25/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:25

Expedição de intimação.
14/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 03:59

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
05/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
13/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000003-06.1999.8.05.0056 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Chorrochó Requerente: Genesia Soares Do Nascimento Advogado: Antonio Pacheco De Menezes Filho (OAB:BA13618) Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Ione Nogueira Da Silva (OAB:BA22563) Advogado: Jose Evaldo De Menezes (OAB:BA6587) Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850) Requerente: Claro Jose Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Diana Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Valter Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: José Wilson Soares Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Manoel Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: João Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Lucas Maria Soares Do Nascimento Maia Requerente: Cirilo Carlos Soares Do Nascimento Requerente: Maria Lindomar Soares Nascimento Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Maria Joselita De Menezes Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000003-06.1999.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERENTE: GENESIA SOARES DO NASCIMENTO e outros (9) Advogado(s): ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO (OAB:BA13618), ANTONIO PACHECO NETO (OAB:BA7136), IONE NOGUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como IONE NOGUEIRA DA SILVA (OAB:BA22563), JOSE EVALDO DE MENEZES (OAB:BA6587), MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR registrado(a) civilmente como MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:PE28106), PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Na petição de id.

Num. 372350389, a parte autora (vencedora) atualizou os cálculos, pleiteando o recebimento: "Valor global com a soma de valor principal + Honorários Contratuais + Honorários Sucumbenciais =R$ 2.306.093,72 (Dois milhões trezentos e seis mil e noventa e três reais e setenta e dois centavos)".

Intimado, o réu ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em suma, ser devido o valor de R$325.153,72 (trezentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) (id.

Num.389228182).

Juntou planilha de cálculo (id.

Num. 389228183).

Determinada a realização de perícia contábil (ID 397871948).

Laudo (ID 411694758), que apurou como devido o valor de R$ 389.754,82 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo (ID 411697359).

A parte autora manifestou concordância com os cálculos apurados pela expert: "Diante do laudo pericial juntado ids 411703540 e 411703554, juntamente com uma audiência marcada por videoconferência com a perita nomeada Dra Luana Santana de Oliveira, este advogado compreendeu a forma correta de elaboração dos cálculos e se deu por satisfeito, não havendo o que ser impugnado por este patrono." (id.

Num. 414209298).

O Estado da Bahia não se manifestou. É o que basta relatar.

Decido.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada, declarando o excesso de R$ 1.916.338,90 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos).

Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários.

Esclareço que a estipulação dos honorários em forma de percentual sobre o valor do excesso, ocasionaria prejuízo à demandante, visto que abarcaria aproximadamente a metade do valor que tem a receber.

No mais, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela perita contábil no id.

Num. 397871948.

Intimem-se os demais causídicos habilitados nos autos, para que se manifestem sobre a divisão apresentada no ID 445631781, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.

Solicite-se ao Tribunal de Justiça, desde já, o pagamento dos honorários da perita, nos termos determinados na decisão que a nomeou, esclarecendo que seus honorários se situam no valor padrão da tabela (R$ 400,00).

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Após a preclusão da presente, e com as manifestações determinadas, retornem conclusos para determinação da expedição de precatório/RPV.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
08/10/2024 10:29

Expedição de intimação.
08/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:00

Desentranhado o documento
08/10/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
03/10/2024 17:35

Expedição de intimação.
03/10/2024 17:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
21/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000003-06.1999.8.05.0056 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Chorrochó Requerente: Genesia Soares Do Nascimento Advogado: Antonio Pacheco De Menezes Filho (OAB:BA13618) Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Advogado: Ione Nogueira Da Silva (OAB:BA22563) Advogado: Jose Evaldo De Menezes (OAB:BA6587) Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850) Requerente: Claro Jose Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Diana Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Valter Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: José Wilson Soares Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Manoel Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: João Soares Do Nascimento Advogado: Manoel Gomes De Menezes Junior (OAB:PE28106) Requerente: Lucas Maria Soares Do Nascimento Maia Requerente: Cirilo Carlos Soares Do Nascimento Requerente: Maria Lindomar Soares Nascimento Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CHORROCHÓ-BAHIA Rua Cel.

João Sá, s/n, CEP 48.660-000, Fone 75-3477-2178 ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016, INTIMO o(a) senhor(a) advogado(a) de ambas as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da juntada de documento de ID - 403632917.

Chorrochó/BA, 7 de agosto de 2023.

Edielza Maciel Tolentino Téc.

Judiciário
13/03/2024 09:55

Expedição de intimação.
12/03/2024 19:57

Expedição de intimação.
12/03/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:03

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:30

Juntada de Informações
05/09/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:00

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:00

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 14/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:00

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:30

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 10:33

Expedição de intimação.
07/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:40

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 08:58

Expedição de intimação.
19/07/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 08:49

Juntada de Informações
12/07/2023 10:23

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:13

Juntada de mandado
05/07/2023 20:45

Expedição de intimação.
05/07/2023 20:45

Nomeado perito
13/06/2023 22:03

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 22:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
02/06/2023 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO em 31/03/2023 23:59.
02/06/2023 02:04

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
02/06/2023 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO NETO em 31/03/2023 23:59.
02/06/2023 02:04

Decorrido prazo de JOSE EVALDO DE MENEZES em 31/03/2023 23:59.
02/06/2023 02:04

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 31/03/2023 23:59.
29/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/04/2023 12:17

Expedição de intimação.
27/04/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:18

Publicado Intimação em 09/03/2023.
20/04/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 11:18

Publicado Intimação em 09/03/2023.
20/04/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
11/04/2023 12:48

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:47

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 08:10

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
29/01/2023 08:10

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 18/11/2022 23:59.
28/01/2023 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.
27/01/2023 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
25/01/2023 23:50

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 27/10/2022 23:59.
26/12/2022 03:55

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 18/11/2022 23:59.
26/12/2022 03:55

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 18/11/2022 23:59.
26/12/2022 03:55

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
26/12/2022 03:34

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
26/12/2022 02:21

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.
26/12/2022 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
26/12/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
25/11/2022 11:25

Juntada de Certidão
20/11/2022 02:18

Publicado Intimação em 18/10/2022.
20/11/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
19/11/2022 12:43

Publicado Intimação em 18/10/2022.
19/11/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
25/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:23

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:32

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 18:32

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:38

Expedição de intimação.
17/10/2022 10:29

Expedição de intimação.
17/10/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 10:11

Expedição de intimação.
17/10/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 16:47

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 18:58

Publicado Intimação em 11/10/2022.
12/10/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 17:40

Publicado Intimação em 03/10/2022.
12/10/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
10/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:03

Juntada de Certidão
10/10/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 18:22

Expedição de intimação.
08/10/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:18

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:18

Juntada de Certidão
01/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:02

Expedição de intimação.
30/09/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:39

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:39

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:38

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:38

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:37

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:37

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:37

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:36

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:36

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:36

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:35

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:35

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:34

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:34

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:31

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:31

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:25

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:25

Expedição de Ofício.
30/09/2022 09:22

Expedição de intimação.
30/09/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 09:22

Expedição de Ofício.
29/09/2022 12:47

Expedição de intimação.
29/09/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:35

Expedição de intimação.
26/09/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 17:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/08/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:31

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:31

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:06

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 04:52

Decorrido prazo de JOSE EVALDO DE MENEZES em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO NETO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 04:52

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA DE MENEZES em 05/07/2022 23:59.
13/06/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:07

Publicado Intimação em 07/06/2022.
09/06/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 11:34

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 05:15

Decorrido prazo de LUIZ SILVA QUEIROZ em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 05:15

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 05:15

Decorrido prazo de ARTHUR RAMOS COSTA NETO em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES em 11/05/2022 23:59.
08/04/2022 08:23

Expedição de intimação.
08/04/2022 08:22

Expedição de intimação.
07/04/2022 13:04

Expedição de intimação.
07/04/2022 13:04

Expedição de intimação.
07/04/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:52

Conclusos para despacho
07/03/2022 12:50

Juntada de Certidão
12/02/2022 05:47

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:47

Decorrido prazo de LUIZ SILVA QUEIROZ em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:47

Decorrido prazo de ARTHUR RAMOS COSTA NETO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:47

Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 03:50

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO NETO em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 03:50

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 03:50

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 10:04

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 09:44

Expedição de intimação.
14/12/2021 09:44

Expedição de intimação.
14/12/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2021 22:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/11/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 19:14

Decorrido prazo de JOSE EVALDO DE MENEZES em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 13:14

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO NETO em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 13:13

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 13:13

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 13:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.
25/10/2021 13:13

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO em 22/07/2021 23:59.
25/10/2021 13:13

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.
24/10/2021 00:43

Decorrido prazo de LUCAS MARIA SOARES DO NASCIMENTO MAIA em 17/09/2021 23:59.
24/10/2021 00:43

Decorrido prazo de CIRILO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO em 17/09/2021 23:59.
24/10/2021 00:43

Decorrido prazo de MARIA LINDOMAR SOARES NASCIMENTO em 17/09/2021 23:59.
24/10/2021 00:43

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 17/09/2021 23:59.
10/09/2021 14:03

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:02

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 21:13

Publicado Despacho em 24/08/2021.
26/08/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
23/08/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:52

Publicado Intimação em 10/08/2021.
12/08/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 11:09

Conclusos para julgamento
10/08/2021 11:08

Juntada de conclusão
10/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 13:07

Expedição de intimação.
09/08/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:26

Publicado Intimação em 29/06/2021.
14/07/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
07/07/2021 13:03

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2021 13:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/07/2021 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:04

Conclusos para despacho
01/07/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 17:38

Juntada de conclusão
01/07/2021 17:33

Juntada de Certidão
30/06/2021 06:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:54

Expedição de intimação.
28/06/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 15:47

Expedição de intimação.
22/06/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 13:57

Conclusos para despacho
09/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 08:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/06/2021 01:22

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 08/06/2021 23:59.
28/05/2021 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2021 23:59.
12/05/2021 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 01:48

Decorrido prazo de LUIZ SILVA QUEIROZ em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 01:48

Decorrido prazo de ARTHUR RAMOS COSTA NETO em 11/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:49

Decorrido prazo de JOSE EVALDO DE MENEZES em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE MENEZES FILHO em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:49

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:49

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:49

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO NETO em 05/05/2021 23:59.
13/04/2021 19:18

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 19:18

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 19:17

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 19:17

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 19:17

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 19:16

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 16:43

Expedição de intimação.
13/04/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:09

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:08

Juntada de conclusão
10/04/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 13:42

Expedição de intimação.
09/04/2021 13:42

Expedição de intimação.
09/04/2021 13:42

Expedição de intimação.
09/04/2021 13:42

Expedição de intimação.
09/04/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:06

Expedição de intimação.
09/04/2021 13:06

Expedição de intimação.
09/04/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 09:08

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:07

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/04/2021 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/02/2020 12:30

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2020 10:10

Juntada de Petição de apelação
04/02/2020 03:23

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 03:23

Decorrido prazo de ARTHUR RAMOS COSTA NETO em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 03:23

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 03/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 10:19

Decorrido prazo de LUIZ SILVA QUEIROZ em 30/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:44

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 24/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 06:40

Publicado Intimação em 09/12/2019.
06/12/2019 10:58

Expedição de intimação via Sistema.
06/12/2019 10:58

Expedição de intimação via Sistema.
06/12/2019 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 22:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2019 10:10

Conclusos para despacho
05/07/2019 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 00:09

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 00:09

Decorrido prazo de IONE NOGUEIRA DA SILVA em 04/07/2019 23:59:59.
29/06/2019 00:13

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 28/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:47

Publicado Intimação em 18/06/2019.
18/06/2019 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 10:09

Expedição de intimação.
14/06/2019 10:09

Expedição de intimação.
14/06/2019 10:09

Expedição de intimação.
14/06/2019 10:09

Expedição de intimação.
14/06/2019 09:48

Juntada de Certidão
13/06/2019 12:00

Juntada de Certidão
13/06/2019 09:25

Juntada de Certidão
01/03/2019 12:28

DOCUMENTO
06/12/2018 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/11/2018 00:00

MERO EXPEDIENTE
24/07/2018 10:14

Ato ordinatório
24/07/2018 10:14

CONCLUSÃO
24/07/2018 10:12

PETIÇÃO
20/07/2018 08:47

Ato ordinatório
20/07/2018 08:47

CONCLUSÃO
11/07/2018 08:10

RECEBIMENTO
27/06/2018 09:32

Ato ordinatório
27/06/2018 09:31

CONCLUSÃO
27/06/2018 09:29

PETIÇÃO
06/09/2016 10:30

CONCLUSÃO
06/09/2016 10:00

DOCUMENTO
19/08/2016 12:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/08/2016 11:31

MERO EXPEDIENTE
31/03/2016 10:04

CONCLUSÃO
31/03/2016 10:03

PETIÇÃO
29/09/2014 09:41

MANDADO
25/09/2014 10:54

MANDADO
23/09/2014 09:36

MANDADO
22/09/2014 14:13

MANDADO
18/09/2014 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2014 12:01

MANDADO
18/09/2014 12:00

MANDADO
18/09/2014 12:00

MANDADO
18/09/2014 12:00

MANDADO
03/09/2014 12:14

MERO EXPEDIENTE
25/11/2013 11:46

MERO EXPEDIENTE
22/11/2013 11:41

CONCLUSÃO
16/05/2011 10:38

CONCLUSÃO
10/05/2011 10:37

DOCUMENTO
03/11/2010 10:35

DOCUMENTO
26/02/1999 13:25

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1999

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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