10/06/2025 14:03

Juntada de informação
17/05/2025 05:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:22

Mandado devolvido Negativamente
26/04/2025 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
26/04/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:57

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:15

Expedição de Mandado.
12/03/2024 01:24

Mandado devolvido Negativamente
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8143267-07.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Reu: Silvania Montenegro Cruz Advogado: Renato Pereira Da Silva (OAB:GO6329) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8143267-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187) REU: SILVANIA MONTENEGRO CRUZ Advogado(s): RENATO PEREIRA DA SILVA (OAB:GO6329) DECISÃO Vistos, etc.

BANCO VOLKSWAGEN S.

A., devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, contra SILVANIA MONTENEGRO CRUZ, pleiteando a busca e apreensão do bem descrito na inicial como VEÍCULO Marca TOYOTA, MODELO ETIOS SD X 15L AT, CHASSI Nº 9BRB29BTXJ2201966, ANO/FABRICAÇÃO/MODELO 2018, COR BRANCA, PLACA PKW0H66, RENAVAM *11.***.*73-01, objeto de alienação fiduciária em garantia, arguindo o inadimplemento de parcelas vencidas pela Devedor(a) Fiduciário(a).

Com a inicial foram acostados documentos. É o relatório.

Decido.

Examinados os Autos constata-se a presença dos requisitos do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, vez que suficientemente comprovada a venda a crédito com alienação fiduciária e a mora da parte devedora, pelos documentos acostados.

Cabe registrar que, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1132 (Recursos Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS), "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, determinando que o bem seja depositado em mão da parte demandante ou de quem for por ele indicado, e que a parte ré lhe entregue toda a documentação relativa ao bem.

Determino, ainda, a citação da parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, contestar o pedido, sob pena de revelia, na forma do art. 3º do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04.

Fica advertida, ainda, a parte ré que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após execução da liminar, sem purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária.

Atribuo à presente decisão força de mandado judicial.

P.

R.

I.

Salvador/BA, 19 de dezembro de 2023 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
08/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 15/02/2024 23:59.
18/02/2024 13:38

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:48

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
12/02/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
20/01/2024 02:09

Publicado Decisão em 19/01/2024.
20/01/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:52

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:43

Concedida a Medida Liminar
28/10/2023 02:05

Decorrido prazo de SILVANIA MONTENEGRO CRUZ em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:09

Publicado Intimação em 03/10/2023.
25/10/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
19/10/2023 16:03

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:06

Decorrido prazo de SILVANIA MONTENEGRO CRUZ em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 19:50

Publicado Intimação em 12/09/2023.
21/09/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
11/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:12

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 20:36

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 31/10/2022 23:59.
24/10/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 02:49

Publicado Despacho em 29/09/2022.
09/10/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
28/09/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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