31/01/2025 11:57

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
24/01/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0016487-9)
21/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Documento_1
16/01/2025 09:16

Outras Decisões
15/01/2025 14:15

Conclusos #Não preenchido#
15/01/2025 14:15

Juntada de certidão
15/01/2025 14:14

Baixa Definitiva
15/01/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 14:13

Juntada de certidão
16/12/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
16/12/2024 10:07

Juntada de certidão
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial INTIMAÇÃO 0538226-72.2018.8.05.0001 Agravo Interno Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Agravante: Jaime Pereira Dias Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CRIMINAL n. 0538226-72.2018.8.05.0001.1.ArRCrim Órgão Julgador: Órgão Especial AGRAVANTE: JAIME PEREIRA DIAS FILHO Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTES MANEJADO.

APLICAÇÃO DO TEMA 916/STJ, DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

INOCORRÊNCIA.

MATÉRIA VERSADA NA CONTROVÉRSIA LEVADA A JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPORTADO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0538226-72.2018.8.05.0001.1.ArRCrim, em que figuram, como agravante, JAIME PEREIRA DIAS FILHO, e, como agravado, o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 7 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CRIMINAL n. 0538226-72.2018.8.05.0001.1.ArRCrim Órgão Julgador: Órgão Especial AGRAVANTE: JAIME PEREIRA DIAS FILHO Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por JAIME PEREIRA DIAS FILHO em face de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial anteriormente manejado, ao entendimento de que se aplicava à alegação de ofensa ao artigo 14, II, do Código Penal, o Tema 916/STJ, da Sistemática dos Recursos Repetitivos.

Afirma o Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que a tese firmada no Tema 916/STJ não contempla as particularidades do caso concreto, as quais precisam ser devidamente sopesadas pelo julgado, aduzindo, para esse fim, que, in casu, não se configura a modalidade consumada, porquanto o bem subtraído não saiu da esfera de vigilância da vítima, e, ao mesmo tempo, não houve a posse mansa e pacífica da res furtiva, o que implica necessariamente o enquadramento da conduta praticada na figura do delito em sua modalidade tentada, jamais como delito consumado.

Ao final, requer o provimento do presente Agravo, a fim de que seja admitido o apelo especial antes manejado.

Ao apresentar contrarrazões, o Ministério Público Estadual defende o improvimento do recurso interposto. É o relatório.

Passo a decidir.

Salvador/BA, 26 de agosto de 2024. 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CRIMINAL n. 0538226-72.2018.8.05.0001.1.ArRCrim Órgão Julgador: Órgão Especial AGRAVANTE: JAIME PEREIRA DIAS FILHO Advogado(s): AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Conheço do Agravo Interno interposto, porquanto preenchidos os pressupostos do juízo de admissibilidade.

Afirma o Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que a tese firmada no Tema 916/STJ não contempla as particularidades do caso concreto, as quais precisam ser devidamente sopesadas pelo julgado, aduzindo, para esse fim, que, in casu, não se configura a modalidade consumada, porquanto o bem subtraído não saiu da esfera de vigilância da vítima, e, ao mesmo tempo, não houve a posse mansa e pacífica da res furtiva, o que implica necessariamente o enquadramento da conduta praticada na figura do delito em sua modalidade tentada, jamais como delito consumado.

Não há plausibilidade nos argumentos defendidos pelo Insurgente, como a seguir será demonstrado.

A decisão agravada, contra a qual se insurge o Agravante, assim dispôs: "(...) Em relação ao pleito da desclassificação do crime de roubo consumado para forma tentada, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, onde se “Discute se o crime de roubo, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.”, admitiu os recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1499050/RJ e REsp 1483810/RJ – Tema 916), sujeitando-os ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil.

No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 916: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Assim, forçoso reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 916).

Ante o exposto, escorado no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (Tema 916) e inadmitindo-o quanto à matéria remanescente." Da análise dos termos da decisão acima transcrita, infere-se que o entendimento nela adotado está em perfeita consonância com a tese firmada no Tema 916/ STJ, da Sistemática dos Recursos Repetitivos, não havendo como prosperar o pleito por sua reforma, já que devidamente demonstrada a existência de similitude fática ora contestada.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.

Salvador/BA, 26 de agosto de 2024. 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator
22/10/2024 14:30

Juntada de certidão
22/10/2024 01:14

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência Órgão Especial
15/10/2024 08:51

Conhecido o recurso de JAIME PEREIRA DIAS FILHO - CPF: *46.***.*19-92 (AGRAVANTE) e não-provido
14/10/2024 18:37

Conhecido o recurso de JAIME PEREIRA DIAS FILHO - CPF: *46.***.*19-92 (AGRAVANTE) e não-provido
14/10/2024 16:05

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:43

Incluído em pauta para 07/10/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
26/08/2024 14:41

Solicitado dia de julgamento
22/08/2024 10:38

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 22:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:34

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 12:34

Distribuído por dependência
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0538226-72.2018.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Jaime Pereira Dias Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0538226-72.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JAIME PEREIRA DIAS FILHO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALB/05 DESPACHO Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 18 de março de 2024.

Desa.

Aracy Lima Borges Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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