04/09/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8001081-69.2022.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: ADROALDO RIBEIRO COSTA JUNIOR Réu: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA

Vistos...

ESTADO DA BAHIA opõe Embargos de Declaração (id 498578507) em razão de sentença condenatória proferida e alega necessidade de modificação da sentença por contradição e omissão, uma vez que a sentença condenou o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais, mas o ente alega a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública em sentença ilíquida(ID 497115152) e que houve omissão ao não constar a base de cálculo, índices utilizados para correção monetária, juros e abatimento de valores recebidos.

Nas contrarrazões do ID 500308227, o Embargado manifesta-se sobre os Embargos opostos, impugnando-os em todos os seus termos, pugnando pela improcedência destes.

DECIDO.

Com efeito, não há na decisão censurada qualquer ponto que se enquadre ao art.1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material, no julgamento uma vez preencheu os requisitos legais, nos termos do art.489 do CPC, até por que a condenação dos honorários sucumbenciais deu se sobre o proveito econômico obtido, na forma da lei, o qual será apurado em sede de cumprimento de sentença.

Ademais, consta expressamente no dispositivo da sentença a necessidade de observância do Tema 810 do STF para fixação dos índices de correção monetária e dos juros incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública e eventual valor recebido administrativamente será apurado também na fase de cumprimento de sentença, portanto, não há qualquer omissão a ser sanada.

Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e mantenho incólume a sentença vergastada, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se Intimem-se.

Cumpra-se.

Teixeira de Freitas, BA. 5 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
15/07/2025 10:48

Expedição de intimação.
15/07/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 1.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.

Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.

Tel - (73) 3291-5373 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8001081-69.2022.8.05.0256 INTERESSADO: ADROALDO RIBEIRO COSTA JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [] Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Teixeira de Freitas-Ba, 6 de maio de 2025. LANA SAMPAIO MENEZES Técnico(a) Judiciário
04/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2025 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:39

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:22

Expedição de sentença.
22/04/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
01/11/2022 16:51

Conclusos para julgamento
19/05/2022 11:25

Juntada de Petição de réplica
18/05/2022 05:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
18/05/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:40

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 03:21

Decorrido prazo de ADROALDO RIBEIRO COSTA JUNIOR em 15/03/2022 23:59.
25/02/2022 05:47

Publicado Despacho em 16/02/2022.
25/02/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
15/02/2022 17:11

Expedição de despacho.
15/02/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:26

Conclusos para despacho
29/01/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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