Juntada de Petição de ato ordinatório
12/02/2021 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2021 10:19

Publicado Sentença em 03/02/2021.
02/02/2021 02:03

Expedição de sentença via Sistema.
02/02/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2020 23:59:59.
26/01/2021 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2020 23:59:59.
10/01/2021 12:07

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
10/01/2021 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2020 14:21

Conclusos para julgamento
17/12/2020 14:19

Juntada de Certidão
10/11/2020 04:51

Audiência instrução por videoconferência cancelada para 11/05/2020 14:45.
22/10/2020 18:23

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
22/10/2020 18:22

Expedição de sentença via Sistema.
22/10/2020 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 18:21

Juntada de ato ordinatório
22/10/2020 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2020 17:50

Expedição de sentença via Sistema.
16/10/2020 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2020 19:54

Conclusos para julgamento
03/10/2020 11:01

Conclusos para despacho
28/04/2020 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2020 23:59:59.
15/12/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 14:51

Expedição de citação via Sistema.
04/12/2019 21:21

Conclusos para decisão
04/12/2019 21:21

Audiência conciliação designada para 11/05/2020 14:45.
04/12/2019 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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