TJBA - 8002577-34.2021.8.05.0074

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Dias Davila

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA SODRE

CPF *15.***.*26-87

Advogados

TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA

OAB: 42109/BA

CPF *45.***.*70-85

Polo Passivo

Partes

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

CNPJ: 09.263.012/0001-83

Advogados

MARIANA DENUZZO SALOMAO

CPF *02.***.*24-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 11:46

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 11:46

    Juntada de mandado duplicado

  • 09/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA ATO ORDINATÓRIO 8002577-34.2021.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila Autor: Joao Batista Sodre Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Reu: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002577-34.2021.8.05.0074 AUTOR: JOAO BATISTA SODRE Representante(s): TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB:BA42109) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I e outros Representante(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

    DIAS D'AVILA/BA, 18 de setembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

  • 11/12/2024 14:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 24/09/2024 11:19

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 18/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:05

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SODRE em 05/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 03:27

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 26/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 03:27

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 26/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:19

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 26/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:19

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 26/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SODRE em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 02/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 01:54

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 26/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 19:27

    Publicado Sentença em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 19:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8002577-34.2021.8.05.0074 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Dias D'avila Autor: Joao Batista Sodre Advogado: Tayane Barbara Ferreira Barbosa (OAB:BA42109) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Reu: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002577-34.2021.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: JOAO BATISTA SODRE Advogado(s): TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB:BA42109) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I e outros Advogado(s): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB:SP253384) SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95.

    A parte Autora afirma que tinha uma dívida junto ao banco Bradesco, a qual foi vendida para a FIDC e a RECCOVERY.

    Aduz que as Acionadas estão efetuando a cobrança da referida dívida, a qual está prescrita, vez que vencida em 2013.

    Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças em nome do Autor e que a Ré retire seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

    Em caráter definitivo, requer a declaração de inexistência da dívida, a confirmação da liminar e pagamento de indenização por danos morais.

    Formalizado o contraditório, conforme id’s 165388928 e 165388937.

    Em síntese, as Acionadas afirmam que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco teve seu Score no Serasa prejudicado.

    DECIDO.

    DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a parte Autora comprovou que recebeu as cobranças, ora combatidas, em 2021.

    DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, já que, consoante o Princípio do Acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da CRFB, nenhuma lesão ou simples ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo despicienda a tentativa de resolução administrativa da presente lide, portanto.

    Preliminar rejeitada.

    DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A responsabilidade da acionada é solidária, pois, para o CDC, todos que participam da mesma cadeia empresarial, em sistema de cooperação voltado ao lucro, são solidariamente responsáveis perante o consumidor pelos atos e omissões de qualquer um deles, face aos riscos inerentes as suas atividades econômicas, independentemente do grau de culpa e de atuação no fornecimento do serviço ou produto, podendo ser acionados pela pessoa prejudicada, conjunta ou individualmente, nos termos do § único, do art. 7º, do CDC, estando autorizados a manejar ação regressiva contra quem entender responsável maior pelo evento, mas não se negando a responder perante o consumidor pelos fatos impingidos a ele, exatamente para evitar que um fornecedor impute ao outro a responsabilidade civil cogitada.

    Preliminar rejeitada.

    EXAME DO MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as acionadas foram fornecedoras de serviço cujo destinatário final é a parte autora (arts. 2º e 3º do CDC).

    Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

    Nesta seara, o Código de Defesa do Consumidor adotou em seus artigos 12 a 14, 18 e 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor, responsabilidade esta que apenas é elidida com a demonstração, por parte do fornecedor, da inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora não nega que a dívida exista.

    Sustenta, entretanto, que a dívida está prescrita.

    Da análise dos documentos juntados observa-se que a dívida venceu no ano de 2013, logo, prescreveu em 2018.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, pois ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo.

    Defiro o pedido de retirada do nome da parte Autora da plataforma SERASA LIMPA NOME.

    No que tange ao dano moral, é sabido que decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

    Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa.

    Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.

    Analisando tais circunstâncias, bem como as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para a requerida, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando outros consumidores.

    Não há que se falar em litigância de má-fé.

    DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no teor do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a inexigibilidade do débito objeto de litígio, no valor de R$ 5.378,98 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos); b) Determinar que a parte Acionada retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da parte Autora da plataforma SERASA LIMPA NOME, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a empresa Ré a indenizar moralmente a parte autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 405, do Código Civil, a partir da citação; Transitado em julgado o decisium, e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo de cálculo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

    Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    P.R.I.

    Dias D’Ávila, (data da assinatura eletrônica).

    ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente

  • 12/03/2024 18:22

    Expedição de sentença.

  • 08/03/2024 10:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/10/2023 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 04:38

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 14/09/2022 23:59.

  • 10/07/2023 04:38

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 14/09/2022 23:59.

  • 06/07/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2022 03:01

    Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

  • 18/11/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 21/09/2022 08:25

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 20/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 13:07

    Expedição de ato ordinatório.

  • 26/08/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2022 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/03/2022 07:27

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 23/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 12:54

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 23/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 06:25

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SODRE em 23/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA SODRE em 18/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 18/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 18/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 08/03/2022 09:36

    Audiência Conciliação realizada para 08/03/2022 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA.

  • 08/03/2022 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2022 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2022 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 16:07

    Publicado Decisão em 21/02/2022.

  • 03/03/2022 16:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 28/02/2022 01:48

    Publicado Intimação em 17/02/2022.

  • 28/02/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

  • 26/02/2022 13:22

    Publicado Intimação em 17/02/2022.

  • 26/02/2022 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 26/02/2022 03:00

    Publicado Intimação em 17/02/2022.

  • 26/02/2022 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 18/02/2022 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/02/2022 08:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2022 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/02/2022 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/02/2022 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/01/2022 11:21

    Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 09:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA.

  • 11/12/2021 04:21

    Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 09/12/2021 23:59.

  • 11/12/2021 04:21

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 09/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2021 12:32

    Publicado Intimação em 03/12/2021.

  • 04/12/2021 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 04/12/2021 09:35

    Publicado Intimação em 03/12/2021.

  • 04/12/2021 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 03/12/2021 14:40

    Publicado Intimação em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 10:28

    Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2021 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA.

  • 02/12/2021 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/12/2021 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/12/2021 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 14:22

    Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA.

  • 09/11/2021 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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