11/07/2025 19:12

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 21:10

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:23

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 17:25

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 11:00

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:06

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 09/04/2024 23:59.
13/04/2024 14:36

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 09/04/2024 23:59.
13/04/2024 11:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:09

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8020591-62.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mario Yoshiaki Hocama Advogado: Carla De Jesus Da Guarda (OAB:BA35460) Advogado: Moacir Borri Neto (OAB:BA37900) Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8020591-62.2019.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] ajuizada por AUTOR: MARIO YOSHIAKI HOCAMA em face de REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que foi cliente da primeira acionada até o ano de 2016, ano que solicitou o cancelamento do serviço, já que no ano anterior, ao realizar uma compra no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), teve este valor cobrado quatro vezes pela requerida.

Aludiu que entrou em contato com a empresa ré e que foi orientada a pagar apenas o valor de uma compra e desconsiderar o restante.

Neste ínterim, em 2016 foi solicitado o cancelamento do cartão, ocorre que em 2018 o autor começou a receber ligações de cobranças referentes ao débito de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), atualizado em abril de 2019 no valor de R$ 39.694,35 (Trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Desse modo, entrou em contato com a acionada par informar a ilegalidade da cobrança, todavia sem êxito, assim como teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito.

Citado, o acionado apresentou contestação de ID 74659300, na qual alegou a falta de interesse de agir, bem como a impugnação do valor da causa.

Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente.

Passo a analisá-la.

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal).

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, deve-se destacar que o valor deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso VI, art. 292 do CPC.

Não há outra questão processual pendente.

Retornem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV
12/03/2024 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2022 14:49

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 02:28

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2022 23:59.
19/12/2021 10:24

Publicado Despacho em 17/12/2021.
19/12/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2021
16/12/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 16:20

Juntada de Petição de réplica
06/12/2021 21:48

Conclusos para despacho
09/11/2021 05:25

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 05/11/2021 23:59.
30/09/2021 12:55

Expedição de carta via ar digital.
28/05/2021 08:14

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:14

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/05/2021 23:59.
24/05/2021 20:09

Publicado Despacho em 19/05/2021.
24/05/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
18/05/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 19:45

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:45

Juntada de Certidão
14/01/2021 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2020.
06/01/2021 00:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2020 23:59:59.
06/01/2021 00:44

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 21/08/2020 23:59:59.
06/01/2021 00:44

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 21/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 20:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 20:22

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 21/08/2020 23:59:59.
05/01/2021 20:22

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 21/08/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:28

Decorrido prazo de MARIO YOSHIAKI HOCAMA em 23/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 20:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 15:01

Juntada de Petição de contestação
18/09/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2020.
31/08/2020 11:28

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/08/2020 20:02

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:26

Juntada de Certidão
07/08/2020 18:29

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
07/08/2020 18:29

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
03/08/2020 17:37

Juntada de intimação
29/07/2020 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:42

Audiência vídeoconciliação designada para 31/08/2020 14:30.
29/07/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 14:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/07/2020 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2019 16:49

Conclusos para despacho
04/07/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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