03/07/2025 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:06

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 09:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:22

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:30

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:25

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:24

Expedição de ofício.
30/06/2025 10:24

Expedição de intimação.
30/06/2025 10:24

Expedição de intimação.
30/06/2025 10:22

Expedição de ofício.
30/06/2025 10:22

Expedição de intimação.
30/06/2025 10:22

Expedição de intimação.
09/06/2025 08:19

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/05/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/05/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 09:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/05/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 10:42

Expedição de ofício.
05/05/2025 10:42

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:42

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:56

Decorrido prazo de HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO em 19/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000925-03.2023.8.05.0206 Interdição/curatela Jurisdição: Queimadas Requerente: Veronice De Jesus Silva Advogado: Henre Evangelista Alves Hermelino (OAB:BA34508) Requerido: Mateus De Jesus Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000925-03.2023.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS REQUERENTE: VERONICE DE JESUS SILVA Advogado(s): HENRE EVANGELISTA ALVES HERMELINO (OAB:BA34508) REQUERIDO: MATEUS DE JESUS SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos, e etc.

I – Trata-se de ação de interdição ajuizada com base nas informações contidas na inicial.

II – Defiro a assistência judiciária gratuita requerida.

III - Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer ao Fórum, em data e horário a ser designado conforme pauta da unidade, para realização de entrevista minuciosa, devendo ser intimados, pessoalmente, o(a) requerente, o curador e o(a) interditando(a) para a realização do ato, nos termos do art. 751 do CPC/2015.

O (a) interditando (a) pode constituir advogado para se defender e qualquer parente poderá intervir no processo como assistente, devidamente representado por advogado.

Observe, o Sr.

Oficial de Justiça, se o Interditando está em estado vegetativo, impossibilitado de comparecer a audiência, bem como se possui condições de se expressar, fazendo o devido relato por meio de certidão.

IV - O(a) Interditando(a) poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da referida audiência, nos termos do art. 752 do CPC/2015.

Advirto que caso não seja apresentada impugnação, funcionará como curador especial do (a) Interditando o Ministério Público, uma vez que a Comarca não conta com Defensor Público titular, nos termos do art. 178, II e art. 752, §1º, do CPC/2015.

V - No tocante ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o laudo médico anexado na peça de ingresso ratifica a disfunção cognitiva que acomete o(a) Interditando(a), impossibilitando-o de realizar atividades cotidianas básicas, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA, nomeando como curador a Sra.

VERONICE DE JESUS SILVA.

VI - Determino ao (à) requerente que junte certidão negativa de antecedentes criminais e certidão do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca sobre a existência de bens de titularidade do (a) Interditando (a), até a data da audiência.

VII - Decorrido o prazo indicado no item IV, expeça-se ofício para a Secretaria de Saúde deste Município, com o intuito de indicar médico psiquiatra para realização de perícia no (a) interditando (a) (art. 753 CPC/2015), no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de apresentar respostas aos quesitos judiciais abaixo, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes e Ministério Público quando da realização da audiência e entrevista do (a) Interditando (a), vejamos: QUESITOS JUDICIAIS: A - O (a) Interditando(a) é portador(a) de alguma anomalia psíquica? B - Em caso positivo, qual a natureza e sua classificação no CID? C - A anomalia tem caráter permanente ou transitório? D - Em face da anomalia, o(a) Interditando(a) é capaz de administrar seus bens e realizar negócios patrimoniais? E - O(a) Interditando(a) possui discernimento e lucidez mínimos para ter autonomia de decidir questões sobre seu próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto? F - Fornecer os esclarecimentos que entender necessário.

VIII – Nomeio, ainda, como perita do juízo a Assistente Social Cleidione de Oliveira Santos, vinculada ao cadastro TJBA, nos termos da Resolução CM-01/2011, a ser remunerada conforme Tabela própria, a fim de que apresente, em 20 dias, para que apresente Relatório Social relatando as condições de higiene dispensadas à residência e ao (à) Interditando (a), número de pessoas residentes no local, origem da renda proveniente para o sustento, qual a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados e sustento do (a)Interditando (a), se o (a)Interditando (a) exerce alguma atividade laboral, bem como as demais informações que julgar necessárias, nos termos do art. 753, §1º do CPC/2015.

A perita nomeada deve ser intimada pessoalmente e, no mesmo ato consignar a aceitação do encargo, a partir de quando iniciará o prazo para cumprimento da diligência.

Tão logo entregue o laudo, deve a Secretaria, imediatamente, requisitar ao TJBA o pagamento dos honorários, por meio da AEP II - Assuntos Institucionais, na forma explicitada no art. 4º da Resolução acima destacada. realizar IX - Após a juntada do laudo médico e daquele de lavra da assistente social, intimem-se as partes para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

X – Em sequência, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

XI – Por fim, remetam-se os autos conclusos.

Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e ofício.

Expeça-se termo de curatela provisória.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se Queimadas/BA, data do sistema.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
04/10/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 02:39

Publicado Intimação em 25/09/2023.
01/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
22/09/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 10:57

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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