08/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:02

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTANA SIMOES em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 03:44

Juntada de Petição de réplica
30/06/2024 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
30/06/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 11:34

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTANA SIMOES em 09/04/2024 23:59.
13/04/2024 11:34

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:21

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8062277-92.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Lucia Maria Santana Simoes Advogado: Jorge Luiz Silva Brito (OAB:BA61118) Interessado: Luizacred S.a.

Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8062277-92.2023.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por INTERESSADO: LUCIA MARIA SANTANA SIMOES em face de INTERESSADO: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora sustenta que firmou junto ao requerido contrato de operação de crédito.

Pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular.

Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista.

Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que se determine à empresa LUIZA CRED S/A imediata a EXCLUSÃO , do nome da autora do cadastro de proteção de crédito.

Instruiu a exordial com documentos. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Dou a presente decisão força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MLA
12/03/2024 17:50

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 12:40

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA MARIA SANTANA SIMOES - CPF: *72.***.*40-72 (INTERESSADO).
09/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
03/08/2023 22:11

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 01:19

Publicado Despacho em 29/06/2023.
01/07/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
28/06/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 08:58

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTANA SIMOES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 08:58

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/06/2023 23:59.
28/05/2023 17:20

Publicado Decisão em 23/05/2023.
28/05/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
23/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:56

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 14:19

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/05/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 10:42

Declarada incompetência
18/05/2023 15:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/05/2023 15:28

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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