16/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:48

Recebidos os autos
04/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/01/2025 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
14/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8069596-53.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Juliana Mousinho Saphira Andrade Advogado: Barbara Vitoria Ferreira (OAB:BA54755) Advogado: Vitor Galiza Santos (OAB:BA53382) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8069596-53.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE Advogado(s): BARBARA VITORIA FERREIRA (OAB:BA54755), VITOR GALIZA SANTOS (OAB:BA53382) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) SENTENÇA Vistos etc., I.

RELATÓRIO JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE ajuizou ação contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., objetivando a revisão dos reajustes anuais aplicados ao seu contrato de plano de saúde coletivo por adesão.

A autora alega que os reajustes foram abusivos e desproporcionais, não havendo transparência na aplicação dos índices de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH).

Requereu a revisão dos valores cobrados e a adequação dos reajustes aos índices praticados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ré, por sua vez, sustentou a legalidade dos reajustes, afirmando que foram realizados conforme previsto contratualmente e respaldados por relatórios técnicos da Deloitte e KPMG.

Alega ainda que a Resolução Normativa n.º 389/2015 da ANS não impõe um limite máximo de reajuste para contratos coletivos, defendendo que os reajustes foram aplicados de acordo com a sinistralidade e VCMH apurados no período.

As partes não demonstraram interesse em conciliação, conforme manifestação nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia reside na legalidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados pela ré ao contrato de plano de saúde da autora, com base nos índices de sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), bem como na transparência das informações fornecidas.

A Resolução Normativa n.º 389/2015 da ANS estabelece que as operadoras de planos de saúde devem fornecer ao contratante um extrato pormenorizado contendo os critérios adotados para o cálculo dos reajustes.

Em casos de planos coletivos, como o da autora, a ANS não fixa um percentual máximo de reajuste, entendendo que as empresas possuem maior poder de negociação.

Contudo, a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aplica-se às relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde, impondo a essas empresas o dever de transparência e a proibição de práticas abusivas.

O CDC, em seu art. 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada, especialmente quanto aos reajustes que impactam diretamente no valor da contraprestação devida.

Proporcionalidade dos reajustes A ré anexou documentos emitidos por empresas de auditoria independentes (Deloitte e KPMG), que validam os reajustes aplicados entre 2016 e 2019, baseados em cálculos atuariais e na sinistralidade do grupo de beneficiários.

Entretanto, o critério de proporcionalidade deve ser analisado à luz do impacto real sobre o consumidor final, levando-se em consideração a viabilidade de manutenção do plano.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que, embora seja permitido o reajuste de planos de saúde coletivos por sinistralidade, não se admite a aplicação de percentuais excessivos que tornem o contrato desequilibrado, onerando de forma desproporcional o consumidor (STJ, AgRg no AREsp 235.553/SP).

Assim, é necessário que a operadora comprove de forma detalhada os critérios adotados, o que não foi demonstrado de maneira suficiente nos autos.

Transparência das informações A ré argumenta que os extratos fornecidos atendem às exigências da ANS, porém, a documentação apresentada não explicita de maneira clara como os índices de sinistralidade e VCMH foram aplicados especificamente ao contrato da autora.

O dever de informação, consagrado no CDC, não foi plenamente cumprido, uma vez que as informações fornecidas se referem genericamente ao grupo de beneficiários e não individualizam o impacto sobre o contrato da autora, o que configura falta de clareza e transparência.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE para declarar a abusividade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde nos anos de 2016 a 2019, conforme fundamentação supra.

Determino que a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.: Proceda ao reajuste das mensalidades do plano de saúde da autora, observando os critérios da Resolução Normativa n.º 389/2015 da ANS, mas limitando os percentuais de aumento aos índices de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), com base em cálculos pormenorizados.

Apresente à autora, no prazo de 30 dias, um extrato detalhado com os critérios utilizados para o cálculo do reajuste, contendo os valores discriminados dos custos assistenciais, as variáveis aplicadas, e a memória de cálculo completa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024
03/10/2024 20:28

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:01

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8069596-53.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Juliana Mousinho Saphira Andrade Advogado: Barbara Vitoria Ferreira (OAB:BA54755) Advogado: Vitor Galiza Santos (OAB:BA53382) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:BA44457) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em face de REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Analisando os autos, constata-se, em ID 382314506 o laudo pericial que atendeu os pedidos formulados, na decisão de id 114063325 e os quesitos apresentados pela ré de id 117789655.

Em ID 118624545 e 154583407, a ré juntou aos autos comprovante do pagamento efetuado que lhe cabia.

Ante o exposto, defiro o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada a este processo.

Expeça-se o alvará, conforme solicitado pelo perito Marcos Antonio de Lima Santos.

Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo.

Após, arquive-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV
12/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:51

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:26

Expedição de Informações.
20/04/2023 09:29

Desentranhado o documento
20/04/2023 09:29

Desentranhado o documento
20/04/2023 09:20

Expedição de Informações.
18/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:44

Juntada de informação
24/01/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 17:29

Conclusos para decisão
06/04/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 03:59

Decorrido prazo de JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 03:59

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/11/2021 23:59.
03/11/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 21:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.
29/10/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
25/10/2021 02:58

Decorrido prazo de JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em 22/07/2021 23:59.
19/10/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:43

Juntada de petição
13/10/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 05:56

Publicado Decisão em 29/06/2021.
11/07/2021 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
09/07/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2021 21:20

Decorrido prazo de JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em 30/11/2020 23:59.
09/06/2021 16:05

Conclusos para julgamento
09/06/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 21:06

Publicado Despacho em 06/11/2020.
08/06/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
20/05/2021 06:02

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 06:02

Decorrido prazo de JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em 19/05/2021 23:59.
19/05/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 03:01

Publicado Decisão em 11/05/2021.
17/05/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
10/05/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 16:07

Conclusos para despacho
11/03/2021 04:11

Decorrido prazo de JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em 16/02/2021 23:59.
15/02/2021 08:16

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2021 10:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 21:55

Decorrido prazo de JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em 25/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2021.
21/01/2021 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 22:56

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 09:12

Publicado Despacho em 01/12/2020.
02/12/2020 11:49

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
30/11/2020 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 17:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/11/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 16:17

Conclusos para despacho
11/11/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 21:35

Conclusos para despacho
03/11/2020 00:33

Decorrido prazo de JULIANA MOUSINHO SAPHIRA ANDRADE em 01/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 02:15

Publicado Despacho em 09/09/2020.
29/09/2020 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 15:08

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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