TJBA - 0071410-04.2003.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 0071410-04.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Xavier De Sousa Filho Advogado: Marcone Sodre Macedo (OAB:BA15060-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0071410-04.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE XAVIER DE SOUSA FILHO Advogado(s): MARCONE SODRE MACEDO registrado(a) civilmente como MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060-A) DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença de primeiro grau que deferiu o pleito inicial para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados pelo Estado da Bahia, bem como condená-lo ao ressarcimento dos descontos compulsórios efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido até dezembro de 2002, oportunidade em que entrou em vigor a Lei estadual n.º 8.535/02, suspendendo a sua cobrança em relação aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 487, inciso |, do Código de Processo Civil (CPC).

Registre-se, ainda, tratar-se de matéria recepcionada pelo IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000 (Tema 15), de Relatoria do Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, cuja admissão ocorreu em 08/07/2021, no qual, com esteio no art. 982, I, CPC/15 c/c art. 219, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, foi proferida decisão determinando o sobrestamento de todos os processos que discutam a matéria, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MILITARES INATIVOS.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019.

DISCUSSÃO.

MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RISCO À ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.

CONFIGURADO.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM QUE SE DISCUTA A CONTROVERSIA APONTADA.

I – A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR depende da averiguação acerca do preenchimento dos seguintes pressupostos: i) repetição das demandas sobre a mesma questão jurídica controvertida; ii) risco de violação à isonomia e segurança jurídica; iii) inexistência de recurso afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

II – No caso dos autos, a questão debatida orbita acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade da remuneração dos militares inativos ou pensionistas, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69.

III – Indubitável que a questão discutida é deveras sensível, pois, antes da modificação promovida pela lei nº 13.954/2019, a contribuição previdenciária incidia apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, enquanto, hodiernamente, após a alteração legislativa, passaram a contribuir sobre a integralidade da remuneração.

IV – Demonstrada a multiplicidade de processos que possuem como objeto a discussão da questão jurídica em comento e o risco à isonomia e a segurança jurídica, deve ser admitido o incidente.

V - Admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para uniformizar o entendimento deste Egrégio Colegiado acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela lei federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma legal, suspendendo o trâmite dos feitos em todo o Estado da Bahia, em que se discuta a referida tese, consoante artigo 982, I, do Código de Processo Civil. (IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000 -Tema 15 deste TJ) Nesse contexto, o sobrestamento do julgamento do presente recurso é medida que se impõe até que sobrevenha o trânsito em julgado do IRDR, a teor do art. 982, I, do CPC.

Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; Diante do exposto, considerando que o desate deste recurso depende do julgamento definitivo do referido incidente, a teor da norma do art. 982, I, do CPC, determino sobrestamento deste feito.

Remetam-se os autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, local em que os presentes autos deverão aguardar o deslinde do IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000 (Tema 15), cumprindo-se o disposto no art. 219, § 10 do RITJBA.

Após certificado o trânsito em julgado do IRDR, voltem-me estes autos conclusos para julgamento do recurso sub oculis.

Arquivem-se provisoriamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 13 de março de 2024.

Desa.

Regina Helena Santos e Silva Relator F