TJBA - 0511334-29.2018.8.05.0001

1ª instância - 14Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*82-53

Advogados

MATHEUS DOS SANTOS MALANDRA

OAB: 33730/BA

CPF *27.***.*96-01

Polo Passivo

Partes

BROTAS INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 08.930.088/0001-52

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0022-54

PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIACOES

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 34908/BA

CPF *26.***.*60-41

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 228213/SP

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 02:13

    Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 10/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 02:13

    Decorrido prazo de PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIAÇÕES em 10/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2025 17:43

    Publicado Decisão em 20/03/2025.

  • 05/04/2025 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 17/03/2025 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0511334-29.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Paulo Marcos De Oliveira Advogado: Matheus Dos Santos Malandra (OAB:BA33730) Executado: Brotas Incorporadora Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Pdg Realty Sa Empreendimentos E Particiações Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarda de Salvador 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

    Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0511334-29.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: PAULO MARCOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: BROTAS INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIAÇÕES ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Execução - Cumprimento de Sentença]/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem do Exmº Juiz, fica a parte Beneficiária do alvará intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias informe dados bancários, preferencialmente, CPF/CNPJ e sua CHAVE PIX, visando a transferência dos valores deferidos através de alvará eletrônico.

    Franciele Jaqueline de Souza Dias Estagiária de Direito Luciana Santana Pessoa de Oliveira Diretora de Secretaria Salvador, 1 de fevereiro de 2024

  • 08/03/2024 21:33

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 05:12

    Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 06:46

    Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 06:46

    Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 06:45

    Decorrido prazo de PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIAÇÕES em 16/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 20:13

    Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

  • 09/02/2024 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 09/02/2024 19:43

    Publicado Despacho em 05/02/2024.

  • 09/02/2024 19:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 07/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2023 11:34

    Decorrido prazo de PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIAÇÕES em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:34

    Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:34

    Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:34

    Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:34

    Decorrido prazo de PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIAÇÕES em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:34

    Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 02/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 15:44

    Desentranhado o documento

  • 01/08/2023 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 11:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2023 18:11

    Publicado Despacho em 25/07/2023.

  • 26/07/2023 18:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 05:02

    Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

  • 24/07/2023 17:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/07/2023 01:06

    Publicado Despacho em 03/05/2023.

  • 23/07/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023

  • 21/07/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 18:44

    Decorrido prazo de PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIAÇÕES em 31/01/2023 23:59.

  • 01/06/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 02:37

    Decorrido prazo de PAULO MARCOS DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.

  • 06/05/2023 22:13

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/01/2023 23:59.

  • 06/05/2023 22:13

    Decorrido prazo de BROTAS INCORPORADORA LTDA em 31/01/2023 23:59.

  • 01/05/2023 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/04/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 22:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 10:51

    Outras Decisões

  • 11/01/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2023 19:40

    Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2022.

  • 07/01/2023 19:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

  • 11/12/2022 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 27/09/2022 00:00

    Trânsito em julgado

  • 27/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 27/09/2022 00:00

    Correção de Classe

  • 15/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/08/2022 00:00

    Petição

  • 16/08/2022 00:00

    Publicação

  • 10/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/08/2022 00:00

    Documento

  • 06/08/2022 00:00

    Publicação

  • 04/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/08/2022 00:00

    Outras Decisões

  • 21/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/07/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 21/06/2022 00:00

    Publicação

  • 15/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/06/2022 00:00

    Mero expediente

  • 07/06/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/06/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/06/2022 00:00

    Petição

  • 12/04/2022 00:00

    Publicação

  • 08/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/04/2022 00:00

    Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

  • 28/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 22/01/2022 00:00

    Publicação

  • 20/01/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/01/2022 00:00

    Mero expediente

  • 09/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/10/2021 00:00

    Petição

  • 14/10/2021 00:00

    Publicação

  • 07/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 17/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/09/2021 00:00

    Petição

  • 10/05/2020 00:00

    Definitivo

  • 10/05/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 01/02/2020 00:00

    Publicação

  • 30/01/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/01/2020 00:00

    Documento

  • 29/01/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 29/01/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 29/01/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 29/01/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/12/2019 00:00

    Publicação

  • 04/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/12/2019 00:00

    Documento

  • 02/12/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/10/2019 00:00

    Publicação

  • 17/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/10/2019 00:00

    Improcedência

  • 11/10/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 11/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 09/10/2019 00:00

    Petição

  • 28/09/2019 00:00

    Publicação

  • 23/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 19/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/09/2019 00:00

    Petição

  • 10/08/2019 00:00

    Publicação

  • 08/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/08/2019 00:00

    Petição

  • 25/07/2019 00:00

    Publicação

  • 24/07/2019 00:00

    Petição

  • 23/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/07/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/07/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 08/07/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 04/07/2019 00:00

    Publicação

  • 01/07/2019 00:00

    Petição

  • 28/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/06/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 27/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 31/05/2019 00:00

    Publicação

  • 29/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/05/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/05/2019 00:00

    Documento

  • 23/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/05/2019 00:00

    Documento

  • 20/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/05/2019 00:00

    Petição

  • 10/05/2019 00:00

    Publicação

  • 06/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/05/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 25/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/03/2019 00:00

    Documento

  • 13/03/2019 00:00

    Publicação

  • 11/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/03/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/02/2019 00:00

    Publicação

  • 01/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/01/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 31/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 30/01/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 30/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/01/2019 00:00

    Petição

  • 23/01/2019 00:00

    Publicação

  • 21/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/01/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 09/11/2018 00:00

    Documento

  • 09/11/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 08/11/2018 00:00

    Petição

  • 29/09/2018 00:00

    Publicação

  • 27/09/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/09/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/09/2018 00:00

    Publicação

  • 12/09/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/09/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 06/09/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 06/09/2018 00:00

    Mero expediente

  • 29/08/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 29/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/08/2018 00:00

    Petição

  • 10/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/08/2018 00:00

    Petição

  • 03/08/2018 00:00

    Documento

  • 26/07/2018 00:00

    Petição

  • 19/06/2018 00:00

    Publicação

  • 15/06/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/06/2018 00:00

    Petição

  • 13/06/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 13/06/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 13/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 06/06/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 06/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 17/03/2018 00:00

    Publicação

  • 15/03/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/03/2018 00:00

    Mero expediente

  • 13/03/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/03/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/03/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

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15/07/2025

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