15/08/2025 12:06

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001663-36.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU Advogado(s): JONATAS DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA70704), JESIEL LOPES FERREIRA registrado(a) civilmente como JESIEL LOPES FERREIRA (OAB:BA57237), CAMILA CARLA DA SILVA ARAUJO (OAB:BA76339) EXECUTADO: J R DESMONTE DE ROCHA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

Após regular tramitação, foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e adoção das providências extrajudiciais determinadas pelo STF no RE 1.355.208, considerando o baixo valor da execução e os custos operacionais do Judiciário.

O Município requereu inicialmente a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano para adoção de providências administrativas, sendo deferida a suspensão por 90 (noventa) dias para que fossem comprovadas as medidas específicas previstas no item 2 da tese fixada no RE 1.355.208. É o relatório.

Decido.

O STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 (RE 1.355.208), fixou tese autorizando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, quando o valor cobrado for inferior aos custos da execução.

No caso em tela, o valor executado é significativamente inferior ao custo médio de uma execução fiscal para o Poder Judiciário, estimado pelo IPEA em R$ 30.000,00.

Ademais, conforme recente orientação do STF, o ajuizamento de execução fiscal deve ser precedido de tentativas extrajudiciais de cobrança, como conciliação administrativa e protesto do título, medidas estas mais eficientes e menos onerosas aos cofres públicos.

Embora tenha sido concedido prazo de 90 dias para comprovação das medidas específicas relativas ao crédito em execução, o exequente limitou-se a informar a celebração de convênio genérico para futuros protestos, sem demonstrar qualquer diligência concreta e específica direcionada ao débito objeto destes autos.

A mera celebração de convênio genérico, sem a efetiva tentativa de cobrança extrajudicial do crédito específico em execução, não atende às exigências da tese do STF, demonstrando a ausência de interesse processual superveniente.

O princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF) impõe que o Estado busque a satisfação do crédito tributário pelos meios menos onerosos possíveis, não sendo razoável a manutenção de execução fiscal cujo valor é inferior aos custos processuais, especialmente quando não foram esgotadas as vias extrajudiciais de cobrança.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa (art. 37, CF) e a tese fixada no Tema 1.184 do STF.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Morro do Chapéu, data da assinatura digital.

MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta
14/07/2025 11:54

Expedição de intimação.
14/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão
28/01/2025 13:14

Expedição de decisão.
13/11/2024 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2024 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão
12/07/2024 13:20

Expedição de intimação.
12/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:36

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/09/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2023 21:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:38

Conclusos para despacho
17/01/2023 08:41

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/12/2022 09:15

Expedição de ato ordinatório.
14/12/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 10:57

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 08:38

Expedição de despacho.
09/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
03/06/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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