31/05/2025 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/01/2025 23:59.
22/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
25/01/2025 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA CERQUEIRA em 16/12/2024 23:59.
12/01/2025 18:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
12/01/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
16/12/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:05

Expedição de intimação.
21/11/2024 11:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 14:01

Expedição de intimação.
20/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:58

Expedição de intimação.
16/08/2024 12:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 13:20

Expedição de intimação.
28/06/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:46

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:44

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2024 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/04/2024 10:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.
21/04/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:18

Expedição de ato ordinatório.
18/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:41

Recebidos os autos
18/04/2024 11:41

Juntada de decisão
18/04/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001732-11.2023.8.05.0113 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Maria Helena Cerqueira Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506-A) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383-A) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806-A) Recorrente: Municipio De Itabuna Representante: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001732-11.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): RECORRIDO: MARIA HELENA CERQUEIRA Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506-A), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383-A), MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS (OAB:BA71806-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE ITABUNA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REGIME JURÍDICO ÚNICO.

ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS.

MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO.

APROVEITAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR PARA EFEITO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – TRIÊNIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.442/2019 POR VÍCIO DE INICIATIVA NÃO VERIFICADA.

VEREADOR PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE TENHA PREVISÃO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO, OU SEJA, PARA O MUNICÍPIO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL-TESE 917.

APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados.

Trata-se de Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, proposta por MARIA HELENA CERQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA.

Narra a parte autora que é servidora pública do Município, tomou posse em 13 de maio de 1981, e adquiriu estabilidade no serviço público nos termos do art. 41 caput e §4º da CF/88.

Alega que em março de 2019 a Municipalidade alterou o regime jurídico que rege o vínculo trabalhista dos servidores, de celetista para estatutário, com a implementação da Lei Municipal nº 2.442/19.

Ocorre que, segundo alega, a mudança regime violou o direito adquirido da Autora de cômputo de tempo de serviço antes da vigência da mencionada lei, para alcançar os benefícios pleiteados, uma vez que, contando com 41 (quarenta e um) anos de tempo de serviço, adquiriu 12 (doze) triênios, diante da inteligência dos arts. 73 e 106 da mencionada Lei Municipal.

Ao final, requereu a procedência total da presente ação para contemplar a continuidade do direito adquirido e o pagamento do triênio.

Em sua defesa, a Municipalidade alegou preliminarmente a falta de interesse de agir, impugnou justiça gratuita e arguiu sobre o controle difuso de constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.442/2019.

No mérito, aduziu sobre a legitimidade de sua conduta argumentando que o Autor não faz jus ao recebimento das gratificações pretendidas tendo em vista que referida lei somente gerou seus efeitos a partir de sua publicação.

Pleiteou a total improcedência da demanda proposta.

O Juízo a quo, em sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a Administração Pública Municipal contabilize o tempo de serviço prestado em anterior regime municipal celetista para fins de concessão dos triênios pleiteados.

Condeno a Requerida, ainda, a implementar os triênios a que a Autora faz jus, nos termos desta sentença, bem assim ao pagamento dos valores retroativos correspondentes desde a vigência da Lei 2.442/2019.

Inconformada, recorre a parte ré levantando, em sede de preliminar, a inconstitucionalidade da lei nº 2.442/2019, com publicação em agosto de 2019. (ID 56041251) Contrarrazões apresentadas. (ID 56041255) É o breve relatório, ainda que dispensado, pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores.

Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." De acordo com Decreto Nº 340/2015, a 6ª Turma Recursal tem competência exclusiva para julgamento de Mandados de Segurança, de Habeas-Corpus e de recursos interpostos contra as decisões e sentenças proferidas pelas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive pelos Adjuntos a serem instalados, e dos que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, ao julgar os recursos por meio de decisão monocrática, a 6ª Turma Recursal aplica o entendimento uniformizado e solidificado proferidos quando do julgamento dos seguintes processos: 8002769-10.2022.8.05.0113; 8002805-52.2022.8.05.0113.

Entendo que a sentença não merece reforma.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inconstitucionalidade da lei nº 2.442/2019, com publicação em agosto de 2019, sustentada pelo Município recorrente.

Diferente do quanto relatado pelo recorrente não existem duas leis vigentes, uma vez que nos termos do artigo 1º, §4º, da LINDB, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Neste sentido, a lei republicada é a lei vigente e que deve ser considerada para reger o caso em comento.

No tocante à inconstitucionalidade arguida, entendo que não merece prosperar tal argumento, isso por que o STF possui entendimento firmado em sede de repercussão geral - tese 917 – afirmando que: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal).” Neste sentido, não é inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida no rol taxativo previsto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido ao princípio da simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município.

Indiscutível que, com exceção das matérias previstas expressamente no mencionado dispositivo e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.

Portanto, não vislumbro, no caso concreto, qualquer vício a ser declarado, pois a reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo deve ser restrita às matérias constantes no rol taxativo do art. 61, § 1º, II, da CF, ou seja, a regra tem que ser a aplicação da interpretação restritiva e não a ampliativa.

Assim sendo, mutatis mutandis, aplicando o referido entendimento ao caso em apreço, não existe vício na emenda proposta por vereador pelas razões já expostas.

Adentrando no mérito da questão, é imperioso ressaltar que os servidores contratados sob o regime da CLT têm direito adquirido à contagem, para efeito de anuênio e de licença-prêmio por assiduidade, do tempo de serviço federal prestado na sistemática legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único. (STF RE 222.199, 08.6.1999, 1ª T) Alinhando esse entendimento, o STF, através da Súmula 678, entendeu pela inconstitucionalidade de dispositivo legal que afasta o direito à contagem do tempo de serviço regido pela CLT, para efeito de anuênio, a servidores que passaram para o regime celetista.

Vejamos: Súmula 678/STF – 26/10/2015.

Servidor público.

Regime jurídico único.

Tempo de serviço regido pela CLT.

Anuênio e licença-prêmio.

Afastamento.

Inconstitucionalidade.

Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

Lei 8.112/90, art. 243.

CF/88, art. 5º, XXXVI.

No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

SERVIDORA PÚBLICA QUE BUSCA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENQUANTO CELETISTA PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STF já firmou entendimento no sentido de que o servidor público, outrora celetista, após a transição para o regime estatutário, tem direito adquirido à contagem de tempo do serviço prestado sob a égide da CLT para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade.

Precedentes. (STF - AI: 228148 MG, Relator: Min.

Dias Toffoli, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: acórdão eletrônico, DJe-086 divulg 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012) 2.

In casu, a apelante comprovou que seu vínculo jurídico com o Município se iniciou pelo regime celetista em 01/03/1991 (fls. 15), sendo posteriormente anulado e convertido em regime estatutário com o advento do Decreto Municipal n. 001/97, não sendo computado como tempo de serviço o período que laborou sob a égide celetista. 3.

Quanto à prescrição, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a sua incidência se perfaz somente sobre o período anterior aos cinco últimos anos da data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, do Decreto 20.910/32 4.

Sentença reformada. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000227-31.2014.8.05.0148, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 00002273120148050148, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018) Sendo assim, percebe-se que, embora o vínculo entre o Município e a servidora tenha se iniciado pelo regime celetista, sendo posteriormente anulado e convertido em regime estatutário, há de se reconhecer que todo o período laborado para a Municipalidade é válido para fim de contabilização do adicional por tempo de serviço.

Neste ponto, irretocável o entendimento do Juízo a quo, senão vejamos: “Assim sendo, a previsão de que, para triênios, a lei não retroagirá, é inconstitucional à luz do quanto já decidido pelo STF e pelo TJBA.

Acrescento que a Lei Municipal, quando tratou de tempo de serviço no art. 37, não fez distinção entre o serviço prestado pelo servidor sob o regime celetista e aquele prestado sob o regime estatutário.

De mais a mais, a previsão que impede a contagem de tempo pretérito para que se aufiram benefícios presentes fere o próprio princípio da isonomia no seu aspecto material, considerando que coloca em situação de igualdade servidores que estão em situação distinta - haja vista tratar servidor mais antigo, e, portanto, com mais anos de dedicação ao serviço público, da mesma forma que trata, por exemplo, aquele recém-admitido ao quadro da administração municipal -.

Portanto, filio-me à corrente jurisprudencial dominante, para considerar que o tempo pretérito, prestado sob regime jurídico único anterior, deve ser considerado também para fins de deferimento de benefícios posteriormente instituídos.” (grifou-se) Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não há nos autos prova documental adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo íntegra a sentença proferida.

Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz de Direito Relator
10/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/01/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2023 21:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
30/12/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
28/12/2023 22:37

Publicado Intimação em 14/11/2023.
28/12/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
17/12/2023 07:56

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2023 08:16

Expedição de intimação.
13/11/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 15:09

Expedição de intimação.
12/11/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 15:09

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 03:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA CERQUEIRA em 10/05/2023 23:59.
12/08/2023 23:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA CERQUEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA CERQUEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA CERQUEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/08/2023 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 16:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA CERQUEIRA em 06/06/2023 23:59.
12/08/2023 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 16:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA CERQUEIRA em 06/06/2023 23:59.
08/08/2023 12:43

Conclusos para julgamento
08/08/2023 12:42

Expedição de intimação.
08/08/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
06/08/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
26/06/2023 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/04/2023 23:59.
26/05/2023 00:56

Publicado Intimação em 22/05/2023.
26/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
19/05/2023 10:33

Expedição de intimação.
19/05/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2023 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/05/2023 23:59.
06/05/2023 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:51

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:51

Expedição de citação.
26/04/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 19:38

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 09:46

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:43

Expedição de citação.
13/04/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 22:47

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 05:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/04/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2023
08/03/2023 08:08

Expedição de citação.
08/03/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:54

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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