01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 8050182-67.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Cleuma Nadia Sampaio Da Silva Advogado: Carlos Eduardo Martins Dourado (OAB:BA51801-A) Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A) Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A) Advogado: Marcelo Alves Dos Anjos (OAB:BA51816-A) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8050182-67.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CLEUMA NADIA SAMPAIO DA SILVA Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução Individual de Acordão proposta por CLEUMA NADIA DA SILVA, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, impetrado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA – FETRAB (ID. 38227577) que versa sobre o recebimento em pecúnia das Licenças Prêmios não gozadas enquanto na ativa.

Conforme consta dos ID’s. 58801880 e 58797387, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Através da Lei nº 14.260/2020, o Estado da Bahia alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos, como também prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias.

Nestes termos, determino a suspensão dos presentes autos, por 90 (noventa dias), prazo concedido para o Ente Estatal efetuar o pagamento da RPV expedida.

Findo o prazo acima fixado, retornem os autos conclusos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Josevando Andrade Relator A5
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:02

Decorrido prazo de CLEUMA NADIA SAMPAIO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:17

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:39

Publicado Despacho em 14/11/2023.
15/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:24

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 29/09/2023.
30/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:31

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2023 00:48

Decorrido prazo de CLEUMA NADIA SAMPAIO DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 03:38

Publicado Decisão em 20/06/2023.
21/06/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2023 09:45

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
18/04/2023 11:55

Conclusos #Não preenchido#
18/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
11/03/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
02/01/2023 03:46

Publicado Despacho em 16/12/2022.
02/01/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
21/12/2022 12:06

Expedição de Certidão.
14/12/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:41

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2022 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2022 09:40

Expedição de Certidão.
05/12/2022 05:55

Expedição de Certidão.
04/12/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8015809-39.2024.8.05.0000

Joselina Costa Pinto

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 8001594-84.2022.8.05.0014

Cosme Silva Neves

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 8001594-84.2022.8.05.0014

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 8015894-25.2024.8.05.0000

Ezi Maciel Porto de Carvalho

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 8016588-91.2024.8.05.0000

Marcelo de Jesus Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Ana Luiza Santos Marques

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2024 10:45

Exibir Processo