17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:35

Baixa Definitiva
20/09/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:59

Juntada de Certidão
19/10/2023 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002229-81.2022.8.05.0138 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jaguaquara Exequente: Convef Administradora De Consorcios Ltda - Epp Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Executado: Alisson Dos Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002229-81.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - EPP Advogado(s): Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB:BA29136) EXECUTADO: ALISSON DOS SANTOS SILVA Advogado(s): SENTENÇA

I- RELATÓRIO CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face do Sr.

ALISSON DOS SANTOS SILVA, também qualificado nos autos, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

O processo vinha transcorrendo normalmente, até que em petição presente no ID n° 410177931, as partes informaram que teriam chegado a uma composição de acordo, mediante os seguintes termos, ipsis litteris: “I- O consorciado, neste ato, dá-se por citado da presente ação de execução, bem como reconhece e confessa dever à exequente o saldo devedor referente ao contrato objeto deste processo, cujo valor atualizado atinge o montante de R$ 43.651,36., atualizada até a presente data, já inclusos custas processuais e honorários advocatícios.

II- O exequente, por mera liberalidade, aceita receber a quantia acima mencionada, para liquidação do contrato da seguinte maneira: II.I - 21 parcelas de R$ 2.000,00., com primeiro vencimento para 13/09/2023, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes e uma parcela no valor de R$ 1.651,36.

II.II - Os pagamentos serão realizados através de boleto bancário a ser emitido pelo patrono da exequente, nos valores acima ajustados, o qual será enviado para o e-mail [email protected], sendo que juntamente com o pagamento da última parcela deste acordo o consorciado deverá pagar eventuais diferenças de parcelas em decorrência de possível aumento do bem, conforme regulamento e legislação específica.

III - Caso não receba o boleto com até 5 dias de antecedência, é de ciência e responsabilidade do consorciado entrar em contato com o patrono da exequente para providenciar o envio para o pagamento dentro da data prevista.

IV - Em razão do acordo firmado, o executado oferece à penhora, para garantia da execução o veículo objeto do contrato, responsabilizando-se pela conservação e manutenção do mesmo enquanto durar o cumprimento deste acordo, assumindo a condição de fiel depositário do bem, a saber: [...] V- Em caso de inadimplemento de uma ou mais parcelas, será considerado rescindido o presente acordo, prosseguindo-se a execução pelo total confessado após amortizadas as parcelas eventualmente pagas, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de honorários advocatícios, além da consorciada sujeita-se a novo apontamento de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito”. (SIC).

Diante disso, requereram a homologação do acordo, com a suspensão do feito e o desbloqueio das contas bancárias da parte ré. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os fólios, verifico que as partes celebraram acordo, requerendo a sua homologação, conforme petição em ID n° 410177931.

Advém do artigo 487 do CPC, ipsis litteris: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III- homologar: (...) b) a transação;”.

Deste modo, a homologação do acordo celebrado entre as partes nestes autos é medida que se impõe.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes, constante na petição de ID n° 410177931, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Relativamente ao pedido de suspensão, caso o Réu descumpra o acordo, o presente processo seguirá nos seus ulteriores termos.

Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art.1.022 do NCPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art.1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
06/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:06

Expedição de intimação.
02/10/2023 11:06

Homologada a Transação
29/09/2023 14:13

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 11:22

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
11/09/2023 13:55

Expedição de intimação.
11/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
04/09/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 22:17

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:31

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 13:43

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:44

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
14/02/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão
19/01/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 10:25

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:53

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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