23/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:56

Expedição de RPV.
22/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:22

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:45

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:32

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:27

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:47

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
14/04/2024 01:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:32

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8001761-51.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edna Brito Silva Dos Santos Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia Impetrado: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001761-51.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB:BA34409-A), JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR registrado(a) civilmente como JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Trata-se de pedido de cumprimento de título judicial, manejado por EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS, para satisfazer a obrigação de pagar decorrente do acórdão transitado em julgado (ID. 5057390), prolatado nos autos do mandado de segurança nº8001761-51.2019.8.05.0000, que rejeitou a prejudicial de ilegitimidade passiva suscitada em defesa e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer e garantir o direito à percepção da Gratificação de Atividade Policial Judiciária - GAPJ, em sua referência IV, desde a impetração, com consequente evolução para a GAPJ V, após a percepção por 12 (doze) meses da referência IV, bem como o direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração do presente writ.

A exequente diz perfazer o crédito executado a quantia de R$ 23.035,79 (vinte e três mil, trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme parecer pericial contábil de ID. 27536718.

Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido e o referido parecer apresentado pelo exequente, o Estado da Bahia impugnou a execução (ID. 48842985), por entender que o montante devido, em verdade, corresponde a R$ 13.952,80 (treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

Na ocasião, apresentou planilha de cálculos no ID. 48842986 e demais documentos de IDs. 48842987 e 48842988.

O impetrante manifestou-se espontaneamente acerca da impugnação pelo Estado (ID. 49818427), requerendo, em síntese, a expedição de ofício precatório em relação ao valor incontroverso e sustentando que a impugnação é genérica, pugnando pela sua rejeição. É o que importa relatar.

PASSO A DECIDIR: Da análise detida da impugnação estatal, e comparando as planilhas de cálculos apresentadas pelas partes, é possível observar o excesso apontado pelo executado.

A ordem mandamental foi clara ao reconhecer e garantir o direito autoral à percepção da Gratificação de Atividade Policial Judiciária - GAPJ, em sua referência IV, desde a impetração, com consequente evolução para a GAPJ V, após a percepção por 12 (doze) meses da referência IV, bem como o direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração (ID. 5057390).

Dessa forma, nos 12 (doze) primeiros meses, a diferença deveria ser calculada entre os valores da GAPJ III e da GAPJ IV e, somente após, evoluir para a GAPJ V.

Ocorre que a exequente não aplicou a evolução determinada no decisum, calculando a diferença entre a GAPJ III e a GAPJ V durante todos os meses, conforme se verifica no demonstrativo que integra o parecer pericial contábil juntado no ID. 27536718.

Lado outro, o ente executado apresentou planilha de cálculo, observando a mencionada evolução determinada no acórdão (ID. 48842986), demonstrando, assim, o que provocou o excesso na execução.

Isto posto, julgo procedente a impugnação à execução, homologando os cálculos apresentados pelo Estado (ID. 48842986), no valor de R$ 13.952,80 (treze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

Não se mostra cabível a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 25, da Lei nº12.016/2009.

Considerando o início da execução já na vigência da Lei Estadual nº 14.260/2020, bem como o valor atualizado em patamar superior a 10 (dez) salários-mínimos, o caso é de expedição de precatório.

Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a requisição do respectivo precatório à Presidência deste Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do art. 357 do RI/TJBA.

Atribui-se à presente decisão força de MANDADO e OFÍCIO.

P.

I.

C.

Salvador/BA, 5 de abril de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS6
07/04/2024 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 09:50

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:34

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:07

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2022 13:06

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:58

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 08:30

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:43

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
11/02/2022 14:15

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira
01/02/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:38

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 00:38

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 16:38

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Adriano Augusto Gomes Borges
24/01/2022 17:44

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2022 17:44

Juntada de Certidão
12/11/2021 01:13

Publicado Despacho em 11/11/2021.
12/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 09:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/11/2021 15:39

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2021 01:41

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:41

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 08:30

Publicado Despacho em 13/08/2021.
13/08/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/08/2021 09:04

Conclusos #Não preenchido#
11/08/2021 09:03

Juntada de Certidão
14/05/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/03/2021 23:59.
10/03/2021 10:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2021 23:59.
16/02/2021 14:08

Juntada de Petição de mandado
16/02/2021 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 15:02

Juntada de Petição de mandado
12/02/2021 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 13:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 13:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 13:24

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 17:57

Publicado Decisão em 18/01/2021.
21/01/2021 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 10:36

Expedição de Mandado.
19/01/2021 10:36

Expedição de Mandado.
18/01/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 10:22

Concedida a Medida Liminar
13/01/2021 12:29

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 10:38

Movimento lançado no processo 8001761-51.2019.8.05.0000.1.ED: Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2020 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:14

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 19:43

Publicado Despacho em 17/01/2020.
21/01/2020 12:30

Juntada de Certidão
21/01/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/01/2020 23:59:59.
16/01/2020 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 17:51

Conclusos #Não preenchido#
07/12/2019 00:35

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 05/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 18:38

Juntada de Petição de certidão
02/12/2019 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2019 14:58

Juntada de Petição de mandado
21/11/2019 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2019 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2019 10:35

Expedição de Mandado.
18/11/2019 10:35

Expedição de Mandado.
14/11/2019 08:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:18

Expedição de Ofício.
13/11/2019 15:16

Expedição de Ofício.
13/11/2019 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 00:09

Publicado Ementa em 13/11/2019.
13/11/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 11:13

Juntada de Certidão
11/11/2019 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2019 09:05

Concedida a Segurança
24/10/2019 18:00

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2019 09:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/10/2019 17:57

Incluído em pauta para 24/10/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
27/08/2019 11:38

Solicitado dia de julgamento
25/07/2019 08:35

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2019 18:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/06/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/05/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2019 23:59:59.
23/03/2019 00:07

Decorrido prazo de EDNA BRITO SILVA DOS SANTOS em 22/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 00:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 00:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 00:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 14/03/2019 23:59:59.
10/03/2019 20:12

Juntada de Petição de mandado
10/03/2019 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 12:31

Juntada de Petição de mandado
25/02/2019 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2019 00:10

Publicado Decisão em 22/02/2019.
23/02/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 17:25

Expedição de Mandado.
21/02/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 12:14

Juntada de Certidão
20/02/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2019 14:23

Concedida em parte a Medida Liminar
05/02/2019 12:25

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2019 12:25

Expedição de Certidão.
05/02/2019 10:42

Expedição de Certidão.
05/02/2019 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
05/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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