04/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:24

Expedição de ato ordinatório.
23/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 07:56

Decorrido prazo de SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
25/06/2024 07:56

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 19:08

Publicado Intimação em 22/05/2024.
23/05/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/05/2024 19:08

Publicado Intimação em 22/05/2024.
23/05/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/05/2024 19:08

Publicado Intimação em 22/05/2024.
23/05/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:54

Expedição de intimação.
20/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:28

Publicado Intimação em 19/03/2024.
08/04/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
08/04/2024 20:28

Publicado Intimação em 19/03/2024.
08/04/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
08/04/2024 20:27

Publicado Intimação em 19/03/2024.
08/04/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000358-14.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Maria Evanilde Cavalcante Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Auricelia Santos De Souza Dos Anjos Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Ivanete Elias Da Silva Dias Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Zenita Laura Da Silva Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerente: Adriana De Souza Azevedo Vieira Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:BA1018-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000358-14.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: MARIA EVANILDE CAVALCANTE e outros (4) Advogado(s): LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR (OAB:BA32917) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução ajuizada pelos exequentes em face do Município de Senhor do Bonfim, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o município réu apresentou embargos em que basicamente discorda da inclusão de índices de correção monetária e na inclusão de verbas que não estejam no comando sentencial. (ID. n. 212066728.

Em decisão proferida sob o ID. n. 212066734, os embargos foram acolhidos parcialmente, determinando-se a adequação da planilha, com a aplicação dos índices e juros indicados no decisium, e após a atualização dos mencionados cálculos, foi determinada a expedição dos ofícios requisitórios, para pagamento por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso.

Em petição encartada sob o ID. n. 258731844, foram apresentados os cálculos atualizados.

Sob o ID. n. 357621812, o patrono da exequente ZENITA LAURA DA SILVA requereu que os créditos fossem pagos por meio de RPV, portanto, renunciando o valor excedente ao teto de benefícios da previdência social.

Termo de renúncia acostado ao evento de ID. n. 397941194.

Breve relatório.

Decido.

Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelas exequentes foram aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa.

Nesses termos, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 258731849, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o valor executado, relativos aos valores enquadrados à modalidade de pagamento via RPV.

Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Com efeito, verifica-se em relação a autora IVANETE ELIAS DA SILVA, a planilha apresenta valor superior ao teto máximo estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010, EXPEÇA-SE ofício requisitório de pagamento por meio de precatório, dirigido ao D.

Presidente do TJ/BA (art. 910, §§ 1º e 3º e art. 535 § 3º, I, ambos do CPC), com as peças indicadas nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), no Decreto Judiciário nº 407, de 27/05/2012 da Presidência do TJ/BA (Promove a adequação do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - NACP - TJBA - ao novo regime jurídico do pagamento de precatórios) e Resolução nº 115 do CNJ, de 29/06/2010 (Dispõe sobre a gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário), preenchendo o check-list disponibilizado pelo TJBA em seu site do núcleo de precatórios.

Em relação aos demais autores MARIA EVANILDE CAVALCANTE, AURICELIA SANTOS DE SOUZA DOS ANJOS, ZENITA LAURA DA SILVA E ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO, o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010.

Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência.

Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019.

Em conformidade com o art. 2º DA IN - Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 - TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Acrescente-se o seu nome no polo ativo da ação, bem como no sistema processual do TJ/BA.

Por fim, com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”(código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais.

Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Efetuado o pagamento, arquive-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 12 de julho de 2023.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
15/03/2024 07:52

Expedição de intimação.
14/03/2024 18:57

Expedição de intimação.
14/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:56

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
25/01/2024 00:56

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
20/11/2023 07:08

Conclusos para despacho
20/11/2023 07:08

Expedição de intimação.
20/11/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 05/09/2023 23:59.
06/08/2023 17:00

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:00

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 02:47

Publicado Intimação em 13/07/2023.
15/07/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 02:22

Publicado Intimação em 13/07/2023.
15/07/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 01:35

Publicado Intimação em 13/07/2023.
15/07/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 16:44

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 16:43

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 04:35

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 03:09

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/07/2023 17:23

Expedição de intimação.
12/07/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 17:03

Expedição de intimação.
12/07/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 05:49

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
30/06/2023 05:49

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
27/06/2023 13:28

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:28

Expedição de intimação.
27/06/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:26

Expedição de intimação.
16/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:17

Expedição de intimação.
16/03/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:34

Expedição de intimação.
16/03/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 21:49

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
14/01/2023 18:38

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
14/01/2023 16:45

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 10:48

Expedição de intimação.
13/12/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 22:07

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
15/10/2022 22:07

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
13/10/2022 16:47

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 14:15

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 14:15

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 14:14

Publicado Intimação em 15/09/2022.
16/09/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
13/09/2022 18:29

Expedição de intimação.
13/09/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:20

Expedição de intimação.
13/09/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:08

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
09/08/2022 07:29

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:42

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:42

Expedição de intimação.
04/08/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2022 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:41

Decorrido prazo de GILVAN ALMEIDA LIMA JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 12:13

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 12:12

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 12:12

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 11:59

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 07:56

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 02:13

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 02:13

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 02:06

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 02:06

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 12:32

Expedição de intimação.
05/07/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:29

Expedição de intimação.
05/07/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:27

Expedição de intimação.
05/07/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:25

Expedição de intimação.
05/07/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:21

Expedição de intimação.
05/07/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:00

Publicação
26/10/2020 00:00

Mero expediente
05/02/2018 00:00

Petição
13/01/2018 00:00

Publicação
27/10/2017 00:00

Petição
05/09/2017 00:00

Publicação
30/08/2017 00:00

Mero expediente
03/06/2015 00:00

Recebimento
09/10/2013 00:00

Petição
04/10/2013 00:00

Recebimento
17/01/2013 00:00

Publicação
15/01/2013 00:00

Ato ordinatório
19/12/2011 14:33

Recebimento
21/11/2011 13:11

Remessa
21/11/2011 13:08

Petição
16/11/2011 15:54

Protocolo de Petição
18/10/2011 16:34

Com efeito suspensivo
11/10/2011 16:37

Conclusão
11/10/2011 16:37

Petição
10/10/2011 17:59

Protocolo de Petição
12/09/2011 13:19

Procedência
05/08/2011 10:10

Petição
04/08/2011 12:38

Protocolo de Petição
27/06/2011 16:36

Documento
01/06/2011 13:18

Documento
06/05/2011 14:10

Expedição de documento
28/04/2011 12:49

Audiência
16/03/2011 13:19

Mero expediente
25/01/2011 15:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2011

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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