19/12/2024 12:56

Juntada de informação
19/12/2024 12:50

Juntada de informação
29/10/2024 01:32

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
07/09/2024 09:03

Publicado Intimação em 27/08/2024.
07/09/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
07/09/2024 09:02

Publicado Intimação em 27/08/2024.
07/09/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:48

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 20:18

Publicado Intimação em 14/03/2024.
25/03/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
25/03/2024 20:17

Publicado Intimação em 14/03/2024.
25/03/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000758-35.2016.8.05.0269 Procedimento Sumário Jurisdição: Uruçuca Autor: Wadson Araujo Souza Advogado: Sandra Regina Honorato Dos Santos (OAB:BA14653) Advogado: Alana Honorato Santos Araujo (OAB:BA52054) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Diogo Alves Ferreira (OAB:BA28287) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000758-35.2016.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA AUTOR: WADSON ARAUJO SOUZA Advogado(s): SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (OAB:BA14653), ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO (OAB:BA52054) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): DIOGO ALVES FERREIRA (OAB:BA28287), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO DECISÃO Inicialmente, advirto às partes que para correta identificação das páginas citadas na presente decisão, se fará necessário fazer o download do processo em sua íntegra no sistema PJE, observando-se a cronologia crescente.

Apresentou o Autor pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da indenização por dano moral e a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, no limite fixado do valor da multa diária (R$ 50.000,00), eis que até o presente momento a obrigação não foi cumprida (fls. 380-383).

Intimada a parte para pagamento (fls. 384), o prazo para pagamento voluntário finalizou-se em 16/03/22 (fl. 396) e, em 05/04/22, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 401-405), tendo como argumentos que informou a impossibilidade técnica para cumprimento da obrigação de fazer em relação ao serviço de sinal de internet, sendo passível de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 254-257, de 02/08/2019).

Observo que o comprovante de pagamento (fl. 436), foi gerado em 23/03/22, após a data limite para pagamento do valor sem multa e honorários do art. 523 do CPC.

Em manifestação, o Autor requereu a multa do art. 523 e aduziu que não houve demonstração de que há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual requer que não ocorra a conversão, bem como a majoração da multa.

Decido.

Considerando-se que o valor incontroverso não foi quitado no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, devidos são os valores referentes à multa e honorários de 10% sobre o valor do débito.

Destaco que a parte Autora, no primeiro momento, não apresentou cálculos referentes à multa, de modo que a multa e honorários incidirão apenas sobre o valor inicialmente apresentado (fl. 383).

No que tange ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, entendo que as provas apresentadas pela Ré demonstrando a impossibilidade técnica na prestação do serviço devem ser valoradas de forma especial, posto que a empresa que presta o serviço e, logicamente por lucrar com sua atividade, tem interesse em prestá-lo, ainda por se encontrar sujeita ao pagamento de multa, a qual possivelmente supera o valor de eventual investimento para fornecer o serviço demandado, não se arriscaria a apresentar o requerimento se não houvesse possibilidade de efetivamente cumprir a obrigação, portanto, na forma dos arts. 500 do CPC e 84, §§ 1º e 2º, do CDC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e fixando o valor em R$ 5.000,00.

O valor da multa deverá ser calculado considerando-se a data da intimação e o decurso do prazo para cumprimento voluntário (estes contados em dias úteis – prazo processual) e os dias que se seguirem até a data da informação da impossibilidade de cumprimento (02/085/19), estes contados em dias corridos (prazo de direito material).

Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação de cumprimento de sentença, na forma da fundamentação supra, que fazem parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivessem transcritas.

Condeno a parte Ré, ora Impugnante, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios no percentual de 10%, calculados sobre o valor da condenação, que somente se refere ao valor da multa, posto que houve procedência na conversão (art. 85, § 1º, CPC).

Deixo de condenar o Autor em honorários, tendo em vista que sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único).

Decorrido o prazo para recurso, deverá a parte apresentar cálculos de liquidação em até 10 dias, sob pena de arquivamento.

Apresentados os cálculos, intime-se o Ré para pagamento em 15 dias, sob pena de bloqueio da verba por meio do sisbajud.

P.I.C.

URUÇUCA/BA, 13 de dezembro de 2022.

Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
11/03/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:06

Juntada de informação
26/06/2023 10:23

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 09/02/2023 23:59.
06/06/2023 03:44

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 09/02/2023 23:59.
30/05/2023 20:44

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 09/02/2023 23:59.
26/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
21/02/2023 01:37

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
13/02/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 06:24

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 02:33

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 01:51

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 01:50

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 15/12/2022.
17/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
14/12/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 21:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2022 13:15

Conclusos para decisão
26/05/2022 05:17

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 23/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:17

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 03:17

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 06:44

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
28/04/2022 02:04

Publicado Intimação em 25/04/2022.
28/04/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 01:18

Publicado Intimação em 25/04/2022.
28/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 11:48

Expedição de intimação.
20/04/2022 11:48

Expedição de intimação.
20/04/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 11:43

Expedição de intimação.
20/04/2022 11:43

Expedição de intimação.
20/04/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:26

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 05:18

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 16/03/2022 23:59.
19/03/2022 05:18

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
19/03/2022 05:18

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 16/03/2022 23:59.
18/02/2022 10:49

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 10:49

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 10:49

Publicado Intimação em 17/02/2022.
18/02/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:37

Conclusos para despacho
21/05/2021 01:34

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:52

Publicado Intimação em 28/04/2021.
29/04/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 11:52

Publicado Intimação em 28/04/2021.
29/04/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:58

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:06

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
12/03/2021 17:05

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 26/02/2021 23:59.
25/02/2021 23:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 20:00

Publicado Intimação em 03/02/2021.
07/02/2021 20:00

Publicado Intimação em 03/02/2021.
07/02/2021 19:59

Publicado Intimação em 03/02/2021.
02/02/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 12:00

Conclusos para despacho
16/01/2021 20:47

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 12/11/2020 23:59:59.
16/01/2021 20:47

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 12/11/2020 23:59:59.
16/01/2021 20:47

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 12/11/2020 23:59:59.
14/01/2021 18:28

Publicado Intimação em 20/10/2020.
14/01/2021 18:28

Publicado Intimação em 20/10/2020.
14/01/2021 18:28

Publicado Intimação em 20/10/2020.
17/10/2020 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/02/2020 11:48

Publicado Intimação em 05/02/2020.
04/02/2020 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/10/2019 00:08

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 11/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 17:50

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2019 10:30

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 19/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 10:30

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2019.
20/09/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 08:11

Expedição de intimação.
18/09/2019 08:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 23:47

Juntada de Petição de apelação
05/09/2019 05:28

Publicado Intimação em 28/08/2019.
05/09/2019 05:27

Publicado Intimação em 28/08/2019.
05/09/2019 05:27

Publicado Intimação em 28/08/2019.
27/08/2019 13:00

Expedição de intimação.
27/08/2019 13:00

Expedição de intimação.
27/08/2019 13:00

Expedição de intimação.
26/08/2019 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2019 13:05

Conclusos para despacho
13/08/2019 00:24

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:24

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:24

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 12/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 12:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2019 03:09

Publicado Intimação em 19/07/2019.
19/07/2019 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 03:09

Publicado Intimação em 19/07/2019.
19/07/2019 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 03:09

Publicado Intimação em 19/07/2019.
19/07/2019 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 11:38

Expedição de intimação.
17/07/2019 11:38

Expedição de intimação.
17/07/2019 11:38

Expedição de intimação.
16/07/2019 23:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2019 00:31

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 04/12/2018 23:59:59.
16/04/2019 00:31

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 04/12/2018 23:59:59.
16/04/2019 00:31

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 04/12/2018 23:59:59.
26/03/2019 00:52

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 06/07/2018 23:59:59.
26/03/2019 00:52

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 06/07/2018 23:59:59.
21/03/2019 04:12

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 09:51

Conclusos para despacho
06/02/2019 23:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2019 02:35

Publicado Intimação em 17/12/2018.
27/01/2019 02:35

Publicado Intimação em 17/12/2018.
15/12/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 11:02

Expedição de intimação.
13/12/2018 11:02

Expedição de intimação.
13/12/2018 10:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 13:12

Conclusos para despacho
16/11/2018 12:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 12:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 00:38

Publicado Intimação em 09/11/2018.
09/11/2018 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 00:38

Publicado Intimação em 09/11/2018.
09/11/2018 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 00:38

Publicado Intimação em 09/11/2018.
09/11/2018 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 12:56

Expedição de intimação.
07/11/2018 12:56

Expedição de intimação.
07/11/2018 12:56

Expedição de intimação.
07/11/2018 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 12:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 02:09

Publicado Intimação em 13/06/2018.
03/10/2018 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2018.
01/10/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 13:07

Conclusos para despacho
11/06/2018 11:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 11:12

Conclusos para despacho
11/06/2018 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 01:30

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 08/11/2017 23:59:59.
09/11/2017 01:30

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 08/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 01:45

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 01:33

Decorrido prazo de DIOGO ALVES FERREIRA em 06/11/2017 23:59:59.
18/10/2017 02:01

Publicado Intimação em 16/10/2017.
18/10/2017 02:01

Publicado Intimação em 16/10/2017.
17/10/2017 11:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 09:34

Conclusos para despacho
16/10/2017 18:10

Juntada de Petição de petição
12/10/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2017 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2017 23:38

Juntada de Petição de réplica
02/08/2017 09:43

Juntada de decisão
27/07/2017 13:42

Juntada de Termo de audiência
26/07/2017 15:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 10:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2017 08:38

Conclusos para despacho
02/06/2017 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2017 00:59

Decorrido prazo de ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO em 25/04/2017 23:59:59.
27/04/2017 22:33

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2017 16:07

Juntada de Petição de contestação
25/04/2017 13:21

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2017 00:20

Publicado Intimação em 30/03/2017.
30/03/2017 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2017 00:20

Publicado Intimação em 30/03/2017.
30/03/2017 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2017 13:49

Expedição de citação.
28/03/2017 13:45

Audiência conciliação designada para 27/07/2017 10:15.
28/03/2017 13:43

Expedição de intimação.
23/03/2017 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2017 02:08

Decorrido prazo de SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS em 25/01/2017 23:59:59.
16/01/2017 11:52

Conclusos para despacho
14/12/2016 15:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2016 00:12

Publicado Intimação em 29/11/2016.
29/11/2016 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2016 00:12

Publicado Intimação em 29/11/2016.
29/11/2016 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2016 11:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2016 13:00

Conclusos para decisão
11/11/2016 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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