15/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82930631
21/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 05:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/04/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
02/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:07

Comunicação eletrônica
02/04/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 11:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
24/09/2024 01:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:15

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 11/09/2024.
10/09/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/09/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2024
08/09/2024 07:53

Cominicação eletrônica
08/09/2024 07:53

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
06/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
26/08/2024 15:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 10:51

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 02:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 16:28

Deliberado em sessão - julgado
15/08/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:46

Incluído em pauta para 19/08/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
29/07/2024 13:28

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 06:54

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 08:17

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 13:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e provido em parte
19/07/2024 12:25

Deliberado em sessão - julgado
26/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:19

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
05/06/2024 18:15

Solicitado dia de julgamento
03/05/2024 11:50

Conclusos para julgamento
25/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:23

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001035-74.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Luiza Ribeiro Goncalves Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001035-74.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES Advogado(s): PEDRO GOMES GARCIA (OAB:BA48063-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Trata-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
08/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
07/04/2024 18:18

Expedição de Certidão.
07/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:03

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/03/2021 15:41

Recebidos os autos
26/03/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 18:11

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/06/2020 18:11

Baixa Definitiva
07/06/2020 18:11

Transitado em Julgado em 07/06/2020
09/05/2020 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES em 08/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 11:32

Publicado Intimação em 31/03/2020.
01/04/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:32

Expedição de intimação.
27/03/2020 13:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/02/2020 15:34

Conclusos para decisão
14/02/2020 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
20/11/2019 17:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/10/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 11:36

Expedição de intimação.
23/10/2019 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2019 12:12

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2019 15:45

Incluído em pauta para 21/10/2019 10:01:00 SALA 03.
26/09/2019 00:31

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES em 25/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 08:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 00:18

Publicado Intimação em 04/09/2019.
04/09/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 12:24

Expedição de intimação.
30/08/2019 18:15

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA RIBEIRO GONCALVES - CPF: *59.***.*90-49 (RECORRENTE) e provido
27/08/2019 10:09

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2019 12:21

Incluído em pauta para 26/08/2019 10:01:00 SALA 03.
25/07/2019 14:41

Recebidos os autos
25/07/2019 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8041229-80.2023.8.05.0000

Sarah Cristina Nascimento Gomes Victoria

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Advogado: Gabriel Diniz da Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0504039-89.2016.8.05.0039

Micheline Santana de Oliveira

Municipio de Camacari

Advogado: Fernando Pereira Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/08/2016 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0504039-89.2016.8.05.0039

Municipio de Camacari

Advogado: Fernando Pereira Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 8001035-74.2019.8.05.0001

Maria Luiza Ribeiro Goncalves

Municipio de Salvador

Advogado: Pedro Gomes Garcia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2019 14:14

Exibir Processo

Processo nº 8027287-20.2019.8.05.0000

Estado da Bahia

Moaby de Almeida Santos

Advogado: Rubem Carlos de Oliveira Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2019 14:29

Exibir Processo