TJBA - 8000376-90.2019.8.05.0122

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itambe

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAMBE

CNPJ: 13.743.760/0001-30

INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA - IBEC

CNPJ: 15.040.134/0001-03

Advogados

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

OAB: 14605/BA

CPF *92.***.*82-72

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB: 11753/BA

CPF *33.***.*09-49

HELDER FREITAS GUSMAO

OAB: 39960/BA

CPF *14.***.*76-43

NICOLAS DIAS DO VALE FERREIRA SILVA

OAB: 45465/BA

CPF *26.***.*75-41

ALTAMIR ALVES JUNIOR

OAB: 31910/BA

CPF *78.***.*62-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALANA MARY ANDRADE PRADO

CPF *56.***.*98-00

CAMILA LIMA SANTANA

MILENA DE CARVALHO SILVA

NICOLE SILVA FERRAZ

EDILENE DA SILVA MENDES MOTA

MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

VALQUIRIA SILVA RIBEIRO

SILVANO DE JESUS MOTA

RENATA SANTOS OLIVEIRA

Advogados

ALEX SILVA AGUIAR

OAB: 43466/BA

CPF *46.***.*56-65

HELDER FREITAS GUSMAO

OAB: 39960/BA

CPF *14.***.*76-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 23:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 12/06/2025 23:59.

  • 08/07/2025 10:36

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 08:13

    Juntada de Petição de CIÊNCIA

  • 05/05/2025 12:04

    Expedição de intimação.

  • 05/05/2025 12:04

    Expedição de intimação.

  • 30/04/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:05

    Juntada de decisão

  • 30/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 10:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 17/01/2024 10:42

    Expedição de intimação.

  • 17/01/2024 10:42

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2024 13:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/09/2023 20:58

    Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

  • 13/09/2023 19:01

    Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

  • 13/09/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 00:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 10:27

    Expedição de intimação.

  • 14/07/2023 10:27

    Expedição de intimação.

  • 22/06/2023 23:01

    Decorrido prazo de ALEX SILVA AGUIAR em 23/05/2023 23:59.

  • 22/06/2023 23:01

    Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 22:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 07:54

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/04/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 11:25

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 11:25

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 11:25

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 11:25

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 09:12

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 09:12

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 09:12

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 09:12

    Julgado procedente o pedido

  • 03/04/2023 20:32

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 06:16

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 03:38

    Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 29/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 16:33

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2022 16:33

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2022 16:33

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2022 15:23

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:58

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 15/10/2021 12:07

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 20:51

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 20:48

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 13:50

    Decorrido prazo de NICOLAS DIAS DO VALE FERREIRA SILVA em 30/11/2020 23:59.

  • 30/06/2021 13:49

    Decorrido prazo de ALEX SILVA AGUIAR em 30/11/2020 23:59.

  • 30/06/2021 13:49

    Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 30/11/2020 23:59.

  • 29/06/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 11:10

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 29/06/2021 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 29/06/2021 11:10

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 29/06/2021 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 29/06/2021 11:09

    Publicado Intimação em 20/11/2020.

  • 29/06/2021 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 21/06/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2021 22:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 21:16

    Expedição de intimação.

  • 02/05/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2021 21:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 13:44

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2021 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 11:26

    Juntada de Petição de REQUER SUSPENSÃO AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO CONCURSO PUBLICO ITAMBE ACAO CIVIL PUBLICA

  • 06/04/2021 01:36

    Decorrido prazo de NICOLAS DIAS DO VALE FERREIRA SILVA em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 01:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO EDUCAR CONQUISTA - IBEC em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 01:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 01:03

    Decorrido prazo de JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 01:01

    Decorrido prazo de ALEX SILVA AGUIAR em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 01:01

    Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 05/04/2021 23:59.

  • 28/03/2021 06:53

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 28/03/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

  • 28/03/2021 06:53

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 28/03/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

  • 28/03/2021 06:53

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 28/03/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

  • 28/03/2021 06:53

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 28/03/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

  • 28/03/2021 06:53

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 28/03/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

  • 28/03/2021 06:53

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 28/03/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2021

  • 23/03/2021 15:09

    Expedição de intimação.

  • 23/03/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 19:16

    Audiência Conciliação cancelada para 12/04/2021 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ.

  • 18/03/2021 19:11

    Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ.

  • 04/02/2021 06:10

    Decorrido prazo de JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO em 09/12/2020 23:59:59.

  • 26/01/2021 04:20

    Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 07/12/2020 23:59:59.

  • 19/01/2021 12:26

    Decorrido prazo de VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA em 07/12/2020 23:59:59.

  • 19/01/2021 03:49

    Publicado Intimação em 13/11/2020.

  • 19/01/2021 03:48

    Publicado Intimação em 13/11/2020.

  • 18/01/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2020 22:29

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/06/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 23:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2020 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2020 15:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/11/2020 12:10

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 12/11/2020 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2020 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2020 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 12:22

    Audiência conciliação cancelada para 02/06/2020 08:45.

  • 03/08/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 11:46

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 08/04/2020 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2020 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2020 11:40

    Audiência conciliação designada para 02/06/2020 08:45.

  • 08/04/2020 11:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/04/2020 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 10:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 28/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 09:30

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 09:14

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2020 08:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/01/2020 13:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/01/2020 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2020 21:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2020 13:27

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 14/01/2020 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/01/2020 12:22

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 04/12/2019 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2019 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2019 20:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/11/2019 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 09:29

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 02/11/2019 04:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 30/10/2019 23:59:59.

  • 28/10/2019 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2019 17:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 09/10/2019 23:59:59.

  • 08/10/2019 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2019 21:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2019 14:10

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2019 09:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/10/2019 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2019 09:43

    Juntada de Petição de citação

  • 07/10/2019 09:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2019 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2019 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2019 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2019 08:44

    Juntada de Petição de citação

  • 03/10/2019 08:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2019 08:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2019 08:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2019 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2019 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2019 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2019 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2019 10:02

    Expedição de citação.

  • 02/10/2019 10:02

    Expedição de citação.

  • 01/10/2019 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 15:03

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2019 15:03

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2019 15:03

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2019 13:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/09/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 11:50

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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