24/01/2024 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 30/11/2023 23:59.
21/12/2023 10:09

Baixa Definitiva
21/12/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000435-49.2019.8.05.0067 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Thiara Assis De Messias Mendes Advogado: Bianca Simplicio Matos (OAB:BA56724) Reu: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 8000435-49.2019.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: THIARA ASSIS DE MESSIAS MENDES Advogado(s): BIANCA SIMPLICIO MATOS REU: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO VAZ COSTA NETO, DIEGO LOMANTO ANDRADE SENTENÇA Vistos, etc.

Em 25.11.2019, THIARA ASSIS DE MESSIAS MENDES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA, também individuado, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, permaneceu inerte. É o breve relatório.

Decido.

O processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação das partes desde 2013.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o(a) Juiz(a), ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O(a) Magistrado(a) não figura apenas como gestor(a) do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, § 1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um “balanço de culpas” e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas de lei.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade do débito, até que tenha condições de efetuar o pagamento, em face da gratuidade da justiça que ora lhe defiro (art. 98, § 3º, do CPC).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
05/10/2023 18:53

Expedição de intimação.
05/10/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/10/2023 01:19

Decorrido prazo de BIANCA SIMPLICIO MATOS em 20/06/2023 23:59.
30/09/2023 21:55

Decorrido prazo de BIANCA SIMPLICIO MATOS em 20/06/2023 23:59.
30/09/2023 19:22

Decorrido prazo de BIANCA SIMPLICIO MATOS em 20/06/2023 23:59.
28/09/2023 10:41

Conclusos para julgamento
27/06/2023 18:22

Publicado Intimação em 12/06/2023.
27/06/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
07/06/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:22

Conclusos para despacho
19/05/2021 13:51

Conclusos para julgamento
19/05/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 18/03/2020 23:59:59.
21/09/2020 21:38

Decorrido prazo de Procurador Geral do Município em 18/03/2020 23:59:59.
03/05/2020 17:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/03/2020 16:22

Expedição de intimação via Sistema.
06/03/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 20:22

Juntada de Petição de citação
05/03/2020 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 20:19

Juntada de Petição de citação
05/03/2020 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2020 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2020 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2020 22:03

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
29/02/2020 22:03

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/01/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 09:33

Conclusos para decisão
25/11/2019 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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