07/03/2024 17:12

Baixa Definitiva
07/03/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:11

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:10

Juntada de Alvará
18/01/2024 19:47

Decorrido prazo de ELIENE DOS REIS PINHO COSTA em 08/11/2023 23:59.
18/01/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 08/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:28

Decorrido prazo de MARIA IRACI VALENCA CAVALCANTI em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:28

Decorrido prazo de LEOPOLDO RUSTAN SALES E SOUZA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:28

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:28

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:36

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 06/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:30

Decorrido prazo de ELIENE DOS REIS PINHO COSTA em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 15:31

Expedição de intimação.
13/11/2023 15:31

Expedição de intimação.
13/11/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 06:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 16:52

Decorrido prazo de MARIA IRACI VALENCA CAVALCANTI em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:52

Decorrido prazo de LEOPOLDO RUSTAN SALES E SOUZA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:52

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:52

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:48

Conclusos para decisão
21/10/2023 00:49

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:33

Expedição de intimação.
19/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8000409-06.2021.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Jose Carlos Alves Da Silva Advogado: Leopoldo Rustan Sales E Souza (OAB:BA43863) Advogado: Maria Iraci Valenca Cavalcanti (OAB:BA47207) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Cielo S.a.

Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir: Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam.

A preliminar ventilada não merece acolhimento, mormente em face da Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser abstratamente apreciadas, bastando à parte Autora narrar uma situação legitimante, ou seja, fatos que a atrelem às Rés em uma relação jurídica de direito material, como no caso, onde solidariamente integram a cadeia de fornecedores de serviço (arts. 7º, Parágrafo Único e 20 do Código de Defesa do Consumidor).

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça.

Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça ao Consumidor, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não configura óbice (§§ 2º a 4º do art. 99 do CPC) Do Mérito.

Submetida a lide às disposições do CDC (ex vi dos arts. 2º, caput, e 3°), DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida em favor da parte Autora porque tecnicamente hipossuficiente e inicialmente verossimilhantes suas alegações (cf.

CDC, art. 6°, VIII).

Por outro lado, não lograram os Réus comprovar o alegado credenciamento do Autor ao sistema de transações bancárias da CIELO, em 21.11.2018, por intermédio do BANCO BRADESCO, tampouco sua utilização ao longo dos anos a autorizar a cobrança de valores mediante débito em conta (ex vi do art. 373, II do Código de Processo Civil c/c o §3º do art. 14 do CDC).

Assim, revelando-se defeituoso o serviço, devem os Réus serem objetivamente responsabilizados, tendo o Autor direito à repetição em dobro do indébito e à indenização pelo dano moral sofrido, em valor prudentemente arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso e a finalidade da reparação, qual seja, desencorajar o(s) infrator(es) a reeditar(em) sua conduta ilícita, vedado o enriquecimento sem causa, merecendo destaque a natureza in re ipsa do dano.

Nesse sentido: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº.: 0024602-33.2019.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SILVANIA ALMEIDA OLIVEIRA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO CARTOES S/A e CIELO S A ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA JUÍZA PROLATORA: LUCIANA BRAGA FALCAO LUNA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA DE ANUIDADES SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS VALORES COBRADOS, NEGANDO, POR FIM, DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ARBITRAR O DANO MORAL, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 5.

Ocorre que, uma vez não comprovada a utilização de tais serviços, não se justifica a incidência da referida cobrança, não podendo o banco alegar que a simples existência do cartão seria suficiente para embasar a incidência das taxas em questão, sem que qualquer operação tenha sido realizada pelo cliente. 6.

In casu, é certo que o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0024602-33.2019.8.05.0080, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 23/10/2020) Diante do exposto, rejeitas a preliminar e a impugnação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar solidariamente os Réus a pagarem ao Autor os valores de R$ 5.416,62 (cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), a título de repetição em dobro do indébito, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e incidentes juros legais a partir, respectivamente, do efetivo desembolso e do evento danoso, sem que isso implique em sucumbência recíproca, consoante Súmulas 362, 54 e 326, todas do STJ.

Destarte, depreende-se dos autos a juntada de instrumento de mandato pela parte Autora após o encerramento da instrução processual (ID 299970581).

Sobre o assunto, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime em afirmar que representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração (Processo: 0531265-57.2014.8.05.0001.

Data de Publicação: 14/04/2016. Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL.

Relator(a): 2 VICE-PRESIDENTE.

Classe: Apelação).

Assim, providencie a Secretaria a retificação da representação do polo ativo, mantidos os nomes dos antigos constituídos, aos quais é reservado o direito de cobrarem oportunamente os honorários pactuados mediante ajuizamento da pertinente ação.

Deixo de oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado da Bahia, conforme requerido, porquanto tal providência encontra-se a cargos dos supracitados causídicos.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase processual, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaparica - BA, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES JUIZ DE DIREITO "
05/10/2023 21:42

Expedição de intimação.
05/10/2023 21:42

Expedição de intimação.
05/10/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 21:42

Expedição de intimação.
05/10/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:41

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:40

Expedição de intimação.
05/10/2023 18:40

Expedição de intimação.
05/10/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 18:40

Expedição de intimação.
05/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
27/05/2023 07:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/04/2023 23:59.
26/05/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 06:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 15:03

Expedição de intimação.
16/03/2023 15:03

Expedição de intimação.
16/03/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 15:03

Expedição de intimação.
16/03/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 06:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 07:54

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 07:54

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 07/06/2021 23:59.
31/05/2021 13:33

Conclusos para julgamento
31/05/2021 13:31

Juntada de Termo de audiência
31/05/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 15:51

Juntada de Petição de réplica
27/05/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 12:05

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 02:05

Publicado Intimação em 19/05/2021.
24/05/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
18/05/2021 14:32

Juntada de Petição de réplica
18/05/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 09:08

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 28/05/2021 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
18/05/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 04:21

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 04:21

Decorrido prazo de LEOPOLDO RUSTAN SALES E SOUZA em 12/05/2021 23:59.
06/05/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 17:16

Publicado Intimação em 27/04/2021.
28/04/2021 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 15:07

Juntada de Certidão
26/04/2021 10:09

Expedição de citação.
26/04/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 08:38

Conclusos para despacho
08/02/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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