26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8109037-36.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Margarida Fadigas Cerqueira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8109037-36.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARGARIDA FADIGAS CERQUEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARGARIDA FADIGAS CERQUEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, reconheceu a prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Observa-se que a temática desenvolvida nos fólios, guarda relação com o IRDR, Tema 18 do TJBA, que determinou a suspensão dos processos.

Fixando a tese submetida a julgamento na discussão acerca da “necessidade ou não de filiação a APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV”.

Desta forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se na Secretaria da Câmara o julgamento final do incidente instaurado (art. 982, caput e inc.

I do CPC/2015), no momento em que deverá o processo ser remetido a este gabinete para nova análise.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da suspensão.

Salvador/BA, 22 de março de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG13
15/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:20

Decorrido prazo de MARGARIDA FADIGAS CERQUEIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:12

Expedição de Certidão.
08/12/2023 01:47

Publicado Despacho em 07/12/2023.
08/12/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:23

Decorrido prazo de MARGARIDA FADIGAS CERQUEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:08

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2023 00:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:17

Publicado Decisão em 13/11/2023.
14/11/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
18/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:35

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2023 11:30

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2023 01:11

Publicado Despacho em 30/05/2023.
08/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
05/06/2023 00:05

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:11

Decorrido prazo de MARGARIDA FADIGAS CERQUEIRA em 25/04/2023 23:59.
27/05/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 16:00

Conclusos #Não preenchido#
14/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:55

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2023 16:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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